CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
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INDICAÇÃO Nº47/2017
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 0000134
. á i Data: 24/02/2017 Horário:
Autor: José Francisco de Moura Campos Legislativo « IND 12/2017
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo
155 do Regimento Interno desta Câmara,
Sugiro a implantação da Justiça Restaurativa, Criação do Grupo Gestor
e do Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa, no Ambito do Município
de Laranjal Paulista de acordo com o ATEPROJETO DE LEI em anexo.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que os meios autocompositivos e consensuais de solução de
conflitos, como aqueles contidos na Justiça Restaurativa, têm alcançado significativos e
exitosos resultados em âmbito nacional, sendo necessário estimular, apoiar e difundir a
sistematização e o aprimoramento das praticas restaurativas que atendem às necessidades
de vítima, comunidade e ofensores.
CONSIDERANDO que, diante da complexidade implícita em atos de conflito e
violência, devem ser considerados não só os aspectos relacionais individuais, mas também os
comunitários, institucionais e sociais que contribuíram para seu surgimento, estabelecendo-
se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões, e provendo-se espaços
apropriados e adequados para tanto.
CONSIDERANDO que o art. 35, inc. Il da Lei nº 12.594/2012 estabelece o princípio da
excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, apontando para o
favorecimento de meios de autocomposição de conflitos. Que essa mesma lei, em seu art.
35, inc. Ill, estabelece o princípio da prioridade de praticas ou medidas que sejam
restaurativas e que, sempre que possível, atendam às vítimas.
CONSIDERANDO que o art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em
consonância com o art. 227 da Constituição Federal, estabelece que as respostas a situações
de vulnerabilidade, e infracionais, deverão se fazer dentro de uma lógica de fluxo
interinstitucional e sistêmica, em articulação com a Rede de Garantia de Direitos.
CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de buscar uma uniformidade, do
conceito de Justiça Restaurativa, para evitar disparidades de orientação e ações, e para
assegurar a boa execução da politica publica respectiva.
CONSIDERANDO que é objetivo do Poder Público municipal consolidar uma politica
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pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de
solução de litígios, fomentando mecanismos horizontalizados e autocompositivos,
incentivando soluções participativas e ajustas às realidades das partes envolvidas.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO D
ÚRA'CamPOS
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEINº /2017
Dispõe sobre a implantação da Justiça Restaurativa,
criação do Grupo Gestor e do Núcleo Interinstitucional
de Justiça Restaurativa, no âmbito do município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º. O Município de Laranjal Paulista identifica-se como Polo Irradiador da Justiça
Restaurativa, elaborador de políticas públicas, e que tem como princípios norteadores a
participação, criatividade e responsabilidade individual e coletiva, bem como,
corresponsabilidade de cada qual e de todos para a construção de uma cultura de paz.
Art. 2º- A expansão e aplicação da Justiça Restaurativa dentro do Município de Laranjal
Paulista devem, ainda, atender a três eixos dimensionais:
I - eixo relacional: que diz respeito ao procedimento adotado para solução do conflito,
escolhido como sendo o processo circular.
II - eixo institucional: que diz respeito às instituições repensarem seus papéis e reformular
práticas, visando melhor formas de relacionamento.
HI - eixo social: que diz respeito à corresponsabilidade da sociedade e do Poder Público para
pensar soluções aos conflitos, com vista à diminuição da violência e construção de uma cultura
de paz.
Art. 3º- Fica criado no âmbito do município de Laranjal Paulista, o Grupo Gestor, com
característica interinstitucional, devendo ser composto por gestores de órgãos e entes públicos
de diversas áreas, bem como, por representantes da comunidade e entidades da sociedade civil
organizada.
