materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 02/2017
Autoria: Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves
Data de Apresentação: 17/01/2017
Ementa: Fica instituída a Semana da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (* ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x3
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social [|
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 17/01/2017 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 02/2017
AUTORIA: VEREADORA CLAUDIA
REGINA MARTINS CORREIA ALVES
“Fica instituída a Semana da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Laranjal Paulista instituiu a Semana da Mulher, a ser
comemorada anualmente na semana do dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher),
que passa a integrar o calendário oficial de eventos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Durante a Semana da Mulher serão realizadas palestras e ações
para o fortalecimento da Mulher nos espaços de Poder e Decisão, bem como para a
conscientização acerca das questões que envolvem a proteção e defesa dos direitos da
mulher.
Art. 2º. As despesas que por ventura ocorrerem poderão ser custeadas através de
parcerias celebradas com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que
tratam esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2017.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora (PSDB)
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 0000011
Data: 17/01/2017 Horário: 10:48
Legislativo - PL 2/2017
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PALÁCIO DOS TROPEIROS
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 02/2017
AUTORIA: VEREADORA CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Ref.: Projeto de Lei nº 02/2017
Assunto: “Fica instituída a Semana da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista”.
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa instituir a Semana da Mulher, a ser comemorada
na semana do dia 8 de março, dia internacional da mulher. Uma vez criada, nesta
semana seriam promovidos eventos e programas de cunho educacional e cultural, com
o objetivo de Promover o Fortalecimento da Mulher nos espaços de Poder e Decisão,
bem como para a conscientização acerca das questões que envolvem a proteção e
defesa dos direitos da mulher. Ainda, o projeto permite a celebração de parcerias com a
iniciativa privada a fim de organizar os eventos e atividades oriundas do presente
projeto de lei.
As mulheres há anos lutam por seus direitos que vão desde melhores condições
de vida, até o próprio direito ao voto e a celebração da Semana da Mulher corrobora
esta incansável luta.
O projeto em pauta, portanto, pretende ser mais uma arma no arsenal para
conscientizar a população acerca dos temas polêmicos envolvendo a mulher. Posto
isso, se faz a utilidade e pertinência do projeto em questão que se apresenta, contando
com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2016.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora (PSDB)