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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-09 Proposição retirada pelo autor P Proposição retirada pelo autor, sob ofício nº 0137/2017.
2017-02-02 Encaminhado para a Comissão emitir parecer P Encaminhado á CCJR, aguardando parecer.
2017-02-02 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Ocamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 02/02/2017
Ementa: Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins
lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
II- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Cx
José Francisco de Moura Campos (Presidente) ]
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (x)
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 02. |02] |%+ “= CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0095/2017
Laranjal Paulista, 31 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150, I do
Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, requerer a análise, discussão e votação pelo Egrégio Plenário dessa
Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei infra-relacionado:
- Dispõe sobre a qualificação e contratação
de entidades sem fins lucrativos como
Organização Social, e dá outras providências.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência
antecipadamente agradeço, apresentando nessa oportunidade em que
reafirmamos os protestos de elevada estima e consideração e apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
ij
ERAL 00000
Data: 02/02/2017 Horário: 09:39
Legislativo - PL 7/2017
kg
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 07/17
Dispõe sobre a qualificação e
contratação de entidades sem fins
lucrativos como Organização Social, e dá
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art.1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social
as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e cujo objeto
social seja dirigida às áreas da cultura, esporte, lazer, recreação, ensino,
pesquisa científica, preservação do meio ambiente e saúde, assim como a
sua contratação será regida por esta lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo promoverá processamento da
qualificação e contratação de que trata este diploma.
SEÇÃO II
Da Qualificação
Art. 2º - O pedido de qualificação como Organização Social será
encaminhado pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de
requerimento endereçado ao secretário da pasta competente, conforme a
área de atuação em que pretende qualificar-se, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - Cópia do ato constitutivo;
II — O ato constitutivo deverá conter disposições sobre:
a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva
área de atuação;
b) Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) Ter, como órgãos de deliberação superior e de direção,
um conselho de administração ou órgão equivalente e uma
diretoria definidas nos termos do estatuto;
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Laranjal Paulista
d) Participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de membros de notória capacidade profissional e
idoneidade moral;
e) Composição e atribuições da diretoria;
f) No caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
g) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
h) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de desqualificação, ao patrimônio
público do Município;
HI - Comprovar a prestação de serviço na área em que se
pleiteia a qualificação, em prazo igual ou superior a 02
(dois) anos;
Parágrafo Único - O pedido de qualificação será autuado e processado
pelo secretário da pasta em cuja área solicita-se a qualificação. O secretário
verificará o cumprimento dos requisitos, ou a sua justificação,
encaminhando em seguida ao Prefeito Municipal parecer opinando pelo
deferimento ou não do pedido.
Art. 3º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de
Administração, as seguintes:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do
seu objeto;
Il - Aprovar a proposta de orçamento e o programa de
investimento, relativos ao objeto contrato de gestão
celebrado;
HI - Aprovar, por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros,
o Regulamento relativo ao objeto do contrato celebrado
contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras e
alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados.
IV - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades
da entidade, elaborados pela diretoria;
V - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas, e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as
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contas anuais, relativas ao objeto do contrato de gestão
celebrado.
Art. 4º - A análise e aferição do cumprimento dos requisitos será
realizada pelo secretário, que poderá requerer a manifestação de órgãos e
servidores municipais.
SEÇÃO III
Do Chamamento Público
Art. 5º - A contratação de organização social será realizada mediante
Chamamento Público simplificado, com critérios de julgamento objetivo e
que possibilite a ampla participação das entidades já qualificadas e que
conduzam à seleção da melhor proposta.
Art. 6º - A administração pública estabelecerá critérios objetivos de
habilitação e qualificação conforme as necessidades próprias do objeto a ser
contratado, devendo necessariamente constar:
I - Habilitação:
a) Certificado de qualificação junto ao Município;
b) Ato constitutivo;
c) Tempo de existência de no mínimo 5 (cinco) anos,
contando com pelo menos 2 (dois) anos de atividade na
área em que se qualifica e concorre;
d) Certidões que comprovem a regularidade fiscal com a
fazenda federal, estadual e municipal.
e) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de
débito trabalhista;
f) Certidão negativa de falência e concordata.
