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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 05/2017
Do Vereador: Carlos Alberto Rossi
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Júnior, conforme dispõe o artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara.
Solicito que seja estudado a possibilidade de rever e promover alteração na tabela
de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, principalmente na zona rural e em
alguns outros setores, cobrando um dispositivo de “limitação”, ou outro meio que venha a
diminuir ou limitar o valor cobrado.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, tendo em vista o grande número de reclamações por
parte de produtores rurais, que não acham justo pagar o valor da atual Contribuição,
principalmente tendo em vista que em muitos locais na zona rural não há iluminação
pública e também em outros setores, como o da indústria, onde muitas vezes o valor
pago é muito alto e incompatível com a cobrança.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2.017
= CARLOS ALBERTO ROSSi
CARLOS ALBERTO ROS
Vereador câmara Munleipal de Laranjal Paulista
RAL 00
PROTOCOLO GE| 00075
Data: 09/02/2017 Horário: 16:12
Legislativo « IND 5/2017
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
PROCESSO nº. 75/2017
PROPOSITURA: Indicação nº. 05/2017
AUTORIA: Carlos Alberto Rossi - Vereador e Presidente da Câmara
ASSUNTO: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Júnior, conforme dispõe artigo 155 do Regimento
Interno desta Câmara.
Data do Protocolo: 09/02/2017
DESPACHO
No uso das atribuições legais conferidas ao Presidente da Câmara Municipal,
conforme disposto no artigo 21, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa
Legislativa
DETERMINA
o arquivamento do projeto acima descrito, com fulcro no artigo 196 Regimento Interno, por
faltar-lhe interesse no prosseguimento.
Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2.017.
Presidente da Câmara Municipal
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