CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 09/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 08/02/2017
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com os
Órgãos Públicos e Entidades Privadas Beneficentes, visando a cedência de
servidores públicos municipais, estagiários e participantes de programas
sociais da Prefeitura Municipal.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zancheita (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: O$ |02.| 2O1+ RE e
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
RN
Ofício nº 0117/2017
Laranjal Paulista, 07 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150, I do
Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, requerer REGIME DE URGÊNCIA, para análise, discussão e votação
pelo Egrégio Plenário dessa Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei infra-
relacionado:
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênio com os Órgãos Públicos e Entidades
Privadas Beneficentes, visando a cedência de
servidores públicos municipais, estagiários e
participantes de programas sociais da Prefeitura
Municipal.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência
antecipadamente agradeço, apresentando nessa oportunidade em que
reafirmamos os protestos de elevada estima e consideração e apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
O GERAL 000006
[red ON ORA? Horária: 15: 1?
Legislativo - PL 8/2017 &
14
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº oa aoLÊ
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar Convênio com os Órgãos Públicos e
Entidades Privadas Beneficentes, visando a
cedência de servidores públicos municipais,
estagiários e participantes de programas
sociais da Prefeitura Municipal.
ALCIDES de CAMPOS MOURA JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidores
públicos municipais ocupantes de emprego de caráter efetivo, estagiários e
participantes de programas sociais da Prefeitura Municipal, por tempo
determinado.
Art. 2º - À cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício dos
servidores, dos estagiários e dos participantes de programas sociais, nem a perda
da vaga correspondente ao emprego para o qual foram investidos originariamente
e se encontram efetivados, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à
sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
Art. 3º - Os servidores, estagiários e participantes de programas sociais,
cedidos continuarão auferindo sua remuneração pela pessoa jurídica responsável
por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do
órgão cessionário.
Art. 4º —- O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente do
cessionário ao cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidores,
estagiários e participantes de programas sociais, a fim de que o reembolso seja
efetuado no mês subsequente.
Art. 5º A cessão se dará respeitando-se as garantias do contrato individual
de trabalho, previstas na CLT- Consolidação das Leis do Trabalho em face da
aplicação desse regime contratual, permanente, entre o Município e os servidores,
estagiários e participantes de programas sociais.
8 1º - A carga horária máxima dos servidores, estagiários e participantes
de programas sociais, cedidos será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata
esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e
progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e
vencimentos do órgão cedente.
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dt
8 1º - O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão
cessionário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, solicitar o retorno
dos servidores, estagiários e participantes de programas sociais, cedidos
mediante justificativa e comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - A cedência dos servidores, estagiários e participantes de
programas sociais, será feita através de Convênio que regulamentará as demais
questões pertinentes.
Art. 9º - No interesse das partes, o Convênio oriundo da presente Lei tem
caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações
transitórias, podendo ser concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por
igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do período, após
autorização legislativa.
Art. 10 - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em razão
da execução do Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Nobres Pares,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação
dos Ilustres Vereadores integrantes dessa Colenda Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com os
Órgãos Públicos e Entidades Privadas Beneficentes, visando a cedência de
servidores públicos municipais ocupante de emprego de caráter efetivo,
estagiários e participantes de programas sociais da Prefeitura Municipal.
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, a Municipalidade apoia
algumas Entidades Privadas Beneficentes e Órgãos Públicos de nosso Município,
os quais enfrentam dificuldades para desenvolverem seus projetos. Com o intuito
de colaborar com as Entidades Privadas Beneficentes e Órgãos Públicos, este
Poder Executivo, pretende ceder servidores públicos municipais, estagiários e
participantes de programas sociais, a fim de que as referidas Entidades Privadas
Beneficentes e Órgãos Públicos, possam concretizar seus objetivos e dar
continuidade aos seus relevantes serviços, na forma proposta no Projeto de Lei.
