CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 17/04/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais, extinção e
criação de empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) Il-Urgência( );
|l- Prioridade (. ); IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (XT)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (O)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social [|
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
| Ivete Aparecida Migliani (Membro) |
Ls"
Data: AH04[20(4 -— “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0429/2017
Laranjal Paulista, 17 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo
2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS,
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente, )
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal mara TT do ii Paulista
LARANJAL PAULISTA/SP 1 II JU ] HI
ROTOCOLO GERA
Beto: 17/04/2017 peró A a
Legislativo - PLC 9/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS
MUNICIPAIS, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º- Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
as seguintes Secretarias:
I— Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC);
Il — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST).
Art. 2º - Compete à Secretaria de Justiça e Cidadania:
I- Cuidar das relações institucionais entre o Poder Executivo municipal e o Poder Judiciário, nas
esferas das Justiças Comum Estadual, do Trabalho e Federal.
II — Cuidar das relações institucionais entre o Poder Executivo municipal e o Ministério Público
Estadual, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e a Ordem dos
Advogados do Brasil.
HI — Cuidar das relações institucionais entre o Poder Executivo municipal e o Tribunal de Contas
do Estado e o Tribunal de Contas da União.
IV - Proceder aos meios necessários para a celebração de convênios, termos de parceria e outros
instrumentos que possam viabilizar o incremento das políticas públicas municipais voltadas à
facilitação de acesso dos cidadãos aos serviços públicos prestados pelos poderes, órgãos e
entidades mencionados nos incisos anteriores.
V — Promover os direitos dos cidadãos, oferecendo suporte referencial à população, às ações
estratégicas e aos programas do Poder Executivo municipal, conforme diretrizes traçadas no uso
do Poder Político.
VI — Aprimorar o desenvolvimento dos projetos e programas ligados à promoção dos direitos e
cidadania, buscando promover e facilitar o acesso à justiça igualitária, na defesa do consumidor,
dos hipossuficientes, dos portadores de necessidades especiais e da criança e adolescente.
VII — Interagir com os demais órgãos internos do Poder Executivo municipal, para viabilizar a
simbiose de ações estratégicas, definidas pelo Poder Político do senhor Prefeito.
VIII — Atender e orientar diretamente os cidadãos, bem como articular a formação de núcleos de
defesa da cidadania, auxiliando com orientações de ordem técnica e prática, a formação de
associações civis de representação dos mais variados setores da sociedade.
e |
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
IX — Gerir a administração do patrimônio público, efetuando tombamento, registro, inventário,
baixa, proteção e conservação dos bens imóveis e semoventes da prefeitura.
X — Garantir o direito ao acesso de informações a todos os cidadãos, seja por meio do portal da
transparência, ou por meio de emissão de certidões e atestados.
XI — Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Municipal,
verificando suas regularizações, para evitar e/ou prevenir possíveis prejuízos ao interesse público.
XII — Implementar programas de conscientização dos direitos e deveres do cidadão junto às
instituições municipais de ensino.
XII — Dentro do mesmo escopo, gerir e colaborar no desenvolvimento de atividades de
capacitação do serviço público.
Parágrafo único — em atendimento ao princípio da eficiência, a Secretaria de Justiça e Cidadania
terá sua estrutura orgânica formada apenas pelo gabinete do secretário e um setor de expediente,
buscando, dentro do possível, compor esses órgãos com servidores já integrantes do quadro da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST) deverá viabilizar a ajuda e
cooperação, a nível do Município, das ações dos órgãos oficiais encarregados dessas funções, com
vistas à implantação coordenada de medidas preventivas de largo espectro, e de medidas
repressivas que visem a promoção da segurança pública e a harmonia no trânsito Municipal, tendo
como atribuições básicas:
I — fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública; e
trânsito, tais como: a) o Poder Judiciário; b) o Ministério Público; c) as Polícias Civil e Militar; d)
Guarda Civil; e) as entidades governamentais ou não que tenham seus trabalhos relacionados
diretamente com os problemas sociais e, indiretamente, com a segurança pública;
II — formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública e Trânsito:
HI — planejar e propor o orçamento da Secretaria;
IV — controlar e coordenar os órgãos subordinados e anexos à Secretaria;
V — atuar junto aos Conselhos Municipais e demais órgãos colegiados;
VI — garantir a realização das prioridades definidas pelos órgãos que, nos termos da lei, são
responsáveis pela segurança pública e do Trânsito Municipal;
VII — assessorar o Prefeito Municipal em assunto de sua competência;
VIII — credenciar os voluntários necessários e determinar suas funções;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 a
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Laranjal Paulista
IX — acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e
instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, aprovados pela Câmara
Municipal;
X — presidir o Fundo Municipal de Incentivo a Segurança Pública;
XI — Coordenar, regulamentar e fiscalizar, no limite de sua competência os serviços de sinalização
urbana e das alterações de tráfego do sistema viário municipal;
XII — Desenvolver mecanismo de controle das atividades do trânsito;
XIII — Gerir ações do Poder Público de acordo com a legislação de trânsito vigente;
XIV — Implantar, nas escolas municipais, programas que divulguem noções básicas de educação
no trânsito, desenvolvendo, em conjunto com outros órgãos e setores, programas que permitam
levar aos alunos da rede pública as informações pertinentes à consecução desse objetivo;
XV — Coordenar e fiscalizar as atividades de transporte coletivo urbano, incluindo os meios
utilizados nos terminais rodoviários existentes no município.
