materia nº 6/2017

PROTOCOLO GERAL 0000079
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
EMENDA Nº 06/2017
1º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 6/2017
Art. 1º - O preâmbulo do Projeto de Lei nº 6/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA”.
Art. 2º - O art. 1º do Projeto de Lei nº 6/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º - Fica criado no Município de Laranjal Paulista o
Programa Emergencial de Qualificação Profissional e
Combate ao Desemprego, com o objetivo de
proporcionar ocupação, educação, qualificação
profissional e renda para cidadãos integrantes da
população desempregada residente no Município”.
Art. 3º - O 8 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 6/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
$ 2º - O bolsista que, sem motivo justificável, não
participar das palestras e cursos de educação e
qualificação profissional ofertadas pelo Executivo será
imediatamente desligado do programa”.
Art. 4º - O inciso Il do art. 3º do Projeto de Lei nº 6/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Es “Art. 3º - (...)
) 1 - Não poderão ser beneficiários do programa quem
estiver recebendo ou vir a receber benefício o seguro
desemprego ou benefício previdenciário;"
N
Art. 5º - O inciso VII do art. 3º do Projeto de Lei nº 6/2017 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
Vil - Caso tenha filhos menores deverão estar
matriculados e frequentando a rede escolar;"
Legislativo « EMEND 6/2017
Data: 09/02/2017 Horário: 16:19
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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Art. 6º - O art. 8º caput do Projeto de Lei nº 6/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º - A concessão da bolsa ao combate ao
desemprego que trata esta Lei não caracterizará
vínculo empregatício ou profissional e não poderá ser
anotada como contrato de trabalho. A realização das
atividades dar-se-ão como estágio em ação comunitária
entre o bolsista e o Município concedente”.
Art. 7º - O 8 2º do art. 8º do Projeto de Lei nº 6/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º - (...)
$ 2º - Os bolsistas ficarão à disposição da
Municipalidade para a execução de atividades em suas
áreas específicas, com a interveniência obrigatória da
Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional e
do Departamento Jurídico do Município”.
Art. 8º - O sexto parágrafo da JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei nº 6/2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os participantes realizarão atividades de interesse dos
munícipes e frequentarão o curso de qualificação
profissional, para que sejam atendidos os requisitos
puramente sociais do programa”.
Art. 9º - O sétimo parágrafo da JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei nº 6/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Por derradeiro, vale referir que o Projeto de Lei é
resultado de discussões no âmbito da Secretaria de
Promoção Social e Política Habitacional, Secretaria de
Administração e Finanças e do Departamento Jurídico
do Município”.
Art. 10 - O texto do Projeto de Lei nº 6/2017 fica alinhado à esquerda, conforme
determina as normas de formatação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
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Câmara Municipal Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO DE M
Presidente da Comissão de'Constituição, Justiça e Redação
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
TI-GADELHA DE ALMEIDA
são de Constituição, Justiça e Redação