CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 11/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 16/02/2017
Ementa: Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins
lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (>);
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XxX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) |
Nilso Ventris (Relator) |
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (XxX)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
RLOSALBERTO ROSSI.
Presidente-da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Seo
Ofício nº 0156/2017
Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo
presente solicitar junto a Vossa Senhoria a apreciação dos Projetos em
tramitação nesta E. Casa de Leis, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo
com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre a qualificação e contratação de
entidades sem fins lucrativos como Organização
Social, e dá outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
distinta consideração. f
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulis
Ma
O GERAL 0000095
Li hirremçã Horário: 09:27
Legislativo - PL 11/2017 LU”
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a qualificação e
contratação de entidades sem fins
lucrativos como Organização Social, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art.1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social as
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e cujo objeto social seja
dirigido à saúde, educação ou assistência social, assim como a sua contratação
será regida por esta lei.
8 1º - O Poder Executivo promoverá o processamento da qualificação e
contratação de que trata este diploma.
SEÇÃO II
Da Qualificação
Art. 2º - O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado
pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de requerimento endereçado ao
secretário da pasta competente, conforme a área de atuação em que pretende
qualificar-se, acompanhado dos seguintes documentos:
I- Cópia do ato constitutivo;
H- O ato constitutivo deverá conter disposições sobre:
a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) Ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração ou órgão equivalente e uma diretoria, definidas nos termos
do estatuto;
d) Participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros de
notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) Composição e atribuições da diretoria;
f) No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
g) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
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h) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de desqualificação, ao patrimônio
público do município;
III - Comprovar a prestação de serviço na área em que se pleiteia a qualificação,
em prazo igual ou superior a 02 (dois) anos;
Parágrafo Único - O pedido de qualificação será autuado e processado pelo
secretário da pasta em cuja área solicita-se a qualificação. O secretário
verificará o cumprimento dos requisitos, ou a sua justificação, encaminhando
em seguida ao Prefeito parecer opinando pelo deferimento ou não do pedido.
Art.3º- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser
inclusas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as
seguintes:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II- Aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimento, relativos
ao objeto do contrato de gestão celebrado;
II- Aprovar, por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros, o
Regulamento relativo ao objeto do contrato celebrado contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços,
bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados.
IV - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria;
V- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas, e, aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais, relativas ao
objeto do contrato de gestão celebrado.
Art. 4º - A análise e aferição do cumprimento dos requisitos serão realizadas
pelo secretário, que poderá requerer a manifestação de órgãos e servidores
municipais.
SEÇÃO III
Do Chamamento Público
Art. 5º - A contratação de organização social será realizada mediante
Chamamento Público simplificado, com critérios de julgamento objetivo e que
possibilitem a ampla participação das entidades já qualificadas e que conduzam
à seleção da melhor proposta.
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DE
Art. 6º - A administração pública estabelecerá critérios objetivos de habilitação
e qualificação, conforme as necessidades próprias do objeto a ser contratado,
devendo necessariamente constar:
I- Habilitação:
a) Certificado de qualificação junto ao Município;
b) Ato constitutivo;
c) Tempo de existência de no mínimo 5 (cinco) anos, contando com pelo
menos 2 (dois) anos de atividade na área em que se qualifica e concorre;
d) Certidões que comprovem a regularidade fiscal com a fazenda federal,
estadual e municipal.
e) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débito trabalhista;
f) Certidão negativa de falência e recuperação judicial.
II- Qualificação:
a) Declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado
que atestem a prestação de serviço na área em que se qualificou;
b) Certidões emitidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que
atestem o tempo de serviço prestado.
Parágrafo Único - Poderá ser exigido certificado visando comprovar que a
Organização Social já geriu e prestou serviços na quantidade e complexidade a
ser contratada.
SEÇÃO IV
Da celebração do Contrato de Gestão
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas à gestão e prestação de serviços
públicos.
Art. 8º - O Contrato de Gestão será celebrado por meio de instrumento de
Contrato, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem
cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras
gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I- Atendimento sem diferenciação aos usuários dos serviços objeto do
Contrato de Gestão;
II- Indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão
do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe
forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de
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— da
outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, ou, ainda, a
entidade sem fins lucrativos atuante na mesma área que a extinta,
localizada neste município, ressalvados o patrimônio, bens e recursos
pré-existentes ao contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
II - Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da
Organização Social mediante instrumentos de programação, orçamento,
acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas
pactuadas;
IV - Obrigatoriedade de publicação anual no jornal de grande circulação local
e conforme rege a Lei de Transparência, de demonstrações financeiras
elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
V- Obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os prazos de
execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI- Vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município
ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
Art.9º - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do
Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I- | A diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o Contrato de
Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades
filiadas;
Il - Os Conselhos de Administração e Fiscal da entidade.
SEÇÃO V
Da Fiscalização e do Acompanhamento
Art. 10 - O gestor do contrato será o secretário municipal cuja secretaria
encampe o serviço público objeto do contrato de gestão.
Art. 11 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de
Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de
controle interno e externo do Município, serão efetuados pelo secretário.
I- O secretário criará comissão técnica para lhe assessorar no
acompanhamento e fiscalização;
H- O secretário ocupará a presidência da comissão;
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HI - O secretário poderá nomear servidores públicos para atuar no auxílio ao
acompanhamento e fiscalização, assim como poderá solicitar, para os
mesmos fins, os préstimos de servidor público, quando este estiver
hierarquicamente sob a chefia de outra secretaria.
