materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 22/02/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para Revisão da Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, e nomeação de membros e dá
outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência (><);
Hll- Prioridade (. ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Resolução para as seguintes comissões
para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ( )
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
ES Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
| Tiago Roma Zanchetta (Membro) 1]
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social Ed
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
CLEO
Data: sojos f2o1 a “CARLOS ALBERTO ROSSI |
Presidente da Câmara
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2017
"Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
para Revisão da Lei Orgânica do Município de
Laranjal Paulista, e nomeação de membros e dá
outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Estado
de São Paulo, apresenta ao Plenário para apreciação e deliberação o PROJETO DE
RESOLUÇÃO, que será Sancionado e Promulgado pelo PRESIDENTE DA
CÂMARA.
Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica do Município
de Laranjal Paulista.
81º. A Comissão Especial referida no caput deste artigo será composta por 10 (dez)
membros, ficando assim constituída: Carlos Alberto Rossi (Vereador do PSB);
Claudia Regina Martins Correia Alves (Vereadora do PSDB); Ivete Aparecida
Migliani (Vereadora do PPS); José Francisco de Moura Campos (Vereador do PTB);
Nilso Ventris (Vereador do PROS); Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Vereador do
PMDB); Regina Maria de Araújo Abdala (Vereadora do SD); Tassiane de Fatima
Moraes (Procuradora Legislativa); Sandra Regina Pesqueira Berti (Procuradora
Legislativa); Pâmela Bastos Molon (Chefe de Gabinete da Presidência).
82º. Esta Comissão funcionará por um prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de março de 2017.
pra
po GA A = 4 EG 1
CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice- Presidânte cá
ra Municipal de Laranjal Paulista
A
PROTOCOLO GERAL
Data: 22/03/2017 pegos ni a?
Legislativo - PRE 3/2017 REA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
"Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
de Revisão à Lei Orgânica do Município de
Laranjal Paulista, e nomeação de membros e dá
outras providências”.
Senhores Vereadores,
Como é cediço a Lei Orgânica do município de Laranjal Paulista está
desatualizada e merece uma revisão profunda. Desde a sua promulgação, em 1990,
não sofreu alterações expressivas, já a Carta Magna que foi promulgada em 1988
possui atualmente 95 emendas.
As alterações esparsas realizadas na Lei Orgânica do município de Laranjal
paulista não foram ainda compiladas, bem como, alguns artigos estão em desacordo
com a Constituição Federal.
A criação da Comissão Especial para a Revisão da Lei Orgânica vem ao
encontro dessa necessidade para que sejam realizados estudos e apresentados
alterações visando sua revisão.
Ao final dos estudos será apresentado relatório dos trabalhos desenvolvidos e
anteprojeto da Emenda à Lei Orgânica que em seguida será protocolado como
Projeto de Emenda, seguindo para análise das Comissões e posterior deliberação
do Plenário.
Tendo em vista o exposto, importante se faz a criação da referida Comissão
Especial, portanto rogamos pela aprovação do presente Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de março de 2016.
3
=
CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente —
JOSÉ FRANSCISCO DE nodfiresiros
1º Rd