CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 16/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 10/03/2017
Ementa: Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes
que efetivamente cursem Faculdade e Curso Técnico Profissionalizante e
Pré Vestibular em Estabelecimento de Ensino, localizado em outros
Municípios e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) !-Urgência( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (XxX)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 13 jo3 / so + ——<CÁRLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 291/2017
Laranjal Paulista, 10 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150, I do
Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, requerer a análise, discussão e votação pelo Egrégio Plenário dessa
Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei infra-relacionado:
-Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros
para estudantes que efetivamente cursem
Faculdade e Curso Técnico Profissionalizante e
Prê Vestibular em Estabelecimento de Ensino,
localizado em outros Municípios e dá outras
providências.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência
antecipadamente agradeço, apresentando nessa oportunidade em que
reafirmamos os protestos de elevada estima e consideração e apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulist;
O GERAL 0000156
[e Mpramrdohoo Horária: 14:16
Legislativo - PL 16/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de
recursos financeiros para
estudantes que efetivamente
cursem Faculdade, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso
Preparatório para Vestibular em
Estabelecimentos de Ensino,
localizados em outros Municípios e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos
financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos
de passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e
frequentando Curso Universitário ou Curso Técnico Profissionalizante ou
Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de Ensino,
localizados em outros Municípios, desde que esses Cursos não sejam
oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de
transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2017.
Parágrafo Único - O veículo a que se refere este artigo deverá estar
coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de
sua capacidade, saindo diariamente do Município de Laranjal Paulista com
destino à Instituição de Ensino.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida
referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e 1º quinzena do mês de dezembro do ano
2017.
8 1º - A ajuda de custo corresponderá a pagamento do valor parcial
das despesas para estudantes que frequentam Curso Universitário, Curso
Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular das
despesas necessárias com transporte até o Município onde se localiza o
Estabelecimento de Ensino em que o beneficiário está cursando.
8 2º - O valor máximo da ajuda de custo é fixado pela Tabela
constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
8 3º - A ajuda de custo será concedida para um único Curso de Nível
Superior ou Curso Técnico Profissionalizante ou uma única vez para Curso
Preparatório para Vestibular.
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Laranjal Paulista
8 4º - Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os
estudantes que possuam residência no Município em que frequentem Cursos
ou que utilizem o transporte, somente nos dias de véspera e seguintes aos
feriados, sábados e domingos e finais de semana.
Art. 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o
beneficiado deverá:
I — Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo
até o dia 25/03/2017, para os Cursos que se iniciam no
primeiro semestre de 2017 e até o dia 30/07/2017, para
os cursos que se iniciam no 2º semestre de 2017.
II - Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior
ou Curso Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório
para Vestibular;
III — Ter residência e domicilio no Município de Laranjal
Paulista;
IV - Comprovar o valor da despesa com transporte através
de nota fiscal;
V - Comprovar a frequência na faculdade trimestralmente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, limitada a
R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais).
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Larartj ulista, 10 de março de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I- CURSO UNIVERSITARIO E PROFISSIONALIZANTE
VALOR DO REEMBOLSO
ITU R$ 237,00
PIRACICABA R$ 237,00
SALTO R$ 237,00
SANTA BÁRBARA 237,00
SOROCABA
TATUÍ
TIETÊ
TIETÊ ssa nara 85,00
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Visando o aperfeiçoamento, a capacitação profissional e o aumento das
chances de ascensão profissional e da melhoria do nível de escolaridade aos
nossos munícipes, o presente projeto tem por interesse incentivar os
estudantes a cursarem Faculdade, Cursos Profissionalizantes e Pré
Vestibular para que possa, no futuro, a sociedade colher os frutos dos
impactos sociais e consequentemente a melhoria da qualidade de vida.
Sendo assim, por não haver oferta satisfatória de formação profissional
a Prefeitura Municipal, vem concedendo auxílio financeiro para custos com
transporte aos estudantes que cursam Faculdade e Curso Técnico
Profissionalizante e Pré vestibular em cidades vizinhas.
Ante o acima, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei, uma
vez, que atende os interesses públicos e da administração.
Prefeitura do Município de Lara: áulista, 10 de março de 2017.
E:
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07