materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
EMENDA Nº 14/2017
2º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017.
Art. 1º - O segundo parágrafo da JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A Organização Social é uma qualificação, sendo o referido
projeto de lei complementar com objetivo social destinado à saúde; que a
Administração Pública outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que
ela possa receber determinados incentivos do Poder Público, para a realização de
seus fins, que, necessariamente, devem ser de interesse da comunidade”.
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 09 de março de 2017.
ME GARPELLI ARRUDA
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
/ cá | Social
Ed é
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Relatora da Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social
f
Pa
AA AA A
IVETE APARECIDA A MIGLIANI
Membro da Comissão de Edbação, Cu sportes; Saúde e Promoção Social
TI Til il
[em prsirdo ond is as
Legislativo - EMEND 14/2017
Ep
Sá
e e—