CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 18/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 14/03/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
|ll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. EC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (X)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) 2]
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Data: |5 | 03|201+ - CARLOS ÁLBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0293/2017
Laranjal Paulista, 13 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
Sempre a seu dispor, e com, os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP Câmara Municipal de Laranjal Paul
O GERAL 0000165
Loo lindo Horária: 14:56
Legislativo - PL 18/2017
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2017, crédito adicional Especial no valor de R$ 163.100,00 (Centro e
Sessenta e Três Mil e Cem Reais) com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2014/2017,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a criação
da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 - Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....... R$ 126.000,00
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
3:1.90:13.00 — Obrigações PEIPONAIS, sesessessesacaesamnissecssssenrecoseras R$ 37.100,00
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 163.100,00 (Centro e Sessenta e Três Mil e Cem Reais) será conforme disposto nos
incisos I e III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e se dará da seguinte
forma:
I - R$ 135.831,83 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e
Oitenta e Três Centavos) por conta de Convênio Federal Vinculado conforme disposto
no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 27.268,17 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Dezessete
Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal
4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 - Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais
R$ 27.268,17
Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lar: Paulista, 13 de março de 2017.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017 e
dá outras providências para utilização dos recursos provenientes de repasse
federal fundo a fundo do Serviço de Proteção Social Básica.
Tal recurso serve para custeio dos projetos, trabalho, programas e atividades
relacionadas ao CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, onde os
profissionais ali alocados têm como objetivo desenvolver atividades com
diversos grupos de proteção social básica, visando fortalecimento de vínculos
de famílias em vulnerabilidade social. Essas atividades constituem instrumento
básico para o desenvolvimento social do trabalho do CRAS, sendo esta a
finalidade a qual se destina o repasse. Salienta-se que tais profissionais
alocados no CRAS podem ter seus vencimentos liquidados por tal repasse,
conforme Resolução CNAS nº 17 de 21 de setembro de 2016.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e
17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Lar lista em 13 de março de 2017.
V
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07