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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 10/2017
1º EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017.
Art. 1º - O art. 8º inciso | do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
1 - Atendimento sem diferenciação aos usuários dos
serviços, exceto aqueles estabelecidos na Lei nº
10.048/00, objeto do Contrato de Gestão”.
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 06 de março de 2017.
JOSÉ FRANCISCO URA CAMPOS
Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Redação
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ara Municipal de Laranjal Paulista
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Legislativo - EMEND 10/2017 se
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