CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 16/03/2017
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.115 de 21 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre a doação com encargo de imóvel para a ampliação de indústria
e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (»C); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (9)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ><
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( 2)
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: (6/03 [0/3—
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0317/2017
Laranjal Paulista, 16 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo
2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
- Altera dispositivos da Lei nº 3.115 de 21 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação com
encargo de imóvel para a ampliação de indústria e dá
outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei nº 3.115 de
21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
a doação com encargo de imóvel para a
ampliação de indústria e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O inciso I do art. 3º da Lei n. 3.115 de 21 de dezembro de 2015, fica
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - Na execução de 20.000,00 m? (Vinte mil metros quadrados) de recapeamento
asfáltico a ser realizado em diversas vias públicas do Município de Laranjal
Paulista/SP.
Art. 2º - O 8 1º do inciso II do art. 3º da Lein. 3.115 de 21 de dezembro de 2015,
fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - As obras referidas no inciso I deverão ter início no prazo máximo de três
(03) meses, após a publicação desta Lei e finalizado em até 06 (seis) meses.
Art. 3º - O termo inicial do prazo constante no 8 1º do inciso II do art. 3º da Lei
nº 3.115 de 21 de dezembro de 2015 passa a ser o dia da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Larq ajabPaulista, 16 de março de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei Complementar em questão no seu texto original
publicado em 21 de dezembro de 2015 previa como encargo ao donatário a
execução de obras de guias, sarjetas, sarjetão, drenagem e pavimentação, em
uma área de aproximadamente 4.300,00 m? (Quatro mil e trezentos metros
quadrados), localizada na Rua João Marchesi e Rua Projetada.
Com as alterações apresentadas, fica a doação sujeita ao encargo de
execução do recapeamento asfáltico de 20.000,00 m? (Vinte mil metros
quadrados) em diversas vias públicas dispostas no Município de Laranjal
Paulista.
Tal alteração atende da melhor forma o interesse público, haja vista
haver em nosso Município diversas vias tidas como as de maior necessidade de
recapeamento, seja pela condição que se encontram, seja pelo intenso tráfego
que suportam diariamente.
Com a aprovação desta alteração legislativa, o donatário executará
as obras de recapeamento, limitado à 20.000,00 m? (Vinte mil metros
quadrados).
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que submeta o
presente Projeto de Lei Complementar a seus dignos pares, solicitando celeridade
no debate do mesmo, para que o mais breve possível possamos tornar mais ágil
este procedimento, uma vez, que atende os interesses públicos e da
administração.
Prefeitura do Município de / ] jal Paulista, 16 de março de 2017.
ALCIDES deiMOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07