materia nº 20/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 20/2017
Autoria: Vereador Rodrigo Marson Marcon
Data de Apresentação: 04/04/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da
alimentação escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) -Urgência( );
IHll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (0); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (>XC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas O)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
-
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social DC)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: O fá [20 R- “CARLOS ALBERTO ROSSI”
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI nº20/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
gação do cardápio da alimentação escolar oferecida
pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede municipal de ensino do
Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado:
| - em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de
cartazes, em local de fácil acesso de toda a comunidade escolar, e
Il - no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 3º - À divulgação de que trata esta Lei deverá ocorrer, no mínimo, com 2 (dois)
dias de antecedência, contendo o cardápio diário e o nome do nutricionista
responsável pela sua elaboração.
Parágrafo único. Eventuais mudanças no cardápio deverão ser divulgadas no
mesmo prazo previsto no caput.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de março de 2017.
7
DRIGO MAR NMAÉCON =
Vereador - PPS
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Da!
PROTOCOLO GERAL 0000201
Data: 04/04/2017 Horário: 13:14
Legislativo - PL 20/2017
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
A presente propositura objetiva a obrigatoriedade da divulgação do
cardápio da merenda escolar oferecida pelo Poder Executivo Municipal por meio da
Secretaria Municipal de Educação de Laranjal Paulista aos alunos da rede municipal
de ensino. Este projeto de lei legislativa tem por finalidade auxiliar os pais e/ou
responsáveis legais através da divulgação dos cardápios fornecidos pelas escolas
públicas municipais.
Conforme também determinado pela Lei Federal Nº 11.947/2009, a
responsabilidade técnica pela alimentação escolar cabe ao (a) nutricionista
responsável que deverá respeitar as diretrizes previstas nessa Lei, como o emprego
da alimentação adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros,
que respeitem as culturas, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis,
contribuindo para o crescimento e para o desenvolvimento escolar, em conformidade
com a faixa etária e seu estado de saúde, inclusive os que necessitam de atenção
especifica.
Sendo assim, através da divulgação obrigatória do Cardápio os
familiares poderão acompanhar o que seus filhos estarão ingerindo durante o
período em que se encontram sobre a responsabilidade dos órgãos públicos.
Com as considerações supra, pensando no bem estar e na saúde de
nossos munícipes esperamos merecer dos nobres Pares, pela importância do tema
O imprescindível apoio à presente Propositura.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de março de 2017.
RODRIGO MARSO MA
Vereador - PPS