materia nº 6/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº. 06/2017
O Vereador JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, diante da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, com fulcro no art. 160, inciso X,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do
Município de Laranjal Paulista, solicitando o documento abaixo descrito, para
conhecimento e providências cabíveis:
1 - Notas fiscais de todas as compras diretas e as realizadas mediante
licitação, efetuadas nos 4 (quatro) últimos anos pela Secretaria de Saúde,
enviando tanto os valores gastos juntamente com as Notas Fiscais.
O presente pedido tem por objetivo apurar possíveis irregularidades no
uso do dinheiro público, e encontra amparo legal na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, no Regimento Interno da Câmara
Municipal e ainda da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.
Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário e, após sua aprovação que seja enviado
ao Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior solicitando os
documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2017.
JOSÉ mancisco near auros
Z Es
Vereador - 1º Secretário
Pa
sadé
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
NE
L L 0000187
Data: 23/03/2017 Horário: 15:1 3
Legislativo - REQ 6/2017
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