materia nº 10/2017

CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralarar Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DIM
à PROTOCOLO GERAL 0000127
INDICAÇÃO Nº 10/2017 Data: 23/02/2017 Horário: 09:49
Legislativo - IND 10/2017
Autoria: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Laranjal Paulista - SP
Assunto: Dispõe sobre sugestão de todos os Vereadores que compõem esta E. Casa de
Leis ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Senhor Alcides de
Moura Campos Júnior, conforme dispõe o artigo 155 do Regimento Interno desta
Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Revisão na tabela de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, na zona rural,
inserindo um dispositivo de "limitação", ou outro meio que venha a diminuir ou limitar o
valor cobrado.
2) Troca da obra de execução de via pública, referente à Lei 3.115 de 21 de
Dezembro de 2015, por recapeamento de ruas da cidade, transformando o valor
contratado e corrigido em recapes de ruas.
3) Troca de obras que estejam impedidas no âmbito burocrático por outras obras
emergenciais para o município e de fácil liberação.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores infra-assinados decidiram em comum acordo, com o intuito de
colaborar com a administração pública, e atender a reivindicação da população,
encaminhar esta indicação uma vez que a taxa de Iluminação Pública (CIP) cobrada dos
produtores rurais, na maioria das vezes é incompatível com a produção e faturamento
dos mesmos.
E também a troca da obra de execução de via pública referente a Lei nº
3.115/2015 por recapeamento de ruas da nossa cidade, em função da obra de execução
da via pública estar emperrada nos trâmites burocráticos, dependendo ainda de outros
fatores que encarecerão a referida obra, tornando-a inviável para o momento, além de
outras obras que por ventura vier a ter algum tipo de impedimento na esfera burocrática
que também poderiam ser trocadas por outras obras emergenciais.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Sendo isto o bastante a explanar, renovamos nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2.017
a
— 480 so Vo
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Vereadora - Vice-Presidente da Câmara
NS
4 A
URENTI G DE ALMEIDA
Vereador
ARGO
Vereador
PABLO GUILH LLI ARRUDA
Vereador Vereador
bi idiliiron
Vereador