CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 06/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 02/02/2017
Ementa: Dispõe sobre Programa Emergencial de Qualificação Profissional e
Combate ao Desemprego e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Hll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (3c.); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora) |
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (1X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
[Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (XxX)
|]
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
RLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Data: 02/02) 1% o
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0096/2017
Laranjal Paulista, 31 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150, I do
Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, requerer REGIME DE URGÊNCIA, para análise, discussão e
votação pelo Egrégio Plenário dessa Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei
infra-relacionado:
- Dispõe sobre Programa Emergencial de
Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego e dá outras providências.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência
antecipadamente agradeço, apresentando nessa oportunidade em que
reafirmamos os protestos de elevada estima e consideração e apreço.
N
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
ROTOCOLO GERAL
Li 02/02/2017 Horto 05: =
Legislativo - PL 6/2017
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 06 [204%
Dispõe sobre Programa Emergencial de
Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego e dá outras providências.
ALCIDES de CAMPOS MOURA JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o criado no Município de Laranjal Paulista o Programa
Emergencial de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, com o
objetivo de proporcionar ocupação, educação, qualificação profissional e
renda para cidadãos integrantes da população desempregada residente no
Município.
8 1º - O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 120 (cento e
vinte) cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Promoção Social e
Política Habitacional.
8 2º - Do total das vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por
cento), serão destinadas aos portadores de deficiência física, desde que haja
interessados.
Art. 2º - O Programa Emergencial de Qualificação Profissional e
Combate ao Desemprego proporcionará aos cidadãos desempregados:
educação e qualificação profissional por meio de atividades práticas em prol
da comunidade. O beneficiário do Programa perceberá mensalmente uma
bolsa auxílio-desemprego e uma cesta básica.
S 1º - É obrigatória a participação dos beneficiários do Programa nas
palestras e cursos de educação e qualificação profissional que forem
disponibilizadas pela Prefeitura.
8 2º - O bolsista que, sem motivo justificável, não participar das
palestras ofertadas pelo Executivo será imediatamente desligado do
programa.
8 3º - A bolsa auxílio-desemprego será no valor de até um salário
mínimo mensal vigente no país.
Art. 3º - As condições para o alistamento no Programa, mediante
seleção simples, serão definidas em regulamento que observará os seguintes
requisitos:
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
I — Estar desempregado há mais de 03 (três) meses.
II - Não estar recebendo seguro desemprego ou benefício
previdenciário;
II - Comprovar residência há pelo menos 02 (dois) anos, no
Município de Laranjal Paulista.
IV — Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade.
V -— Ter renda per capita familiar de até meio (1/2) salário
mínimo por mês;
VI - Ser inscrito no Cadastro Único — CadÚnico;
VII — Ter os filhos menores devidamente matriculados na rede
escolar;
VIII — Estar com a Carteira de Vacinação e Cartão do Sistema
Único de Saúde devidamente atualizados, de todos os membros
do núcleo familiar.
8 1º - O Programa atenderá apenas( um Weneficiário por núcleo
familiar. o
8 2º - Sendo o número de alistados superior ao de vagas, a preferência
para participar do Programa será definida mediante a aplicação, pela ordem,
dos seguintes critérios:
a) Maiores encargos familiares;
b) Maior tempo de desemprego;
c) Maior idade.
8 3º - Não poderá ser beneficiário do Programa quem estiver
percebendo benefício previdenciário.
8 4º - O candidato deverá estar em pleno gozo de seus direitos civis e
políticos, apresentar quitação do serviço militar, bem como atestado de
antecedentes criminais.
Art. 4º - O Programa corresponderá à observância por parte do
beneficiário de até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º - O Município contratará seguro de acidentes pessoais para
todos os participantes do Programa.
Art. 6º - O Programa de Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego, e seus benefícios, previstos no Art. 2º desta lei, terá duração de
48 meses, prorrogável por igual período, por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O beneficiário participará do Programa por período
de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
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Laranjal Paulista
Art. 8º - A concessão da bolsa ao combate ao desemprego que trata
esta lei não caracterizará vínculo empregatício ou profissional e não poderá
ser anotada como contrato de trabalho. A realização das atividades dar-se-á
como estágio em ação comunitária entre o bolsista e o Município concedente.
$ 1º - As faltas não justificadas serão descontadas proporcionalmente
do valor referente ao auxílio pecuniário, estabelecido mensalmente.
8 2º - Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade para a
execução de atividades em suas áreas específicas, com a interveniência
obrigatória da Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional e da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
entidades públicas e privadas, com vistas ao atendimento dos objetivos desta
Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 dias a contar da publicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas
serão desenvolvidas e suplementadas, se necessário, para as despesas com
os cursos de educação e qualificação profissional.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Láranjal Paulista, 31 de janeiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa procura atender a necessidade de uma política ativa de geração
de emprego para que o cidadão em situação emergencial reconquiste sua
dignidade. Visa proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda de
até um salário mínimo aos integrantes de parte da população desempregado
e residente no Município.
O Programa de Combate ao Desemprego consistirá na implantação,
através do Poder Executivo Municipal, de iniciativas nas formas de criação
de frentes de trabalho social.
Participam trabalhadores residentes no Município, desempregados e
em situação de necessidade de atendimento e amparo social.
A participação no programa não representa vínculo empregatício, já
que tem caráter assistencial e de formação profissional.
Os bolsistas recebem mensalmente bolsa-auxílio no valor de até um
salário mínimo, uma cesta básica, e ainda, são protegidos por seguro de
acidentes pessoais.
Os participantes realizam atividades de interesse dos munícipes e
frequentam o curso de qualificação profissional, para sejam atendidos os
requisitos puramente sociais do programa.
Por derradeiro, vale referir que o Projeto de Lei é resultado de
discussões no âmbito da Secretaria de Promoção Social e Política
Habitacional, Secretaria de Administração e Finanças e da Procuradoria do
Município.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Prefeitura do Município de La jjal Paulista, 31 de janeiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07