CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 17/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 13/03/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( )
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XxX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
[ Tiago Roma Zanchetta (Presidente) ]
| Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
| José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (56)
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: i3[03[4* — CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0292/2017
Laranjal Paulista, 13 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências
os nossos melhores
tos de estima e distinta
Sempre a seu dispor, e com
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os pro
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/ SP Câmara Municipal de Laranjal Pauli
MAO
O GERAL 0000158
[eia rotor Cá Horário: 09:21
Legislativo - PL 17/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, crédito adicional Especial no valor de R$
837.000,00 (Oitocentos e Trinta e Sete Mil Reais) com inclusão no PPA — Plano
Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 - Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ........ R$ 837.000,00
Fonte 01 -Tesouro
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior,
no valor R$ 837.000,00 (Oitocentos e Trinta e Sete Mil Reais) será conforme
disposto no inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial das seguintes dotações:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2005 - Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 121.000,00
Fonte 01 —-Tesouro
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.2007 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 216.000,00
Fonte 01 -Tesouro
12.365.0005.2008 — Operação e Manutenção de Creche
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 110.000,00
Fonte 01 “Tesouro
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2016 - Manutenção Assistência Média e Ambulatorial
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 21.000,00
Fonte 01 -Tesouro
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 — Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 56.000,00
Fonte 01 -Tesouro
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.2026 — Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 220.000,00
Fonte 01 -Tesouro
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.601.0014.2028 —- Manutenção de Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 93.000,00
Fonte 01 -Tesouro
Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município di jal Paulista, 13 de março de 2017.
N
ALCIDES de M JURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017 e
dá outras providências para utilização de recursos para pagamento de bolsa
auxílio destinada aos participantes do programa social municipal “Frente de
Trabalho” para o ano de 2017.
Tal recurso destina-se para pagamento de bolsa auxílio a qual faz jus o
participante do “Programa Emergencial de Qualificação Profissional e Combate
ao Desemprego”, instituído pela Lei Municipal nº 3.174 de 24 de fevereiro de
2017. Conforme prevê a referida Lei, tal programa tem como objetivo que o
bolsista execute atividades em departamentos da Municipalidade, em
contrapartida de uma bolsa auxílio no valor R$930,00 (novecentos e trinta
reais) - 8 3º do art. 2º da referida Lei. A Lei abrange o número de até noventa
participantes/bolsistas (8 1º do art. 1º da Lei).
Para tanto, se faz necessário a adequação de dotação orçamentária para a
Secretaria de Promoção Social para custeio de referida bolsa.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e
17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Larampj LE; ulista em 13 de março de 2017.
CAMPOS JUNIOR
Municipal
ALCIDES de MO
Prefe
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07