CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 08/05/2017
Ementa: Extingue cargos de provimento em comissão e cria cargos de
provimento por concurso junto à Secretaria de Educação, alterando
dispositivos da Lei Complementar nº 085/2007.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( ),
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (XxX)
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
| Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XxX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (x)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
CARLOS ALBÉRTO ROSSI
Presidente da Câmara
Data: OS jos| 201
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0470/2017
Laranjal Paulista, 08 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Extingue cargos de provimento em comissão e
cria cargos de provimento por concurso junto à
Secretaria de Educação, alterando dispositivos da Lei
Complementar nº 085/2007.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração.
x
Atenciosamente, "
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
MN
as ; Dito: ERAL 0000252
A Sua Excelência o Senhor ata: 08/05/2017 Horário: 15:19
CARLOS ALBERTO ROSSI Legislativo - PLC 10/2017
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200, Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Extingue cargos de provimento em
comissão e cria cargos de provimento por
concurso junto à Secretaria de Educação,
alterando dispositivos da Lei Complementar nº
085/2007.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O artigo 7º, 8 1º, inciso II, do anexo IX, da Lei Complementar nº
085/2007, passa a ter a seguinte redação:
II - Suporte pedagógico e Administrativo
a) Coordenador Assistente de Gestão Escolar — cargo de provimento efetivo;
b) Diretor de Unidade Educacional - cargo de provimento efetivo;
c) Supervisor de Ensino Pedagógico — cargo de provimento efetivo.
Art. 2º - Fica revogado o inciso III, do art. 7º, 8 1º, do anexo IX, da Lei
Complementar nº 085/2007.
Art. 3º - O artigo 8º, inciso II, do anexo IX, da Lei Complementar nº 085/2007,
passa a ter a seguinte redação:
II - Área de Suporte Pedagógico e Administrativo
a) Diretor de Unidade Educacional, que atuará na coordenação do processo
de gestão no suporte técnico administrativo de Unidades Educacionais de
Ensino Infantil, Fundamental e Médio, agindo de forma a permitir o bom
andamento dos trabalhos realizados no referido órgão de educação,
mantendo sempre a união da equipe de trabalho de modo a obter os
melhores resultados possíveis;
b) Coordenador Assistente de Gestão Escolar, que atuará nas Unidades de
Educação Básica Infantil e Fundamental, planejando, coordenando e
promovendo a execução de todas as atividades relacionadas com a equipe
de profissionais da unidade escolar sob sua responsabilidade, devendo
ainda organizar e orientar as atividades de apoio técnico-pedagógico com
o objetivo de assegurar a implementação das ações integradas das
diferentes modalidades e ciclos de ensino, podendo substituir
ocasionalmente o Diretor da Unidade Escolar nas ausências desse;
c) Supervisor de Ensino Pedagógico, atuará no assessoramento direto do
titular da pasta da Secretaria de Educação, desenvolvendo a gestão e a
coordenação das atividades necessárias ao implemento dos programas e
metodologias de desenvolvimento educacional e aprimoramento
profissional da equipe administrativa e pedagógica.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 4º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 4º, do inciso II, do art. 8º, do
anexo IX, da Lei Complementar nº 085/2007.
Art. 5º - O parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 8º, do anexo IX, da Lei
Complementar nº 085/2007, passa a ser denominado como parágrafo único e
terá a seguinte redação:
“Parágrafo único - As Unidades Educacionais de Laras e Maristela, têm a
garantida a coordenação de um Diretor”.
Art. 6º - Os cargos de Supervisor de Ensino Pedagógico, Diretor de Unidade
Educacional e Coordenador Assistente de Gestão serão providos por meio de
aprovação em concurso público de provas e títulos, e terão como requisitos
indispensáveis para os candidatos:
I - Supervisor de Ensino Pedagógico - licenciatura plena em pedagogia ou pós-
graduação em área pedagógica e contar com no mínimo 5 (cinco) anos de
efetivo exercício de atividade como Docente, desempenhada em qualquer nível
de ensino (infantil, fundamental e médio), em sistema oficial de ensino, público
ou privado.
IH - Diretor de Unidade Escolar - licenciatura plena em pedagogia ou pós-
graduação em área pedagógica e contar com no mínimo 5 (cinco) anos de
efetivo exercício de atividade como Docente, desempenhada em qualquer nível
de ensino (infantil, fundamental e médio), em sistema oficial de ensino, público
ou privado.