I - Qualificação:
a) Declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito
público ou privado que ateste a prestação de serviço na
área em que se qualificou;
b) Certidões emitidas por pessoa jurídica de direito público
ou privado que ates o tempo de serviço prestado.
Parágrafo Único - Poderá ser exigido certificado visando comprovar já
ter gerido e prestado serviços na quantidade e complexidade a ser
contratada.
SEÇÃO IV
Da celebração do Contrato de Gestão
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Art. 7º - Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas à gestão e prestação de serviços
públicos.
Art. 8º - O Contrato de Gestão será celebrado por meio de instrumento
de Contrato, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem
cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras
gerais de direito público e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - Atendimento sem diferenciação aos usuários dos serviços
objeto do Contrato de Gestão;
II - Indicação de que, em caso de extinção da Organização Social
ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os
legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão
incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra
Organização Social qualificada na forma desta Lei, ou, ainda,
a entidade sem fins lucrativos atuante na mesma área que a
extinta, localizada neste município, ressalvados o
patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou
adquiridos com recursos a ele estranhos;
HI - Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações
da Organização Social mediante instrumentos de
programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de
suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - Obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do
Município de demonstrações financeiras elaboradas em
conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e do relatório de execução do Contrato de
Gestão;
Obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho
proposto pela Organização Social, estipular as metas a
serem atingidos, os prazos de execução e os critérios
objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante
indicadores de qualidade e produtividade;
VI - Vinculação dos repasses financeiros que forem realizados
Art. 9º
fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das
Organizações Sociais:
pelo Município ao cumprimento das metas pactuadas no
Contrato de Gestão.
- São responsáveis pela execução, acompanhamento e
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I- A diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o
Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em
relação às suas entidades filiadas;
II - Os Conselhos de Administração e Fiscal da entidade.
SEÇÃO V
Da Fiscalização e do Acompanhamento
Art. 10 - O gestor do contrato será o secretário municipal cuja
secretaria encampe o serviço público objeto do contrato de gestão.
Art. 11 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos
normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados
pelo secretário.
I- O secretário criará comissão técnica para lhe assessorar no
acompanhamento e fiscalização;
II - O secretário ocupará a presidência da comissão;
HI - O secretário poderá nomear servidores públicos para atuar
no auxilio ao acompanhamento e fiscalização, assim como
poderá solicitar, para os mesmos fins, os préstimos de
servidor público, quando este estiver hierarquicamente sob
a chefia de outra secretaria.
Art. 12 - A prestação de contas da Organização Social dar-se-á por
meio de relatório a ser apresentado ordinariamente na periodicidade mensal,
trimestralmente e anual, e extraordinariamente a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório pertinente à
execução do Contrato de Gestão, contendo:
I — Atingimento das metas;
II - Principais ocorrências;
II - Comunicações sobre a prestação do serviço, sua adequação,
necessidades de alteração ou adaptação;
IV - Demandas e solicitações da comunidade;
V - Apontamentos financeiro, econômicos e contábeis que julgar
necessário;
VI - Demonstrativos econômico, financeiro, contábil e de
regularidade fiscal;
VI - Outros apontamentos.
Art. 13 - O secretário emitirá relatório técnico a vista dos relatórios
apresentados pela contratada, manifestando-se sobre:
I- O cumprimento das metas;
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II - Manifestação e providencias quanto aos incisos I a V do
artigo anterior;
III - Recomendação quanto ao inciso VI do artigo anterior, de
envio ao órgão municipal encarregada da finança e
contabilidade, quando apresentar flagrante inconsistência;
8 1º - Ao final de cada exercício financeiro será elaborado relatório
anual com a consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo,
devendo o respectivo Secretário encaminhá-la, acompanhado de seu parecer
conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado.
8 2º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam
cumpridas em pelo menos 90% (noventa por cento), o respectivo Secretário
deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo,
acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à
Comissão de Avaliação, que se manifestará.
8 3º - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o
respectivo Secretário poderá ouvir a Procuradoria Geral para decidir,
alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas
de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.
Art. 14 - Os servidores do órgão competente da respectiva Secretaria
responsável pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Gestão, ao
conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública, dela darão ciência ao secretário ou ao Prefeito
Municipal para as providências necessárias.
