CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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PROJETO DE LEI Nº 14/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 03/03/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( ):
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (>; V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ( X )
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
[rest Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas 5)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente (SE)
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social 0-6)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
| = 212
Data: 6 | o3| 4% —CARLOS ALBERTO. ROSSI
Presidente da Câmara
a
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0240/2017
Laranjal Paulista, 1º de Março de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que ora submetemos
à apreciação dessa Casa de Leis.
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento
vigente dotação especifica para atender despesas com Convênios Federais,
Estaduais e Operação de Crédito, incluindo as contrapartidas.
Outrossim, solicitamos de Vossa Excelência apreciação e aprovação
do Projeto de Lei, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo
2º, da Lei Orgânica do Município.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Sendo só para o momento, reiter
Dignos Pares, nos protestos de elevada estima e
a]
pos a Vossa Excelência de
À Ei eração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP Câmara Municipal de Laranjal Paulista
| L 0000139
PROTOCOLO GERA
Data: 03/03/2017 Horário: 14:05
Legislativo - PL 14/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2017, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 7.363.963,89 (Sete
Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e
Nove Centavos) com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- MDE
12.365.0005.1.021 - Reforma e Ampliação de Creche
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..............c.cssecssseressesesesova R$ 84.165,70
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais Vinculados
12.361.0005.1.016 - Ampliação e Reforma de Escolas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ........ememenesemeseeeeeeessss R$ 47.738,35
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados — Qese
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.391.0009.1.104 - Revitalização da Estação Ferroviária
A4490.51.00- (Qi € IHEtAlAÇÕES ,ssasssrescassanracananasescascasos R$ 1.339.783,09
Fonte 02 - Transferência de Convênios Estadual Vinculados
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações sauna R$ 200.000,00
Fonte 01 — Tesouro
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.040 - Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ...........eeeeesereeeeeeess R$ 646.034,55
Fonte 05 - Transferências e Convênios Federais
4.4:90.51,00- Obras é Instalações «seseessssesseemeristessconssnos R$ 39.975,50
Fonte 1 — Tesouro
10.301.0010.1.112 - Ampliação do Centro de Saúde - CSII
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .............cerereeeeeeeees R$ 3.743,34
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.082 - Construção de Unidade Básica de Saúde Vila São José
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .... 98.535,76
Fonte 05 — Tranferência e Convênios Federais Vinculados
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
10.301.0010.1.083 - Construção de Unidade Básica de Saúde Vila Zalla
4.4.90.51.00 = Obras e Instalações .......ccesssersessesssssssassõos R$ 104.276,56
Fonte 05 — Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.084 - Construção de Unidade Básica de Saúde São Roque II
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 117.049,91
Fonte 05 - Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.085 - Construção de Unidade de Básica de Saúde Distrito Maristela
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ...........ceeseeeesereeeeess R$ 36.256,43
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.089 - Reforma Unidade de Básica de Saúde Distrito de Laras
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ............eeeeemeaseeees R$ 60.036,86
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.090 - Reforma Unidade de Básica de Saúde Vila Zalla
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ............eeeseee R$ 9.181,49
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.093 - Academia de Saúde Guilherme Marconi
4.4:90:51.00.- Obras E TAStalações ,esssssessnmasessssacassenmasstasiss R$ 9.740,28
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.115 - Ampliação Unidade de Básica Carlos Vicenti di Santi
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 1.117,95
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
10 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.068 - Reforma do Terminal Rodoviário
4.4:90:51.00 - Obras e Instalações .ssssssseresssersesersessseresasoss R$ 185.183,16
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.088 - Obras de Pav. Asfáltica - Desvio Pedro Zanella
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .... 85.840,76
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.097 - Programa Pró-Transporte Pavimentação e Qualificação de Vias
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ............iceeeeeess R$ 2.850.815,44
Fonte 07 - Operação de Crédito
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ................... R$ 200.000,00
Fonte 01 — Tesouro
15.452.0013.1.101 - Recape de Vias - Vila Zalla-Av. Brasil
4:4:90.51.00.- Obras e Instalações eus R$ 25.768,65
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
15.452.0013.1.113 - Construção do Portal da Cidade - Av. Gov. Pedro de Toledo
4.4.90.51.00 —- Obras e Instalações .........semesessseerersss R$ 231.031,81
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ........eeeeeeee R$ 9.519,60
Fonte 01 — Tesouro
26.782.0013.1.110 - Construção e Reforma de Cabeceira de Ponte
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 44.950,61
Fonte 01 — Tesouro
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
18.541.0014.1.016 - Encerramento de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ........sieeamemtes R$ 231.891,81
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
18.542.0014.1.094 - Projeto de Instalação da Estação de Transbordo do Residuo
Sólido Urbano
4.4.90.51.00 —- Obras e Instalações .............ceeeeserees R$ 223.655,52
Fonte 02 - Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
18.542.0014.1.106 - Programa de Reestruturação de Gestão de Residuo Sólido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ......seeeressesems R$ 165.864,00
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..........ies R$ 4.063,20
Fonte 01 — Tesouro
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1.054 - Reforma e Ampliação do Estádio da Maristela
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ....... emas R$ 77.874,22
Fonte 95 — Transferência de Convênios Federais Vinculados — exercício anterior
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..........eeees R$ 14.493,61
Fonte 01 — Tesouro
27.812.0016.1.054 - Reforma do Complexo Esportivo
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ......smecieseseseerereros R$ 210.188,32
Fonte 95 — Transferência de Convênios Federais Vinculados — exercício anterior
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ........meeseess R$ 5.187,41
Fonte 01 — Tesouro
R$ 7.363.963,89
Art. 2º. — A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no valor
R$ 7.363.963,89 (Sete Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil, Novecentos e Sessenta e
Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), será da seguinte forma:
I- R$ 2.632.997,62 (Dois Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Noventa e
Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos) por conta de Convênios Estaduais Vinculados
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
II - R$ 1.361.960,90 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta Reais e Noventa Centavos) por
conta de Convênios Federais Vinculados conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43
da Lei Federal 4.320/64;
HI - R$ 518.189,93 ( Quinhentos e Dezoito Mil, Cento e Oitenta e Nove Reais e Noventa e
Três Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal
4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0099 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.051 — Reserva de Contingência ................es - R$ 518.189,93
Fonte 01 — Tesouro
Total da aúulação «span osa casadas - R$ 518.189,93
IV - R$ 2.850.815,44 ( Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil, Oitocentos e Quinze Reais
e Quarenta e Quatro Centavos), conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, produto de operação de crédito autorizadas.
