CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017
Autor: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 17/02/2017
Ementa: Dispõe sobre as alterações no quadro de pessoal da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência (x);
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (><)
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
| Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XxX)
[ Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
| Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
— CARLOS ALBERTO ROSSI” -
Presidente da Câmara
Data: 17/02/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 02/2017
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
| |] | III Autoria: Mesa da Câmara
OLO
PROTOC GERAL 0000104
Data: 17/02/2017 Horário: 14:52
Legislativo - PLC 2/2017 2
“Dispõe sobre as alterações no quadro de pessoal
da Câmara Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
(Anexo |) e a Tabela de Salários e Referências Salariais (Anexo Il) em relação aos
cargos em comissão, passando a vigorar conforme Anexo | e Il.
Art. 2º. As atribuições e os requisitos para investidura nos cargos em comissão da
Câmara Municipal continuam os previstos na Lei Complementar n. 145/2013 com
relação aos cargos de Chefe de Gabinete e Diretor Administrativo e Financeiro, e com
relação aos cargos de Assessor Legislativo e Assessor de Imprensa os previstos na Lei
Complementar n. 181/2016.
Art. 3º. Fica aprovado o organograma do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, disposto no anexo IV, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei Complementar.
Art. 4º. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16
da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo V que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
A
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2017.
i REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
D MOURA CAMPOS TIAGO ROMA ZANCHETTA
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017
ANEXO | - QUADRO DE PESSOAL
FEVEREIRO DE 2017
EMPREGOS EM COMISSÃO
Bias Referência
Emprego Público : Carga Horária (semanal)
Salarial
Assessor Legislativo A 35
Assessor de Imprensa A 35
Chefe de Gabinete da
ss
Presidência
Diretor Administrativo e
35
Financeiro
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO Il - TABELA DE SALÁRIOS/REFERÊNCIAS SALARIAIS
FEVEREIRO DE 2017
CARGO EM COMISSÃO
REF | Remuneração
A | R$ 4.195,23
|
B R$ 3.192,03
* As referências salariais “A” e “B” já foram reajustadas conforme Lei nº 3.173 de
14 de fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO IV - ORGANOGRAMA
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017
Assessor Assessor de Diretor Adm
Legislativo Imprensa e Financeiro
Chefe de
Gabinete
Técnico de Analista Adm. Contador Procurador
Informática e Financeiro Legislativo
Assistente Assistente Escriturário
Administrativo Contábil Administrativo
Aux. Manutenção Copeira/ Motorista Recepcionista Segurança
Predial Faxineira Patrimonial
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Ocamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ANEXO V
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1) BASE SALARIAL:
1.1) BASE SALARIAL - ATUAL:
Chefe de Gabinete R$ 4.377,63
Diretor Administrativo e Financeiro R$ 4.377,63
R$ 8.755,26
1.2) SALARIOS ATUAIS E PRETENDIDOS:
| rsmsiaos | tncio | Erenaio | Bios |
Cargos R$ Mensal Atual Pretendido Economia
| voraimacio | TT rss2] | 73626] tacaoo]
TOTAL IMPACTO (s/encargos) 1.368,00 16.416,00
2) CÁLCULO DA REDUÇÃO
2.1) CÁLCULO DA REDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA [Do vALORES TO]
Doo TT [| 2017 | 20% | 209 |
3.1.90.11 - Venctos e Vant.Fixas O O
1.368,00 13.680,00 16.416,00
DO Samos 0 416,
1.368,00
15200| 152000] 182400] 182400]
1.634,0
O O
359,48
359,48
Lo Toa 1.993,48
“Início em 01.03.2017
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
3.1) DADOS DE 31.12.2016 - 3º QUADRIMESTRE DE 2016:
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA
R$ 71.242.007,41
R$ 1.710.715,68
Indice Apurado
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS
%
3.2) INCLUSÃO DO IMPACTO DOS GASTOS:
Exercicio de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Redução R$ 19.934,80 0,03%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.690.780,88 2,37%
Exercicio de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Redução R$ 23.921,76 0,03%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.686.793,92 2,37%
Exercicio de 2019
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Redução R$ 23.921,76 0,03%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.686.793,92 2,37%
LIMITES:
Limites conf. art. 20 LRF: LC 101/00
Gastos com pessoal atual - redução
6 % da RCL 4.274.520,44
1.690.780,88
1.686.793,92
1686.79392] 2019
70% Duodécimos R$ 2.157.400,00
[sam | Rsissezosso] 2018
Limite Constituição Federal - art. 29-A
Laranjal Paulista, 17 de Fevereiro de 2017.
DOUGLAS, ISETE CINTO
CONTADOR DA CÂMARA'MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 18P218170/0-0
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
CARLOS ALBETO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00, que a redução nas despesas com os empregos
comissionados está adequada com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentária e o Orçamento Anual.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2017.
pe Da
q DG e
TO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016
Autoria : Mesa Diretora
“Dispõe sobre a alterações no quadro de pessoal
da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a readequação na
estrutura da Câmara Municipal de Laranjal Paulista em relação aos cargos em
comissão, cujo objetivo foi alterar as referências salariais dos cargos em comissão, e
readequar o valor dos salários dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e de
Diretor Administrativo Financeiro, guardando estreita consonância com os princípios
constitucionais da legalidade, da eficiência e da economicidade.
Ante o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2017.
SAF LOS ALBERTO ROSSI "o REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
-
Ls
ZA campos TIAGO ROMA ZANCHETTA
2º Secretário
JOSÉ FRANSCISCO DE
1º Secrêtário