CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 04/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 26/01/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); |Il-Urgência( )
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (> ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
-
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
| Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) ]
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 26/01/2017 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0063/2017
LARANJAL PAULISTA, 24 DE JANEIRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
que ora submetemos à apreciação dessa Casa de Leis.
Sendo só para o momento, reiteramos a Vossa Excelência de
Dignos Pares, nos protestos de elevada estima e con ideração.
Atenciosamente,
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LARANJAL PAULISTA — SP
ra il de Laranjal Paulista
E
PROTOCOLO GERAL 0000033
Data: 26/01/2017 Horário: 09:06
Legislativo « PL 4/2017 2
(7
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI... 5472 17
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2017 e dá
outras providências.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no
valor de R$ 67.976,86 (Sessenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Seis
Reais e Oitenta e Seis Centavos), com inclusão no PPA — Plano Plurianual
2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária
vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB
12.361.0015.2029 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 67.976,86
Fonte 92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS -—
exercícios anteriores
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo
anterior no valor de R$ 67.976,86 (Sessenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta
e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos) será conforme disposto no inciso 1,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranj lista, 24 de janeiro de 2017.
3
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento
vigente dotação especifica para atender despesas com parcela deferida do
FUNDEB, nos termos do art. 21, parágrafo 2º da Lei Federal nº
11.494/2007. Abaixo transcrevemos as instruções do Manual Básico da
Aplicação no Ensino 2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
3.4 A parte do FUNDEB que pode ser aplicada no ano seguinte —
parcela diferida (5%). Em face da Lei 11.494, de 2007, a receita do FUNDEB
deve ser aplicada no próprio ano da arrecadação:
“Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que
lhes forem creditados, em ações consideradas como de
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica
pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1296”.
No entanto, o transcrito artigo abre uma exceção: 5% do Fundo
podem ser empregados no 1º trimestre do ano seguinte:
“S 2º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos
Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos
nos termos do 8 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no
1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional”.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1288 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças
de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Paulista, 24 de janeiro de 2017.
Prefeitura do Município de'L
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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