Art. 15 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização
do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao
cidadão e o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma
que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único - A qualquer tempo e conforme recomende o
Interesse público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações
Sociais as informações que julgar necessárias.
Art. 16 - A Comissão de Avaliação criada pelo secretário será por ele
presidida e será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da
execução dos Contratos de Gestão.
8 1º - A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente,
por:
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I - Dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os
membros do Conselho Municipal da área ou dos Conselhos
Gestores dos equipamentos incluídos nos Contratos de
Gestão, quando existirem, ou pelo Prefeito;
II - Um membro indicado pela Câmara Municipal, com notória
capacidade e adequada qualificação; e
III - Três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória
capacidade e adequada qualificação.
8 2º - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
8 3º - Sem prejuízo do disposto no 8 2º, os resultados atingidos com a
execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela
Comissão de Avaliação prevista no "caput".
8 4º - A Comissão se manifestará por meio de pareceres e relatórios.
8 5º - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o
funcionamento da Comissão de Avaliação, mediante Decreto.
SEÇÃO VI
Da Desqualificação e da Intervenção
Art. 17º - Havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, ou, ainda, deficiência na prestação dos serviços
os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento farão abrir processo
administrativo para apuração dos fatos.
8 1º - Confirmada a malversação dos recursos ou ineficiência do
serviço, sendo sanáveis ou recuperáveis as falhas será celebrado Termo de
Compromisso estabelecendo:
I- Os pontos a sanar ou recuperar;
H - Os prazos;
HI - As condições.
8 2º - Sendo insanável ou irrecuperável será encaminhado à
Procuradoria do Município, ou na falta deste, o órgão jurídico competente,
para as providências necessárias.
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Art. 18 - Na hipótese de falhas insanáveis ou irrecuperáveis, ou,
ainda, de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no
Contrato de Gestão e o prosseguimento da prestação dos serviços, poderá o
Município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de
manter a sua continuidade.
8 1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito
Municipal, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e
duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
8 2º - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete
a fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar
procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da
medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
S 3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não
constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução
dos serviços.
8 4º - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de
Gestão será declarada a desqualificação da entidade como Organização
Social, com a reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
8 5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo
interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a
Administração Pública Municipal.
SEÇÃO VII
Da Cessão de Servidores e Bens
Art. 19 - Poderão ser colocados à disposição de Organização Social
servidores do Município.
Parágrafo Único - Durante o período da disposição, o servidor público
observará as normas internas da Organização Social.
Art. 20 - O servidor colocado à disposição de Organização Social
poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da
Organização Social, ter sua disposição cancelada.
Art. 21 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu
cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização
Social.
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Art. 22 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado
à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja
compatibilidade de horário.
Art. 23 - O valor pago pelo Município, a título de remuneração e de
contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da
Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal.
Art. 24 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às
Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Art. 25 - A qualificação de Organizações Sociais não obsta a
Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de
interesse público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 26 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
SEÇÃO VIII
Disposições Finais
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lara ulista, 31 de janeiro de 2017.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
que: Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos
como Organização Social, e dá outras providências.
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração
Pública outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa
receber determinados incentivos do Poder Público, para a realização de seus
fins, que, necessariamente, devem ser de interesse da comunidade.
Essas pessoas jurídicas de direito privado (aquelas previstas no Código
Civil, sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as
fundações, art. 16, 1), podem já existir ou serem criadas para o fim específico de
receberem o título de organização social ficando aptas a prestarem os serviços
desejados pelo Poder Público, desde que observados os seguintes requisitos: a)
não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida
deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades; b) finalidade social em qualquer das
áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência e meio ambiente; c)
possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do
Poder Público e da comunidade; d) publicidade de seus atos; e) submissão ao
controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos; f) celebração de
um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a
fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.
Por sua vez, para que o município possa se utilizar dessa nova forma de
parceria na sua administração deverá aprovar o presente projeto, já que a Lei
Federal nº 9.637/98 não é uma lei nacional, traçando sua forma de prestação
de serviços.
Ante o acima, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei, uma
vez, que atende os interesses públicos e da administração.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 31 de janeiro de 2017.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07

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