materia nº 4/2017

CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
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INDICAÇÃO Nº 04/2017
Autor: Vereador Rodrigo Marson Marcon
Senhor Presidente;
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 155 do Regimento Interno da Edilidade, solicita à
Vossa Excelência que seja submetida a presente Indicação para leitura em
expediente durante Sessão Legislativa, e após, seja enviada ao Excelentíssimo
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
INDICANDO-LHE:
1) O Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a proibição de inauguração de
obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito
do Município de Laranjal Paulista”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo impedir que obras ou serviços
executados pelo município, sejam inauguradas antes de serem totalmente
concluídas e aptas a serem utilizadas pela população local.
Justifica-se que o referido Anteprojeto evitará que serviços e obras
inacabadas, realizadas com dinheiro público, sejam utilizadas com fins políticos
eleitoreiros e de promoção pessoal, através de ruidosas inaugurações sem que as
mesmas ainda estejam aptas para serem prontamente utilizadas por nossos
munícipes.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de
Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara + de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2017.
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CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
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ANTEPROJETO DE LEInº /2017
"Dispõe sobre a proibição de inauguração de
obras públicas incompletas ou que não
atendam ao fim que se destinam, no âmbito
do Município de Laranjal Paulista”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - No âmbito do Município de Laranjal Paulista, é vedado ao Poder
Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração
de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.
Art. 2º - Para os fins desta lei, compreende-se:
| - obra incompleta:
a) aquela que não tenha sido concluído todas as etapas e especificações previstas
em seu projeto;
b) aquela que, apesar de liquidada, exista saldo financeiro e a ser pago pelo Poder
Público Municipal.
Il - obra que não atende ao fim que se destina: aquela que embora completa, existe
algum fator que impeça o seu uso.
Art. 3º - Para comprovar que todas as etapas e especificações previstas no
projeto da obra foram concluídas, a Prefeitura expedirá auto de conclusão atestando
que a referida obra está pronta para uso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2017.
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Dies S MÁRSON ficas
Vereador - PPS
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dos dignos Pares, para exame,
discussão e votação, o Projeto de Lei nº ...../2017, que tem por objetivo impedir que
obras ou serviços executados pelo município, sejam inauguradas antes de serem
totalmente concluídas e aptas a serem utilizadas pela população local.
A aprovação do presente projeto de lei, evitará que serviços e obras
inacabadas, realizadas com dinheiro público, sejam utilizadas com fins políticos
eleitoreiros e de promoção pessoal, através de ruidosas inaugurações sem que as
mesmas ainda estejam aptas para serem prontamente utilizadas por nossos
munícipes.
Ante o exposto, rogo pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2017.
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Vereador - PPS