CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 05/2017
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 27/01/2017
Ementa: Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos servidores do
Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, na forma do disposto no
art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência (X);
Hl- Prioridade (. ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XxX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) =
|
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
E Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 02/02// + CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI Nº 05/2017
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações
dos servidores do Poder Legislativo do Município
de Laranjal Paulista, na forma do disposto no art.
37, inciso X, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2017 reajuste salarial de
6,29% (seis inteiros e vinte e nove décimos por cento) a título de revisão anual das
remunerações dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal
Paulista.
Art. 2º - A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de
fevereiro de cada ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2017.
CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO DE MOURÁ CAMPOS TIAGO ROMA ZANCHETTA
1º Secretário fá 2º Secretário
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
/ MU!
00003
PROTOCOLO GERAL 0) 8
Data: 27/01/2017 Horário: 09:30
Legislativo - PL 5/2017
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei nº. 05/2017 dispõe sobre a revisão anual das
remunerações dos servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal
Paulista, na forma do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Na Câmara Municipal de Laranjal Paulista a revisão anual sempre é fixada no
primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano conforme disposto na Resolução nº
01/2012, sendo que em 2017 tal reajuste será de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove
décimos por cento), baseando-se no IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo).
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta
com o apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem
tal Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2017.
CARLOS ALBERT O ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
= É ) -
JOSÉ FRANCISCO DÊ M RÁ CAMPOS TIAGO ROMA ZANCHETTA
1º Secretário 2º Secretário
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DECLARAÇÃO
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, nas dotações destinadas ao Poder Legislativo, possuindo ainda
firma disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2017.
ha -CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1) BASE SALARIAL:
1.1) BASE SALARIAL - MENSAL:
R$ Mensal
R$ Mensal 6,29% Pretendido
16.131,08 01.02.2017 1.014,64 17.145,72
47.985,37 01.02.2017 51.003,65
64.116,45 =
TOTAL IMPACTO 4.032,92 68.149,37
Mensal Anual
TOTAL IMPACTO (slencargos) 68.149,37 817.792,50
2) CÁLCULO DO IMPACTO
2.1) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL EM COMISSÃO
DESPESA CONSOLIDADA
3.1.90.11 - Venctos e Vant.Fixas
Salarios
13º Salario
1/3 de Férias
SUBTOTAL
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA (22,0 %
SUBTOTAL
TOTAL
*Início em 01.02.2017
2.932,89 3.199,51 3.199,51
1.478,56 16.264,19 17.742,76 17.742,76
2.2) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL EFETIVOS
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal
3.1.90.11 - Venctos e Vant.Fixas
Salarios 3.018,28
13º Salario 251,52 2.766,76 3.018,28 3.018,28
1/3 de Férias 335,36 3.689,01 4.024,37 4.024,37
SUBTOTAL 3.605,17 39.656,84 43.262,01 43.262,01
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA (22,0 %)
FGTS (8,00 %)
SUBTOTAL
TOTAL
*Início em 01.02.2017
8.724,51
3.172,55
1.081,55 11.897,05
4.686,72 51.553,90
9.517,64
3.460,96
12.978,60
56.240,61
9.517,64
3.460,96
12.978,60
56.240,61
3) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
3.1) DADOS DE 31.12.2016 - 3º QUADRIMESTRE DE 2016 :
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 71.242.007,41 | Indice Apurado
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS R$ 1.710.715,68 % 2,40%
3.2) INCLUSÃO DO IMPACTO DOS GASTOS:
Exercicio de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Impacto com o Reajuste R$ 67.818,09 0,10%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.778.533,77 2,50%
Exercicio de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Impacto com o Reajuste R$ 73.983,37 0,10%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.784.699,05 2,51%
Exercicio de 2019
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Impacto com o Reajuste R$ 73.983,37 0,10%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.784.699,05 2,51%
LIMITES:
Limites conf. art. 20 LRF: LC 101/00
Gastos com pessoal atual + impacto
6 % da RCL 4.274.520,44
2,50% 1.778.533,77 2017
1.784.699,05 2018
1.784.699,05 2019
Limite Constituição Federal - art. 29-A 70% Duodécimos R$ 2.157.400,00
57,71% R$ 1.778.533,77 2017
R$ 1.784.699,05 2018
R$ 1.784.699,05
Laranjal Paulista, 02 de Fevereiro de 2017.
DOUGLAS DONISETE CINTO
CONTADOR DA CÂMARÁ MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 1SP218170/0-0