HI — Coordenador Assistente de Gestão - licenciatura plena em pedagogia ou
pós-graduação em área pedagógica e contar com no mínimo 5 (cinco) anos de
efetivo exercício de atividade como Docente, desempenhada em qualquer nível
de ensino (infantil, fundamental e médio), em sistema oficial de ensino, público
ou privado.
Art. 7º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 9º, do anexo IX, da
Lei Complementar nº 085/2007.
Art. 8º - Para devida adequação da situação legal do quadro permanente da
Secretaria de Educação e atendimento do princípio da hierarquia de normas,
ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
14 cargos de Diretor de Unidade Escolar;
6 cargos de Vice-Diretor;
14 cargos de coordenador pedagógico;
2 cargos de Supervisor de Ensino Pedagógico.
Art. 9º - Em substituição aos cargos extintos, conforme determinação
constante do art. 8º, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
15 cargos de Diretor de Unidade Escolar;
15 cargos de Coordenador Assistente de Gestão;
2 cargos de Supervisor de Ensino Pedagógico.
Art. 10 — À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando
expressamente revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de maio de 2017.
LS
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefajito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei Complementar
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso 1 e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal que a
extinção e criação de secretarias municipais e criação de empregos públicos tem adequação
orçamentária-financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com os objetivos e metas do
Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
REMUNERAÇÃO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO TOTAL ENC. PATRONAL TOTAL TOTAL
Diretor de Unidade Escolar 15 ir R$ 2.563,62 R$ 38.454,30 R$ 8.075,40 | R$ 46.529,70
Coordenador Assistente de Gestão 15 R$ 1.990,00 R$ 29.850,00 R$ 6.268,50 | R$ 36.118,50
Supervisor de Ensino Pedagógico 2 R$ 2.819,99 R$ 5.639,98 R$1.184,40 | R$6.824,38
TOTAL MENSAL (2017) R$ 89.472,58
CUSTO ANUAL 2017* 2018** 2019**
IR
R$ 715.780,63 | R$ 1.221.300,70 | R$ 1.282.365,74
Com reajuste
CUSTO ANUAL 2017* 2018** 2019**
R$ 715.780,63 | R$ 1.221.300,70 | R$ 1.282.365,74
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto 0,93% 1,52% 1,52%
em % l
* cálculo de oito meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário
Laranjal Paulista, 05 de maio de 2017.
s”
Alcides de Mollra Campos Junior
Prefeitô Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora temos a honra de submeter à apreciação
dessa Colenda Câmara Municipal, tem a finalidade de buscar a regularização
de uma situação já questionada e posta sob a apreciação do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Conforme é do conhecimento dessa C. Casa, a Lei Complementar
nº 085/2007 teve várias de suas disposições questionadas por meio de Ação
Direta de Inconstitucionalidade, sendo que o Egrégio Tribunal de Justiça de
São Paulo, por meio de seu Órgão Especial, veio a reconhecer como
inconstitucionais tais dispositivos.
Diante dessa decisão, temos que vários dos cargos criados pela Lei
Complementar nº 085/2007 são considerados totalmente irregulares, dentre os
quais encontram-se esses que se pretende extinguir por meio do presente
projeto de lei.
Entretanto, por óbvio, uma vez extintos os referidos cargos, torna-
se necessário criar outros, pois as funções desempenhadas por seus ocupantes
são fundamentais para o bom funcionamento das unidades escolares.
Assim, conforme os Excelentíssimos Vereadores poderão observar,
com a aprovação do projeto de lei em apreço, teremos uma nova situação, onde
os antigos cargos de provimento em comissão serão substituídos por novos
cargos de provimento por concurso, atendendo assim a determinação feita pela
Justiça.
Também cabe esclarecer, que a decisão judicial que se pretende
fazer cumprir fixou prazo improrrogável para tal mister, ou seja, o Município de
Laranjal Paulista tem até meados do mês de junho para dar cumprimento ao
quanto determinado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por esses motivos, rogamos a apreciação, discussão e aprovação do
presente projeto.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de maio de 2017.
CAMPOS JUNIOR
Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07