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CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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REQUERIMENTO Nº. 91 /2017
O Vereador JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, diante da
função fiscalizador inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art.
160, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP,
REQUER, após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor
Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as informações abaixo
descritas, para conhecimento e providências cabíveis.
1 — Requer saber quais as farmácias e drogarias credenciadas na
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos pelo Ministério da Saúde.
Desde quando e qual a situação atual.
Vale ressaltar que o presente pedido encontra amparo legal, na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, no
Regimento Interno da Câmara Municipal e ainda da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2.000).
Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresento o presente
requerimento para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado
ao Prefeito Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de janeiro de 2017.
AMPOS
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
| a
PROTOCOLO GERAL 0000082 ZA
Data: 10/02/2017 Horário: 13:49
Legislativo - REQ 1/2017
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