Art. 4º - Para dar cumprimento às competências das secretarias criadas pela Presente Lei, ficam
criados 02 (dois) novos cargos de Secretários Municipais, abaixo relacionados:
CARGOS COMISSIONADOS [SUBSÍDIOS
Secretário Municipal de Justiça e Cidadania R$ 6.000,00
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito L R$ 6.000,00
Parágrafo Único. Os subsídios dos Secretários Municipais seguirão os fixados por força da Lei
Municipal nº 3.152/16, de 27 de junho de 2016.
Art. 5º - Ficam extintos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, os
empregos de provimento em comissão, abaixo relacionados:
EMPREGO EM COMISSÃO. QUANTIDADE
Assessor Técnico Administrativo 03
Assessor Administrativo 05
Do Assessor Chefe Administrativo 07 a
Assessor Técnico de Desenvolvimento
Econômico 01 |
Assessor Técnico Financeiro 01
— Assessor Técnico de Governo 01 |
Assessor de Governo 02
Diretor de Departamento o 16
Sub Diretor de Departamento 01
TOTAL DE EMPREGOS EXTINTOS 37
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 6º - Ficam criados os empregos públicos de provimento em comissão, nas respectivas,
quantidades, remuneração e carga horária, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista, abaixo relacionados:
o em Comissão É | Remuneração | Jornada:
m | Chefe de Gabinete R$ 4.500,00 |40 horas
01 Coordenador de Atenção Básica R$ 2.880,00 |40 horas
Coordenador de Desenvolvimento
01 Econômico R$ 2.880,00 |40 horas
Diretor de Gestão de Pessoas e
01 Serviços R$ 2.880,00 |40 horas
Parágrafo único. As atribuições dos empregos em comissão criados através da presente lei estão
descritas no Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 7º -O quadro de pessoal consolidado de empregos públicos em comissão da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista encontra-se no Anexo I, que faz parte da presente Lei
Complementar.
Art.8º -O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo III que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de Abril de 2017.
-»
ALCÍDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 A
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL -EMPREGOS COMISSIONADOS
Emprego Público Qtd. E Remuneração UA "E
Chefe de Gabinete 01 R$ 4.500,00 40hs
Coordenador de Atenção Básica 01 | R$ 2.880,00 40hs
a de Desenvolvimento o! R$ 2.880,00 40hs
conômico
Diretor de Gestão de Pessoas e Serviços | 01 R$ 2.880,00 40hs
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
/
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Emprego:
Descrição:
IL
H-
HI-
IV-
V-
VI-
VII-
VIII-
IX-
XII-
XTI-
XIV-
XV-
Chefe de Gabinete
Organizar e controlar a agenda do Prefeito;
Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações
político-administrativas com munícipes, associações de
classe, órgãos e entidades públicas e privadas;
Preparar e determinar a expedição das correspondências do
Gabinete do Prefeito;
Recepcionar autoridades e hóspedes oficiais do Município;
Transmitir ordens do Prefeito às demais autoridades
municipais;
Organizar as atividades de protocolo nas solenidades oficiais,
recepcionando autoridades e visitantes para cumprir a
programação estabelecida;
Representar eventualmente o prefeito ou os secretários
municipais em compromissos para o qual estiverem
impedidos;
Secretariar todos os serviços atinentes ao chefe do executivo;
Coordenar relações entre executivo e legislativo, controlando
processo legislativo quanto aos requerimentos, indicações,
projetos em andamento, cuidando para que os prazos sejam
respeitados, as informações e respostas sejam prestadas;
Desenvolver atividades relativas à comunicação social, em
especial a publicação e divulgação dos atos e fatos da
administração direta e indireta do Município;
Assessorar o prefeito na organização, supervisão e
coordenação do expediente da Prefeitura, bem como nas
relações com parlamentares, autoridades e munícipes;
Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de
classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e
