CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 08/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 06/02/2017
Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.894 de 24 de maio de 2011 e
dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (>); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X9
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Es Maria de Araújo Abdala (Relatora)
F
abio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (2<)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator) 1
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
N
Data: 07/02] 1+ “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0104/2017
Laranjal Paulista, 03 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150,1 do
Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, requerer REGIME DE URGÊNCIA, para análise, discussão e votação
pelo Egrégio Plenário dessa Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei infra-
relacionado:
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.894 de 24
de maio de 2011 e dá outras providências.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência
antecipadamente agradeço, apresentando nessa oportunidade em que
reafirmamos os protestos de elevada estima e consideração e apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
0000057
PROTOCOLO GERAL
Data: 06/02/2017 Horário: 10:47
Legislativo - PL 8/2017 e
da
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.894 de
24 de maio de 2011 e dá outras
providências.
ALCIDES de CAMPOS MOURA JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 2.894 de 24 de maio
de 2011, que autoriza o Poder Executivo a sortear bens móveis em favor de
contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial, da Contribuição de
Melhoria, conforme específica e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de fevereiro de 2017.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Diante da notória hipossuficiência econômica do Município de Laranjal
Paulista, a Administração Municipal optou por adotar medidas de contenção
de gastos, e dentro da análise das áreas cujos cortes devem ser efetuados, a
premiação concedida aos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano
e da Contribuição de Melhoria foi tida como medida de corte necessária.
Reiteramos que no atual cenário econômico, a Administração Municipal
não pode arcar com o ônus em adquirir bens móveis para sorteio aos
contribuintes, e para tanto, submete à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei.
Convém ressaltar, que antes de adotar essa medida, a Administração
Municipal verificou que os benefícios referidos no diploma legal a que se enseja
revogação não contribuíram para fomentar a quitação em dia dos tributos
junto aos cofres municipais.
Certo em poder contar com a sensibilidade de Vossas Excelências para
que por unanimidade aprovem o presente projeto de Lei, cônscios da
importância deste para o momento de nossa gestão de contenção de gastos,
colho do ensejo para renovar meus protestos de mais elevada estima e apreço
por toda a Edilidade Laranjalense.
Prefeitura do Município de Larânjal Paulista, 03 de fevereiro de 2017.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Ms Laranjal Paulista SMP
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LEI Nº 2.894 DE 24 DE MAIO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a sortear bens
móveis em favor de contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano - LP.T.U., e da
Contribuição de Melhoria, conforme especifica e
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a sortear bens móveis em
favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — LP.T.U., e da
Contribuição de Melhoria, que possuam imóveis inscritos no Cadastro Fiscal
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
8 1º. Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do
LP.TU., e da Contribuição de Melhoria que efetuarem a quitação de tais
tributos até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício.
8 2º. Os imóveis com tributos parcelados, ainda que com parcelas
vencíveis, deverão apresentar quitação total até o último dia útil do mês de
dezembro de cada exercício, sob pena de não ser deferido o respectivo prêmio
ao contribuinte caso sorteado.
8 3º. Será considerado contribuinte do I.P.T.U., e da Contribuição de
Melhoria, para os efeitos desta lei, e receberá o prêmio, desde que atenda o
disposto no 8 1º, aquele que, até o último dia útil do mês de dezembro de cada
exercício, detenha título hábil em demonstrar a propriedade e/ou posse do
imóvel sorteado.
ARTIGO 2º. O sorteio com distribuição dos prêmios se realizará no mês
de janeiro do exercício subsequente ao pagamento efetuado nos moldes do 81º
do artigo 1º desta Lei.
81º - A data, horário e local para o sorteio, bem como a descrição dos
prêmios serão estabelecidos por meio de Decreto do Executivo Municipal.
82º - O procedimento do sorteio ocorrerá por meio de globos giratórios
contendo bolas numeradas em seu interior.
ARTIGO 3º. Não poderão concorrer aos prêmios:
I. Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
II. Vereadores Municipais; O
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HI. Ocupantes de cargos de provimento em
comissão na Prefeitura, Autarquia e Câmara
Municipal.
IV. Os contribuintes aos quais tenha sido
concedida isenção total de taxas, impostos,
contribuição melhoria, etc.
ARTIGO 4º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a execução
desta lei, suprindo as lacunas que porventura vierem a ocorrer.
ARTIGO 5º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei
Orgânica do te de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de
costume, e RR ae a sob fls. 054 e 055, no Volume de Leis nº 30. Laranjal
Paulista, a maio Ham
Benedito ito Orlando G GH di
Diretor de Departamento
(02) (055)
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