materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Q)camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 05/2017
O Vereador JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, diante da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, com fulcro no art. 160, inciso X,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do
Município de Laranjal Paulista, para conhecimento e providências cabíveis
referentes ao ofício nº 0269/2017 - do Poder Executivo (denúncia de que a Rua
Cinco de Julho, altura do numeral 418 havia sido asfaltada em aproximadamente
500 metros, sem a devida previsão para a rede de esgoto), solicita as seguintes
informações e documentos comprobatórios conforme elencados:
1 - Qual empresa contratada realizou o serviço?
2 - Qual foi o custo da obra?
3 - Processo licitatório de capa a capa
4 - Projeto da obra de capa a capa
O presente pedido tem por objetivo apurar possíveis irregularidades no
uso do dinheiro público, e encontra amparo legal na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, no Regimento Interno da Câmara
Municipal e ainda da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.
Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário e, após sua aprovação que seja enviado
ao Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior solicitando os
documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2017.
Pá
Eh
= »
É CAMPOS
º Secretário
Câmara Municipal de Laranjal Paulist JOSÉ FRANCISCO DE MÓU
MI
O GERAL 0000186
Lord Naa Horário: 15:08
Legislativo « REQ 5/2017
Vereador