materia nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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REQUERIMENTO Nº. 07/2017
O Vereador JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, diante da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, com fulcro no art. 160, inciso X,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito do
Município de Laranjal Paulista, para conhecimento e providências cabíveis, no que
concerne à Vila Dignidade "Clemente de Campos Filho" e solicita as seguintes
informações:
1 - Critérios utilizados para seleção dos atuais moradores
2 - Relação e tempo de moradia de cada um
3- Ficha de Avaliação Social
O presente pedido tem por objetivo apurar possíveis irregularidades na
concessão de moradia naquele local, e encontra amparo legal na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, no Regimento Interno da
Câmara Municipal e ainda da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.
Face ao exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
requerimento para ser votado em Plenário e, após sua aprovação que seja enviado
ao Prefeito Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior solicitando os
documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2017.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 0000188
Data: 23/03/2017 Horário: 15:16
Legislativo - REQ 7/2017