CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 20/02/2017
Ementa: Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins
lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência (x);
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (>)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
——
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (XX)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
LOS ALBERTO ROSSI
idente da Câmara
Data: 521/07 Jayo 13
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0191/2017
Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo
presente solicitar junto a Vossa Senhoria a apreciação dos Projetos em
tramitação nesta E. Casa de Leis, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo
com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre a qualificação e contratação
de entidades sem fins lucrativos como
Organização Social, e dá outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/ SP Câmara Municipal de Laranjal Paulista
O GERAL
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a qualificação e
contratação de entidades sem fins
lucrativos como Organização Social, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art.1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social as
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e cujo objeto social
seja dirigido à saúde, assim como a sua contratação será regida por esta lei.
8 1º - O Poder Executivo promoverá o processamento da qualificação e
contratação de que trata este diploma.
SEÇÃO II
Da Qualificação
Art.2º - O pedido de qualificação como Organização Social será
encaminhado pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de
requerimento endereçado ao secretário municipal da saúde, acompanhado
dos seguintes documentos:
I —- Cópia do ato constitutivo;
II — O ato constitutivo deverá conter disposições sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração ou órgão equivalente e uma diretoria, definidas nos termos do
estatuto;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros
de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma
do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
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h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de desqualificação, ao patrimônio
público do município;
II - Comprovar a prestação de serviço na área em que se pleiteia a
qualificação, em prazo igual ou superior a 02 (dois) anos;
Parágrafo Único - O pedido de qualificação será autuado e processado pelo
secretário da pasta em cuja área solicita-se a qualificação. O secretário
verificará o cumprimento dos requisitos, ou a sua justificação,
encaminhando em seguida ao Prefeito parecer opinando pelo deferimento ou
não do pedido.
Art.3º- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser
inclusas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as
seguintes:
I- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - Aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimento,
relativos ao objeto do contrato de gestão celebrado;
II - Aprovar, por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros, o
Regulamento relativo ao objeto do contrato celebrado contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios
dos empregados.
IV - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
diretoria;
V- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas, e, aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais, relativas ao
objeto do contrato de gestão celebrado.
Art. 4º - A análise e aferição do cumprimento dos requisitos serão realizadas
pelo secretário, que poderá requerer a manifestação de órgãos e servidores
municipais.
SEÇÃO III
Do Chamamento Público
Art. 5º - A contratação de organização social será realizada mediante
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Chamamento Público simplificado, com critérios de julgamento objetivo e
que possibilitem a ampla participação das entidades já qualificadas e que
conduzam à seleção da melhor proposta.
Art. 6º - A administração pública estabelecerá critérios objetivos de
habilitação e qualificação, conforme as necessidades próprias do objeto a ser
contratado, devendo necessariamente constar:
I - Habilitação:
a) Certificado de qualificação junto ao município;
b) Ato constitutivo;
c) Tempo de existência de no mínimo 5 (cinco) anos, contando com pelo
menos 2 (dois) anos de atividade na área em que se qualifica e concorre;
d) Certidões que comprovem a regularidade fiscal com a fazenda federal,
estadual e municipal.
e) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débito trabalhista;
f) Certidão negativa de falência e recuperação judicial.
II - Qualificação:
a) Declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou
privado que atestem a prestação de serviço na área em que se qualificou;
b) Certidões emitidas por pessoa jurídica de direito público ou privado
que atestem o tempo de serviço prestado.
Parágrafo Único - Poderá ser exigido certificado visando comprovar que a
Organização Social já geriu e prestou serviços na quantidade e complexidade
a ser contratada.
SEÇÃO IV
Da celebração do Contrato de Gestão
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas à gestão e prestação de serviços
públicos.
Art. 8º - O Contrato de Gestão será celebrado por meio de instrumento de
Contrato, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem
cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras
gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
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I- | Atendimento sem diferenciação aos usuários dos serviços objeto do
Contrato de Gestão;
Il - Indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou
rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações
que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes
de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de
outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, ou, ainda, a
entidade sem fins lucrativos atuante na mesma área que a extinta,
localizada neste município, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-
existentes ao contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
INI - Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da
Organização Social mediante instrumentos de programação, orçamento,
acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas
pactuadas;
IV - Obrigatoriedade de publicação anual no jornal de grande circulação
local e conforme rege a Lei de Transparência, de demonstrações financeiras
elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
V- Obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os prazos de
execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - Vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo
Município ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
Art.9º - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do
Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações
Sociais:
I- A diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o Contrato de
Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades
filiadas;
II - Os Conselhos de Administração e Fiscal da entidade.
SEÇÃO V
Da Fiscalização e do Acompanhamento
Art. 10 - O gestor do contrato será o secretário municipal de Saúde.
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Art. 11 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de
Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e
de controle interno e externo do Município, serão efetuados pelo secretário.
I —- O secretário criará comissão técnica para lhe assessorar no
acompanhamento e fiscalização;
IH - O secretário ocupará a presidência da comissão;
HI - O secretário poderá nomear servidores públicos para atuar no auxilio
ao acompanhamento e fiscalização, assim como poderá solicitar, para os
mesmos fins, os préstimos de servidor público, quando este estiver
hierarquicamente sob a chefia de outra secretaria.
Art. 12 - À prestação de contas da Organização Social dar-se-á por meio de
relatório a ser apresentado ordinariamente na periodicidade mensal,
trimestralmente e anual, e extraordinariamente a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório pertinente à
execução do Contrato de Gestão, contendo:
I — Atingimento das metas;
II —- Principais ocorrências;
HI -— Comunicações sobre a prestação do serviço, sua adequação,
necessidades de alteração ou adaptação;
IV - Demandas e solicitações da comunidade;
V -— Apontamentos financeiro, econômicos e contábeis que julgar
necessário;
VI- Demonstrativos econômico, financeiro, contábil e de regularidade
fiscal;
VII - Outros apontamentos.
