materia nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
EMENDA Nº 08/2017
1º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2017
Art. 1º - A ementa do Projeto de Lei nº 5/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal
Paulista, na forma do disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal".
Art. 2º - O art. 1º do Projeto de Lei nº 5/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2017
o percentual de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove décimos
por cento) a título de revisão geral anual nas remunerações
dos Servidores do Poder Legislativo do Município de
Laranjal Paulista”.
- O art. 2º do Projeto de Lei nº 5/2017 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 2º - A revisão geral anual será fixada sempre no
primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano".
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2017.
'
t
JOSÉ FRAN DE MOURA CAMPOS
UI Presidente da Comis de/Constituição, Justiça e Redação
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
— —— —————
F, AURENTI GADELHA DE ALMEIDA
Membro da À ssão de Constituição, Justiça e Redação
PROTOCOLO GERAL 0000086
Data: 13/02/2017 Horário: 09:09
Legislativo - EMEND 8/2017
Câmara Municipal de Laranjal Paulista