CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 23/2017
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Data de Apresentação: 15/05/2017
Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Laranjal
Paulista, nas escolas de ensino fundamental conforme especifica.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( )
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (A)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (66)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: SjoS)Zo RLOS RTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI nº 25/2017
“Dispõe sobre a execução do Hino
Nacional e do Hino de Laranjal Paulista,
nas escolas de ensino fundamental,
conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas
escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º - Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no art. 1º,
torna obrigatória a execução uma vez por semana, do Hino do Município de Laranjal
Paulista.
Art. 3º - Torna obrigatória a presença das bandeiras do Brasil, do estado de São
Paulo e do município de Laranjal Paulista durante a execução dos hinos
Art. 4º - Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do
Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2017.
ME GARPELLI ARRUDA
PMDB
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Data: fera Hrbidos 15:01
Legislativo - PL 23/2017 Q
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas
públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal- Lei Federal nº 5.700, de 1º
de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino Nacional, nas escolas
da rede pública municipal de ensino fundamental, a execução do Hino de Laranjal
Paulista, também uma vez por semana.
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, porém há
vários anos a educação não está mais voltada para esse fim. Criado no governo de
Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o hino nacional nas escolas
(públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com que os estudantes
aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração de amor à Pátria.
Diferente dos Estados Unidos, pro exemplo, onde se vê bandeiras hasteadas por
todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e restaurantes, hotéis, postos
de combustíveis, etc., além de uma população que valoriza a terra natal; os
brasileiros só demonstram interesse pela celebração em época de Copa do Mundo
ou na comemoração da Independência do país, no dia 07 de setembro.
Há alguns anos, tinhamos na grade curricular das escolas a disciplina
Educação Moral e Cívica, onde eram trabalhados os hinos brasileiros, as armas
nacionais, os órgãos mais importantes do Governo Federal e Estadual, dentre outros
assuntos ligados ao civismo.
Com isso, tinhamos uma população jovem ligada às questões políticas, de
interesse nacional, demonstrando valorizar o Brasil. Na tentativa de mudar essa
desvalorização cívica e motivar a população a ter mais paixão pelo país, a partir da
data aprovação dessa lei, as escolas são obrigadas a realizar o momento cívico,
com a execução do hino nacional, por, no mínimo, uma vez na semana.
Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares
para a aprovação da matéria em pauta.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2017.
RME GARPELLI ARRUDA
or - PMDB