Cabe salientar, que essa decisão foi tomada em conjunto com os Órgãos
Públicos e Entidades Privadas Beneficentes e Órgãos Públicos, e a Secretaria de
Promoção Social e Política Habitacional.
Tal providência ensejará, conforme mencionado, uma integralização
operacional, sem, contudo, implicar em ônus ao cedente e, consequentemente, o
cessionário assumirá despesas correlatas aos servidores cedidos, estagiários e
participantes de programas sociais, assumindo tais despesas, obviamente,
somente enquanto perdurar a necessidade de permanência dos servidores
estagiários e participantes de programas sociais, no órgão requisitante.
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto, em REGIME de
URGÊNCIA, para que tanto o Poder Executivo quanto os Órgãos Públicos e
Entidades Privadas Beneficentes possam se utilizar desse expediente, a bem do
interesse comum.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Prefeitura do Município de Lar lista, 07 de fevereiro de 2017.
v
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
MINUTA de CONVÊNIO
O MUNICÍPIO de LARANJAL PAULISTA/SP, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta cidade, na Praça Armando de Salles Oliveira, nº 200 —
Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 46.634.606/0001-80, representado pelo
Prefeito Municipal o senhor ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, doravante
denominado CEDENTE e a.................. ., sediada nesta cidade, na Rua ...........
DP sue , inscrita no CNPJ sob o nº ., doravante denominada CESSIONÁRIA,
representada por seu Presidente , portador da carteira de identidade nº
esses , inscrito no CPF sob nº ......, com fundamento na Lei Municipal nº..., de
Rea de 2017, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CEDENTE cede à CESSIONÁRIA servidores públicos
municipais, estagiários e participantes de programas sociais, para
desempenharem atividades administrativas e/ou pedagógicas junto ao
estabelecimento da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - Em contrapartida a CESSIONÁRIA atenderá,
gratuitamente, todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, portadores de
necessidades especiais, quando encaminhados pela Municipalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CESSIONÁRIA apresentará, até o dia 05 (cinco) de cada
mês, a efetividade referente ao mês anterior, dos servidores públicos municipais,
estagiários e participantes de programas sociais, cedidos.
PARÁGRAFO ÚNICO — A CESSIONÁRIA fiscalizará para que os servidores
públicos municipais, estagiários e participantes de programas sociais cedidos
cumpram rigorosamente o horário de trabalho estabelecido e programar-se-á de
modo que os cedidos gozem as férias a que têm direito, durante o período que
estiverem prestando serviços à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA - Todos os encargos trabalhistas e/ou previdenciários serão
de responsabilidade do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá a vigência de 01 (um) ano,
prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação
do período, após autorização legislativa.
CLÁUSULA SEXTA - Caso o CEDENTE não mais desejar o Convênio, deverá
notificar a CESSIONÁRIA, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Convênio também poderá ser rescindido
unilateralmente pelo CEDENTE, em qualquer tempo, independente de
interpelação ou procedimento judicial ou extrajudicial:
I - Quando ocorrerem razões de interesse público;
Il - Caso a CESSIONÁRIA ceda ou transfira a outrem, no todo ou
em parte, os direitos advindos deste Convênio;
II - Caso a CESSIONÁRIA venha a agir com dolo, culpa, simulação
ou fraude;
IV- Caso a CESSIONÁRIA venha a ser extinta;
V - Caso a CESSIONÁRIA deixe de cumprir qualquer das Cláusulas
ora avençadas.
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Laranjal Paulista
CLÁUSULA OITAVA — A fiscalização do presente Convênio ficará a cargo da
Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional.
CLÁUSULA NONA - É competente o Foro da Comarca de Laranjal Paulista, para
dirimir qualquer controvérsia que se originar deste instrumento. E por estarem
assim certas e ajustadas e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam
este Convênio em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme,
na presença de duas testemunhas.
Laranjal Paulista, /J. de....... de 2017.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitg; Municipal
ASSOCIAÇÃO
Presidente
Testemunhas:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07