encaminhando-os ao Prefeito ou às unidades competentes,
para atender e solucionar problemas;
Executar atividades especiais e outras atividades afins que não
sejam de nenhum outro órgão municipal;
Supervisionar servidores hierarquicamente subordinados ao
Gabinete;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
qe +
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Emprego: Coordenador de Atenção Básica
Descrição: I Auxiliar na organização nas políticas de saúde destinada à
promoção, proteção e recuperação da saúde com realização
integrada das ações assistenciais das atividades preventivas;
Il- | Identificar problemas de saúde da população com objetivo de
identificar causas, prevenir, tratar e combater doenças com
eficácia;
Il- | Auxiliar a Secretaria Municipal na manutenção de programas
de articulação com órgãos estaduais, federais, da iniciativa
privada e outros visando integração e atendimento aos
serviços assistenciais à saúde e defesa sanitária do Município
de Laranjal Paulista
IV- Articular campanhas educativas e programas preventivos
junto à população visando a preservação da saúde;
V- Atuar no controle da higiene e saúde pública;
VI- Fiscalizar o cumprimento das posturas referente ao poder de
polícia e da higiene pública;
VII Auxiliar na manutenção organizada e em quantidade
mínima, o estoque mínimo de itens de consumo interno da
Secretaria;
VII- Auxiliar na manutenção organizada e em quantidade mínima
o estoque de itens de distribuição gratuita aos munícipes;
IX- Fiscalizar a execução dos programas de prevenção e proteção
da saúde bucal;
X- Fomentar a integralização das ações da Secretaria municipal
da saúde com autoridades sanitárias e epidemiológicas na
promoção da saúde preventiva e na prestação de serviços que
contribuam para tanto;
XI- Auxiliar na promoção das ações de combate a doenças,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica,
orientando o Poder Executivo sobre as medidas necessárias à
resolução dos problemas;
XII- Fiscalizar a execução dos programas de vacinação da
população local, em campanhas específicas ou em casos de
surto epidêmicos, visando preservação da saúde;
XIII- Prestar assistência, assessoramento e informações ao
Secretário Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de
saúde;
XIV- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo
Emprego: Coordenador de Desenvolvimento Econômico
Descrição: I — Coordenar a execução e avaliação da política municipal de
desenvolvimento, em consonância com o Plano Diretor do
Município, promovendo ações voltadas para o desenvolvimento
industrial, comercial e de geração de emprego e renda;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 +
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
u- Supervisionar o andamento dos processos administrativos
referentes à concessão de incentivos à instalação, ampliação e
modernização de empreendimentos voltados para o
desenvolvimento econômico do Município;
II — assessorar o titular da respectiva Secretaria nas articulações
junto a organismos federais e estaduais, organizações não
governamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a
oferta de emprego no Município de Laranjal Paulista;
IV - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor
estritamente no desempenho das funções da Coordenadoria e
assessoramento;
V — Coordenar os trabalhos da Casa do Empreendedor,
supervisionando os trabalhos burocráticos e rotineiros;
VI — Atuar diretamente na intermediação de mão de obra realizada
pelo Posto de Amparo ao trabalhador;
VII - outras competências afins
Emprego: Diretor de Gestão de Pessoas e Serviços
Descrição: I — Supervisionar na Administração Municipal a eficácia dos
serviços prestados;
Il - Contribuir para a eficácia organizacional, ajudando a
Administração Municipal a prestar um serviço público ágil e de
qualidade;
II - Proporcionar aos servidores municipais treinamentos e
capacitação continuada, através de cursos previamente autorizados
pela autoridade competente.
