CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 12/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 21/02/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (0); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (SC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( x )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 21/02/20 1%
nte da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0170/2017
Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo
presente solicitar junto a Vossa Senhoria a apreciação dos Projetos em
tramitação nesta E. Casa de Leis, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo
com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
O GERAL 0000:
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Legislativo - PL 12/2017
|
|
Kel 2.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, crédito adicional Especial no valor de R$
28.100,00 (Vinte e Oito Mil e Cem Reais) com inclusão no PPA — Plano
Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0011.2021 - Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..... R$ 28.100,00
Fonte 02 -Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. — A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior,
no valor R$ 28.100,00 (Vinte e Oito Mil e Cem Reais) será conforme disposto
no inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação
parcial da seguinte dotação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0011.2021 — Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3:3:90:30.00-Material de CONSUMO: suesesspressssssszunceasasssserenecs R$ 28.100,00
Fonte 02 Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjá”Raulista, 17 de fevereiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Enaa (IE 2002 CAMA Eu. 1749002 200A CRIDI AC CDA nc te O Dssstisas fre
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para despesas com repasses de recursos
estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social.
Tal recurso serve para custeio do Projeto Espaço Amigo existente no
Bairro Vila Zalla, onde tem como objetivo desenvolver atividades com as
crianças através de oficinas diversas como aulas de dança, artesanato,
música, teatro entre outras. Essas atividades constituem instrumento básico
para o desenvolvimento social das crianças e correta utilização do recurso à
finalidade a qual se destina.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças
de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal ista em 17 de fevereiro de 2017.
4
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07