CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 13/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 22/02/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): |l- Urgência ( |);
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (X); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
[ Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
-
Data: 22/02 [201% OS ALBERTO ROSSI
te da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0211/2017
Laranjal Paulista, 21 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo
presente solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto
de Lei, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º,
da Lei Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Laranjal Paul
LARANJAL PAULISTA/SP Ma
GERAL 0000122
oi ie Horário: 15:08
Legislativo - PL 13/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, crédito adicional Especial no valor de R$
91.709,42 (Noventa e Um Mil, Setecentos e Nove Reais e Quarenta e Dois
Centavos) com inclusão no PPA — Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.365.0005.1.102- Equipamento e Mobiliário - Pró-Infância
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.................. R$ 91.709,42
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados Pró-Infância
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior
será proveniente de Recursos de Convênio Federal FNDE Programa Pró-
Infância no valor de R$ 91.709,42 (Noventa e Um Mil, Setecentos e Nove
Reais e Quarenta e Dois Centavos), conforme disposto no inciso I, parágrafo
1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjkl Paulista, 21 de fevereiro de 2017.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para despesas com repasses de recursos
federais do FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Trata-se de aquisição de equipamento e mobiliário destinado ao Centro
Educacional Maria Helena da Silva Alves - Creche Pró-Infância construída
no Bairro da Ponte.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças
de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranj ista em 21 de fevereiro de 2017.
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07