IV -Aumentar a auto-atualização e a satisfação dos servidores
públicos no trabalho, mantendo a qualidade de vida no trabalho:
V - Administrar e manter política ética entre os servidores;
VI — Fiscalizar continuamente os serviços colocados a disposição
pela Administração Pública;
VII- Manter sempre atualizado os Secretários Municipal a respeito
das falhas de planejamento, em especial quanto a execução de
contratos administrativos;
VIII — Executar outras tarefas afins, e atendar os chamamentos dos
Secretários Municipais;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 e
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhores Vereadores,
Como já é de conhecimento de Vossas Excelências, o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2144176-
82.2016.8.26.0000 declarou inconstitucional os cargos de provimento em comissão de “Assessor
Administrativo, Assessor Técnico de Desenvolvimento, Assessor Técnico Jurídico, Sub-Diretor
de Departamento, Diretor de Unidade Educacional, Supervisor Pedagógico, Vice-diretor de
Unidade Educacional, Assessor Técnico Legislativo, Assessor Técnico de Governo e Assessor de
Governo.
Se não bastasse, o Tribunal de Justiça no v. Acórdão acima mencionado, concedeu o prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação, para que a Administração Municipal
reorganize o quadro de pessoal da Prefeitura de Laranjal Paulista.
Assim, a fim de cumprir com as determinações proferidas pela E. Corte de J ustiça de São
Paulo, e dentro do prazo estabelecido, vimos através da presente lei encaminhar a esta Augusta
Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar, visando reorganizar o quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, através da criação de duas novas secretarias e da
extinção dos cargos declarados como em desacordo com as normas constitucionais em vigor.
Dessa forma, pretende-se criar a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, reunindo nos referidos órgãos autônomos uma gama
de competências e atribuições, a fim de reduzir os gastos públicos municipais.
Outrossim, estamos promovendo a extinção de 37 (trinta e sete) empregos comissionados,
cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e que são objeto de
ação civil pública em trâmite nesta Comarca de Laranjal Paulista. Em compensação, estamos
propondo a criação de apenas 04 empregos públicos, já que a Administração necessita de tais
empregos para impulsionar a máquina administrativa, e promover a melhoria dos serviços públicos
municipais.
E importante destacar que a criação dos empregos em comissão tratados na presente
propositura atenderá as atividades do Poder Executivo Municipal, e sobretudo, guarda estreita
consonância com os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da economicidade.
Os Coordenadores da área de saúde; Desenvolvimento Econômico, e Diretor de Gestão de
Pessoas e Serviços, são essenciais não só na fiscalização de serviços essenciais colocados à
disposição da população de Laranjal Paulista, como também no fomento das políticas públicas
municipais, o que vai de encontro ao princípio da eficiência.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 1
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Por derradeiro, convém mencionar, que o presente projeto de Lei Complementar trará
grande economia ao erário público Municipal, haja vista a extinção de diversos cargos em
comissão. Nesta seara, a presente propositura vai de fiel encontro aos princípios constitucionais
da eficiência e economicidade.
Ante o exposto, rogamos a Edilidade Laranjalense a emissão de Parecer Favorável, e a
aprovação do presente projeto de Lei Complementar, desde já renovando os protestos de mais
elevada estima e apreço.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 17 de abril de 2017.
s
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei Complementar
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal
que a extinção e criação de secretarias municipais e criação de empregos públicos tem
adequação orçamentária-financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com os
objetivos e metas do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
CARGOS COMISSIONADOS SUBSÍDIOS | ENCARGO PATRONAL | TOTAL
Secretário Municipal de Justiça e
Cidadania R$ 6.000,00 R$ 1.260,00 R$ 7.260,00
Secretário Municipal de Segurança R$ 6.000,00 R$ 1.260,00 R$ 7.260,00
Pública e Trânsito
TOTAL MENSAL (2017) R$ 14.520,00
CUSTO ANUAL 2017* 2018** 2019**
R$ 130.680,00 R$ 188.760,00 R$ 188.760,00
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto | 0,17% 0,23% 0,22%
em %
* cálculo de oito meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário
REMUNERAÇÃO
EMPREGO EM COMISSÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | TOTAL ENCARGO PATRONAL TOTAL
Chefe de Gabinete a R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 945,00 | R$5.445,00
Coordenador de Saúde Básica - 1 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 RS 604,80 | R$3.484,80
Coordenador de Indústria, Comércio e 1 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 604,80 | R$ 3.484,80
Emprego
Diretor de Gestão de Pessoas e 1 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 604,80 | R$ 3.484,80
Serviços L
TOTAL MENSAL (2017) R$ 15.899,40
custoanua. [207º [zm [zoo |
R$ 143.094,60 R$ 217.026,81 R$ 227.878,15
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto 0,18% 0,27% 0,27%
tem % | |
* cálculo de oito meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Y
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 17 de abril de 2017.
a
Alcides de Molira Campos Junior
Prefeitô Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07