Art. 4º- O Grupo Gestor Interinstitucional tem como funções precípuas:
I— realizar estudos visando a implantação das práticas restaurativas e possibilidades de criação,
expansão e dinamização de políticas públicas da Justiça Restaurativa dentro do Município de
Laranjal Paulista;
II — atuar junto à comunidade e às entidades da sociedade civil organizada a fim de fomentar,
otimizar e facilitar a utilização da Justiça Restaurativa no âmbito municipal:
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HI - avaliar e planejar ações e iniciativas para fomentar as práticas restaurativas, definindo
metas de convivência sem métodos de exclusão e punição;
IV- orientar e acompanhar as ações decorrentes da implantação do projeto;
V- criar fluxos que possibilitem o fortalecimento da identidade da Justiça Restaurativa;
VI- coordenar o otimizar a proposta de adoção das medidas necessárias à promoção da Justiça
Restaurativa junto aos órgãos públicos e o setor privado;
Art. 5º O Grupo Gestor da Justiça Restaurativa poderá ser composto, pelos seguintes membros:
representantes de todas as Secretarias Municipais, em especial Educação, Promoção Social,
Cultura, Saúde e Esporte, membro do Conselho Tutelar, representante do Poder Judiciário,
representante do Ministério Público, representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
representante da Polícia Civil, representante da Polícia Militar, representante da Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo Único — Poderão ainda estar representados no Grupos Gestores representantes das
Comissões Municipais e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 6º- Fica também criado no âmbito do município de Laranjal Paulista o Núcleo
Interinstitucional de Justiça Restaurativa.
Art. 7º- O Núcleo tem por objetivo implementar e executar ações a serem criadas e planejadas
pelo Grupo Gestor, por meio dos seus integrantes, para o aprimoramento de práticas
restaurativas perante a comunidade e ainda produzir conhecimento com a união de diferentes
instituições, para introduzir, gradualmente, nas convivências sociais, os princípios norteadores
da Justiça Restaurativa, informados no artigo 1º.
$ 1.º- Os trabalhos do Núcleo Interinstitucional serão realizados por dois Coordenadores,
gestores das ações realizadas no local, em período integral e com dedicação exclusiva ao
Núcleo, necessariamente pertencente ao Quadro Funcional do Município de Laranjal Paulista.
$ 2.º- Compete aos Coordenadores do Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa orientar
os facilitadores restaurativos na realização das práticas restaurativas.
$ 3.º- Os facilitadores restaurativos serão, necessariamente, capacitados em técnica
autocompositiva e consensual de conflitos próprios da Justiça Restaurativa e poderão ser
funcionários do Quadro Funcional do Município de Laranjal Paulista, voluntários e integrantes
da comunidade civil organizada.
Art. 8º- O Núcleo poderá firmar convênios definindo as suas competências e as suas formas de
atuação.
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Art. 9º- Esta lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 10º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que os meios autocompositivos e consensuais de solução de
conflitos, como aqueles contidos na Justiça Restaurativa, têm alcançado significativos e
exitosos resultados em âmbito nacional, sendo necessário estimular, apoiar e difundir a
sistematização e o aprimoramento das praticas restaurativas que atendem às nece3ssidades de
vítima, comunidade e ofensores.
CONSIDERANDO que, diante da complexidade implícita em atos de conflito e
violência, devem ser considerados não só os aspectos relacionais individuais, mas também os
comunitários, institucionais e sociais que contribuíram para seu surgimento, estabelecendo-se
fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões, e provendo-se espaços apropriados e
adequados para tanto.
CONSIDERANDO que o art. 35, inc. II da Lei nº 12.594/2012 estabelece o princípio da
excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, apontando para o
favorecimento de meios de autocomposição de conflitos. Que essa mesma lei, em seu art. 35,
inc. III, estabelece o princípio da prioridade de praticas ou medidas que sejam restaurativas e
que, sempre que possível, atendam às vítimas.
CONSIDERANDO que o art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em
consonância com o art. 227 da Constituição Federal, estabelece que as respostas a situações de
vulnerabilidade, e infracionais, deverão se fazer dentro de uma lógica de fluxo interinstitucional
e sistêmica, em articulação com a Rede de Garantia de Direitos.
CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de buscar uma uniformidade, do
conceito de Justiça Restaurativa, para evitar disparidades de orientação e ações, e para assegurar
a boa execução da politica publica respectiva.
CONSIDERANDO que é objetivo do Poder Público municipal consolidar uma politica
pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de
litígios, fomentando mecanismos horizontalizados e autocompositivos, incentivando soluções
participativas e ajustas às realidades das partes envolvidas.
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