Art. 12 - A prestação de contas da Organização Social dar-se-á por meio de
relatório a ser apresentado ordinariamente na periodicidade mensal,
trimestralmente e anual, e extraordinariamente a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório pertinente à
execução do Contrato de Gestão, contendo:
I- | Atingimento das metas;
II- Principais ocorrências;
II- Comunicações sobre a prestação do serviço, sua adequação, necessidades
de alteração ou adaptação;
IV - Demandas e solicitações da comunidade;
V- Apontamentos financeiro, econômicos e contábeis que julgar necessário;
VI- Demonstrativos econômico, financeiro, contábil e de regularidade fiscal;
VI- Outros apontamentos.
Art. 13 - O secretário emitirá relatório técnico a vista dos relatórios
apresentados pela contratada, manifestando-se sobre:
I- O cumprimento das metas;
Il- Manifestação e providências quanto aos incisos Il a V do artigo anterior;
HI - Recomendação quanto ao inciso VI do artigo anterior, de envio ao órgão
municipal encarregada da finança e contabilidade, quando apresentar
flagrante inconsistência;
8 1º - Ao final de cada exercício financeiro será elaborado relatório anual com a
consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o
respectivo Secretário encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao
Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado.
8 2º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em
pelo menos 90% (noventa por cento), o respectivo Secretário deverá submeter os
relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de
justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Comissão de Avaliação,
que se manifestará.
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8 3º - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o respectivo
Secretário poderá ouvir o Departamento Jurídico, para decidir,
alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de
saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.
Art. 14 - Os servidores do órgão competente da respectiva Secretaria
responsável pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Gestão, ao
conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública, dela darão ciência ao secretário ou ao Prefeito
Municipal para as providências necessárias.
Art. 15 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do padrão
de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e o
aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o
regulamento.
Parágrafo Único - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse Público,
a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as informações que
julgar necessárias.
Art. 16 - A Comissão de Avaliação criada pelo secretário será por ele presidida e
será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
Contratos de Gestão.
8 1º - A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por:
I- Dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do
Conselho Municipal da área ou dos Conselhos Gestores dos
equipamentos incluídos nos Contratos de Gestão, quando existirem, ou
pelo Prefeito;
I- Um membro indicado pela Câmara Municipal e;
II - Três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e
adequada qualificação.
8 2º - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo
especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
8 3º - Sem prejuízo do disposto no 82º, os resultados atingidos com a execução
do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de
Avaliação prevista no "caput".
8 4º - A Comissão se manifestará por meio de pareceres e relatórios.
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8 5º - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da
Comissão de Avaliação, mediante Decreto.
SEÇÃO VI
Da Desqualificação e da Intervenção
Art. 17º - Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de
origem pública, ou, ainda, deficiência na prestação dos serviços, os
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento deverão instaurar processo
administrativo para apuração dos fatos.
8 1º Confirmada à malversação dos recursos, ou ineficiência do serviço, sendo
sanáveis ou recuperáveis as falhas, será celebrado Termo de Compromisso
estabelecendo:
I - Os pontos a sanar ou recuperar;
H- Os prazos;
HI - As condições.
8 2º - Sendo insanável ou irrecuperável, será encaminhado à Procuradoria do
Município, ou na falta deste, o órgão jurídico competente, para as providências
necessárias.
8 3º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado
o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação
ou omissão.
Art. 18 - Na hipótese de falhas insanáveis ou irrecuperáveis, ou, ainda, de risco
quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de
Gestão e o prosseguimento da prestação dos serviços, poderá o Município
assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua
continuidade.
8 1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito Municipal, que
indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não
ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
8 2º - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete à
fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão deverá, no prazo de
30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar
procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e
definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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Laranjal Paulista
8 3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção, e não constatada
culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
8 4º - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será
declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a
reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
8 5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor
deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração
Pública Municipal.
SEÇÃO VII
Da Cessão de Servidores e Bens
Art. 19 - É Facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para a
Organização Social.
8 1º - Durante o período da cedência, o servidor público observará as normas
internas da Organização Social.
8 2º - O funcionário que for cedido para a Organização Social contará com o
afastamento do quadro permanente da prefeitura, pelo prazo máximo de 2 (dois)
anos, desde que obedeça a legislação municipal vigente.
Art. 20 - O servidor cedido à Organização Social poderá, a qualquer tempo,
mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua
disposição cancelada.
Art. 21 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de
origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Parágrafo Único - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes
do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria.
Art. 22 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser cedido à
Organização Social conforme rege o art. 19, apenas por um deles, desde que
haja compatibilidade de horário.
Art. 23 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às
Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Art. 24 - A qualificação de Organizações Sociais não obsta a Administração de
promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos
termos da legislação em vigor.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 +
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 25 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
SEÇÃO VIII
Disposições Finais
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranj lista, 15 de fevereiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
que: Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos
como Organização Social, e dá outras providências.
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração
Pública outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa
receber determinados incentivos do Poder Público, para a realização de seus
fins, que, necessariamente, devem ser de interesse da comunidade.
Essas pessoas jurídicas de direito privado (aquelas previstas no Código
Civil, sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as
fundações, art. 16, 1), podem já existir ou serem criadas para o fim específico de
receberem o título de organização social ficando aptas a prestarem os serviços
desejados pelo Poder Público, desde que observados os seguintes requisitos: a)
não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida
deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades; b) finalidade social em qualquer das
áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência e meio ambiente; c)
possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do
Poder Público e da comunidade; d) publicidade de seus atos; e) submissão ao
controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos; f) celebração de
um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a
fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.
Por sua vez, para que o município possa se utilizar dessa nova forma de
parceria na sua administração deverá aprovar o presente projeto, já que a Lei
Federal nº 9.637/98 não é uma lei nacional, traçando sua forma de prestação
de serviços.
Ante o acima, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei, uma
vez, que atende os interesses públicos e da administração.
Prefeitura do Município de L: aulista, 15 de fevereiro de 2017.
/
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07