Art. 3º. - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em
lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 1º de março de 2017.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de incluir no
orçamento vigente dotação especifica para atender despesas com Convênios
Federais, Estaduais e Operação de Crédito, incluindo suas contrapartidas, conforme
relação abaixo:
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/PROJETO FONTE VALOR
12.365.0005.1.021 - Reforma e Ampliação de Convênios Federais 84.165,70
Creche Vinculados .
12.361.0005.1.016 - Ampliação e Reforma de Convênios Federais
Escolas Vinculados 47.738,35
13.391.0009.1.104 - Revitalização da Estação Convênios Estaduais
Ferroviária Vinculados 1.339.783,09
13.391.0009.1.104 - Revitalização da Estação Contra partida
Ferroviária Tesouro 200.000,00
10.301.0010.1.040 - Sistema de Abastecimento de Convênios Estaduais
Água Vinculados 646.034,55
10.301.0010.1.040 - Sistema de Abastecimento de Contra partida
Água Tesouro 39.975,50
10.301.0010.1.112 - Ampliação do Centro de Convênios Federais 3.743,34
Saúde - CSII Vinculados . À
10.301.0010.1.082 - Construção U.B.S Vila São Convênios Federais 98.535,76
José Vinculados . d
Convênios Federais
10.301.0010.1.083 - Construção U.B.S Vila Zalla Vinculados 104.276,56
10.301.0010.1.084 - Construção U.B.S São Roque Convênios Federais
N Vinculados 117.049,91
10.301.0010.1.085 - Construção U.B.S Distrito Convênios Federais
Maristela Vinculados 36.256,43
10.301.0010.1.089 - Reforma U.B.S Distrito de Convênios Federais
Laras Vinculados 60.036,86
10.301.0010.1.090 - Reforma U.B.S Vila Zalla Convênios Federais 9.181,49
Vinculados
10.301.0010.1.093 - Academia de Saúde Convênios Federais 9.740,28
Guilherme Marconi Vinculados . .
10.301.0010.1.115 - Ampliação U.B.S Carlos Convênios Federais 1.117,95
Vicenti di Santi Vinculados . á
15.452.0013.1.068 - Reforma do Terminal Convênios Federais
Rodoviário Vinculados 185.183,16
15.452.0013.1.088 - Obras Pav. Asfáltica - Desvio Convênios Federais
Pedro Zanella Vinculados 85.840,76
15.452.0013.1.097 - Programa Pró-Transporte Operação de Crédito 2.850.815,44
Pavimentação e Qualificação de Vias
15.452.0013.1.097 - Programa Pró-Transporte Contra partida 200.000,00
Pavimentação e Qualificação de Vias Tesouro
15.452.0013.1.101 - Recape de Vias - Vila Zalla, Convênios Estaduais
Av. Brasil Vinculados 25.768,65
15.452.0013.1.113 - Construção do Portal da Convênios Federais
Cidade - Av. Gov. Vinculados 231.031,81
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
E
15.452.0013.1.113 - Construção do Portal da Contra partida
Cidade - Av. Gov. Tesouro
26.782.0013.1.110 - Construção e Reforma de
Cabeceira de Ponte Tesouro
18.541.0014.1.016 - Encerramento de Aterro Convênios Estaduais
Sanitário Vinculados
18.542.0014.1.094 - Projeto de Instalação da Convênios Estaduais
Estação de Transbordo do Resíduo Sólido Urbano Vinculados
18.542.0014.1.106 - Programa de Reestruturação Convênios Estaduais
de Gestão de Resíduo Sólido Vinculados
18.542.0014.1.106 - Programa de Reestruturação Contra partida
de Gestão de Resíduo Sólido Tesouro
27.812.0016.1.054 - Reforma e Ampliação do Convênios Federais
Estádio da Maristela Vinculados
27.812.0016.1.054 - Reforma e Ampliação do Contra partida
Estádio da Maristela Tesouro
27.812.0016.1.054 - Reforma do Complexo Convênios Federais
Esportivo Vinculados
27.812.0016.1.054 - Reforma do Complexo Contra partida
Esportivo Tesouro
TOTAL GERAL
Prefeitura do Município d, anjal Paulista, 1º de março de 2017.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
9.519,60
44.950,61
231.891,81
223.655,52
165.864,00
4.063,20
77.874,22
14.493,61
210.188,32
5.187,41
7.363.963,89
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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