materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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REQUERIMENTO Nº. 3/2017
O Vereador JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 160,
inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP,
REQUER, após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor
Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando o documento abaixo descrito,
para conhecimento e providências cabíveis.
1 - Requer cópia na integra da multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
aplicada pelo Conselho Regional de Farmácias há aproximadamente 2 (dois)
anos, parcelada no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devido o
município ter pontos de entrega de medicamentos nos Postos de Saúde e não
ter farmacêuticos responsáveis, conforme explanado pelo Senhor Prefeito na
reunião realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 06 de
fevereiro de 2017 às 17h30min, na sala de reuniões da Câmara Municipal.
Vale ressaltar que o presente pedido encontra amparo legal, na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, no
Regimento Interno da Câmara Municipal e ainda da Lei de Responsabilidade Fiscal
nº 101/00.
Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado
ao Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando o
documento necessário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2017.
Y
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Dá Vereador Câmara Municipal de Laranjal Paulis
O GERAL 0000126
Data: “ao aaoiT Horário: 15:21
Legislativo - REQ 3/2017 SR