Art. 13 - O secretário emitirá relatório técnico a vista dos relatórios
apresentados pela contratada, manifestando-se sobre:
I- | O cumprimento das metas;
Il - Manifestação e providências quanto aos incisos Il a V do artigo
anterior;
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II - Recomendação quanto ao inciso VI do artigo anterior, de envio ao
órgão municipal encarregada da finança e contabilidade, quando apresentar
flagrante inconsistência;
8 1º - Ao final de cada exercício financeiro será elaborado relatório anual
com a consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo
o respectivo Secretário encaminhá-la, acompanhado de seu parecer
conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado.
8 2º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas
em pelo menos 90% (noventa por cento), o respectivo Secretário deverá
submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo,
acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à
Comissão de Avaliação, que se manifestará.
8 3º - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o respectivo
Secretário poderá ouvir o Departamento Jurídico, para decidir,
alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas
de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.
Art. 14 - Os servidores do órgão competente da Secretaria da Saúde serão
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Gestão e,
ao conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário ou ao
Prefeito Municipal para as providências necessárias.
Art. 15 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e
o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser
o regulamento.
Parágrafo Unico - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse
Público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as
informações que julgar necessárias.
Art. 16 - A Comissão de Avaliação criada pelo secretário será por ele
presidida e será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da
execução dos Contratos de Gestão.
8 1º - A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por:
I- Dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do
Conselho Municipal da área ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos
incluídos nos Contratos de Gestão, quando existirem, ou pelo Prefeito;
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IH - | Um membro indicado pela Câmara Municipal e;
HI - Três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade
e adequada qualificação.
8 2º - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado
da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
8 3º - Sem prejuízo do disposto no 82º, os resultados atingidos com a
execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela
Comissão de Avaliação prevista no "caput".
8 4º - A Comissão se manifestará por meio de pareceres e relatórios.
8 5º - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da
Comissão de Avaliação, mediante Decreto.
SEÇÃO VI
Da Desqualificação e da Intervenção
Art. 17º - Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos
de origem pública, ou, ainda, deficiência na prestação dos serviços, os
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento deverão instaurar
processo administrativo para apuração dos fatos.
8 1º Confirmada à malversação dos recursos, ou ineficiência do serviço,
sendo sanáveis ou recuperáveis as falhas, será celebrado Termo de
Compromisso estabelecendo:
I - Os pontos a sanar ou recuperar;
H - Os prazos;
HI —- As condições.
8 2º - Sendo insanável ou irrecuperável, será encaminhado à Procuradoria
do Município, ou na falta deste, o órgão jurídico competente, para as
providências necessárias.
8 3º - A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da
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organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
Art. 18 - Na hipótese de falhas insanáveis ou irrecuperáveis, ou, ainda, de
risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato
de Gestão e o prosseguimento da prestação dos serviços, poderá o Município
assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a
sua continuidade.
8 1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito Municipal, que
indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual
não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
8 2º - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal de Saúde, a quem
compete à fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão
deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato
respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas
determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito
de ampla defesa.
8 3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção, e não constatada
culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
8 4º - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão,
será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com
a reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
8 5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor
deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração
Pública Municipal.
SEÇÃO VII
Da Cessão de Servidores e Bens
Art. 19 - É Facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores
para a Organização Social.
8 1º - Durante o período da cedência, o servidor público observará as
normas internas da Organização Social.
82º - O funcionário que for cedido para a Organização Social contará com o
afastamento do quadro permanente da prefeitura, pelo prazo máximo de 2
(dois) anos, desde que obedeça a legislação municipal vigente.
Art. 20 - O servidor cedido à Organização Social poderá, a qualquer tempo,
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mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua
disposição cancelada.
Art. 21 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de
origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Parágrafo Único - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por organização social a servidor cedido com recursos
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 22 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser cedido à
Organização Social conforme rege o art. 19, apenas por um deles, desde que
haja compatibilidade de horário.
Art. 23 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às
Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Art. 24 - A qualificação de Organizações Sociais não obsta a Administração
de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 25 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
SEÇÃO VIII
Disposições Finais
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjall Paulista, 20 de fevereiro de 2017.
x
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
Complementar que: Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem
fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração
Pública outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa
receber determinados incentivos do Poder Público, para a realização de seus
fins, que, necessariamente, devem ser de interesse da comunidade.
Essas pessoas jurídicas de direito privado (aquelas previstas no Código
Civil, sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as
fundações, art. 16, 1), podem já existir ou serem criadas para o fim específico de
receberem o título de organização social ficando aptas a prestarem os serviços
desejados pelo Poder Público, desde que observados os seguintes requisitos: a)
não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida
deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades; b) finalidade social em qualquer das
áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência e meio ambiente; c)
possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do
Poder Público e da comunidade; d) publicidade de seus atos; e) submissão ao
controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos; f) celebração de
um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a
fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.
Por sua vez, para que o município possa se utilizar dessa nova forma de
parceria na sua administração deverá aprovar o presente projeto, já que a Lei
Federal nº 9.637/98 não é uma lei nacional, traçando sua forma de prestação
de serviços.
Ante o acima, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, uma vez, que atende os interesses públicos e da administração.
Prefeitura do Município de L: jal Paulista, 20 de fevereiro de 2017.
a
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07