| 2015-07-18 |
Proposição transformada em lei |
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Publicado no jornal À Tarde sob Lei 3.090, de 14/07/2015. |
| 2015-07-14 |
Encaminhado para sanção e promulgação |
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Aguardando sanção. |
| 2015-07-13 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
S |
Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 abstenção na 11ª Sessão Ordinária de 2015. |
| 2015-06-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
P |
Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 abstenção na 10ª Sessão Ordinária de 2015. |
| 2015-06-18 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável. |
| 2015-06-18 |
Encaminhado para a Comissão emitir parecer |
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Aguardando parecer. |
| 2015-06-18 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável. |
| 2015-06-18 |
Encaminhado para a Comissão emitir parecer |
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Aguardando parecer. |
| 2015-06-18 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável. |
| 2015-06-17 |
Encaminhado parecer jurídico |
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Parecer jurídico. |
| 2015-05-14 |
Aguardando despacho da presidência |
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Aguardando parecer jurídico. |
| 2015-05-13 |
Respondido através de ofício |
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Ofício 074/2015, do Mninistério Público, em resposta referente ao Ofício 123/2015/DTL, desta Casa de Leis. |
| 2015-04-29 |
Aguardando resposta |
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Aguardando resposta do Ofício 123/2015/DTL, encaminhado ao Ministério Público. |
| 2015-04-17 |
Encaminhado para a Comissão emitir parecer |
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Aguardando parecer. |