CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 24/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 16/05/2017
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais de processo administrativo no
âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) II- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação OX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (A)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) 1
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: (9 [oslzo
“Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0499/2017
Laranjal Paulista, 15 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica
do Município, a saber:
- Dispõe sobre normas gerais de processo
administrativo no âmbito do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração. |
Atenciosamente, 1
ALCIDES de d URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
ara Municipal de Laranjal Paulista
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PROTOCOL!
Data: erosão? re at qa
Legislativo - PL 24/2017
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre normas gerais de processo
administrativo no âmbito do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial,
à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
princípios e fins da Administração.
8 1º - Os preceitos desta Lei também podem ser aplicados aos órgãos do Poder
Legislativo, quando, de forma excepcional, estiverem no desempenho de função
administrativa.
8 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Órgão - a unidade de comando e/ou atuação integrante da estrutura da
Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
H - Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e
autonomia administrativa e financeira;
HI - Autoridade - o servidor ou agente público que, por meio de competência
outorgada por lei, é dotado de poder de decisão.
IV - Processo administrativo - conjunto de atos coordenados para obtenção de
decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo.
V - Procedimento administrativo - conjunto de atos coordenados para a tomada
de decisão que não visa pôr fim a nenhuma demanda ou litígio.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
I - Atuação conforme a lei e o Direito;
H - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;
HI - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
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V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição;
VI - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições
e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
VII - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
VII - Observância das formalidades essenciais à plena validade dos atos
processuais e à garantia dos direitos dos administrados;
IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas
em lei;
XII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação
dos interessados;
XIII - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração,
sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
H - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha-a
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas;
HI - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória
a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo
de outros previstos em ato normativo:
I - Expor os fatos conforme a verdade;
KH - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI - Não agir de modo temerário;
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IV - Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado, sendo que em qualquer um dos casos, o documento ou petição
inicial deverá ser protocolado junto ao setor competente, para ser devidamente
registrado, autuado e encaminhado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que. for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes
dados:
I- Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
HH - Identificação do interessado ou de quem o represente;
HI - Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
8 1º - Para dar atendimento ao princípio da economia processual, o documento
ou a petição inicial deverá, dentro do possível, ser instruído com toda
documentação indispensável para o regular prosseguimento do processo ou
procedimento, evitando-se assim a necessidade de intimações para
complementação de informações.
8 2º - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
de eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou
formulários padronizados para assuntos que importem pretensões
equivalentes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
H - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
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HI - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12 - Um órgão administrativo ou seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de
competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:
I- A edição de atos de caráter normativo;
IH - A decisão de recursos administrativos;
HI - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio
oficial.
8 1º- O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os
limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
8 2º- O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
8 3º- As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a
órgão hierarquicamente inferior.
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Art. 16 - Os órgãos é entidades administrativas divulgarão publicamente os
locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade competente em
matéria de interesse especial.
Art. 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para
decidir.
CAPÍTULO VII .
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
I- Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
I - Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro
ou parente e afins até o terceiro grau;
HI - Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir, entretanto, será
sempre necessária a adequação da forma à natureza do ato, para que seja
possível às partes atuantes no processo a perfeita identificação dos elementos e
dados contidos no ato.
8 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
utilizando-se tinta escura e indelével, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
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8 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
8 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo.
8 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.
8 5º - Desde que venha a ser desenvolvida a plataforma necessária, será
permitida a utilização de processos digitais, substituindo-se as folhas de papel
por imagens digitalizadas de todos os documentos que constam dos autos.
8 6º - Em sendo adotada a sistemática dos processos digitais, a digitalização de
petições e documentos poderá ser feita pelas partes que atuam nos autos ou
pelo setor competente da Administração, mas em qualquer dos casos, as
imagens deverão seguir padrão que não permita qualquer adulteração posterior
e serão vistadas e autenticadas por agente público competente.
Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou
cause dano ao interessado ou à Administração.
Art. 24 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro,
mediante comprovada justificação.
Art. 25 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26 - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
8 1º - A intimação deverá conter:
I- Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - Finalidade da intimação;
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HI - Data, hora e local em que deve comparecer;
IV - Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - Informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento, bem como os efeitos causados por sua ausência;
VI - Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º - A intimação observará a antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis
quanto à data de comparecimento.
8 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência devidamente certificada no
processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
8 4º- No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação
oficial veiculada em órgão de imprensa incumbido de tal finalidade.
S 5º- As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento espontâneo do administrado supre
sua falta ou irregularidade.
8 6º - No caso de a intimação ser encaminhada pela via postal, a mesma será
tida como efetivada com êxito após 3 (três) dias úteis contados da postagem.
Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, entretanto,
poderá ocasionar a preclusão, conforme o caso.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, não será prejudicado
direito de ampla defesa ao interessado, entretanto, não se deferirá a reiteração
de prática de ato processual quando for constatado que o interessado foi
regular e previamente intimado mas deixou de atender os seus termos.
Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para
o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício
de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 29 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os
dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
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8 1º - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo.
8 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se
não houver prejuízo para a parte interessada.
8 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
8 2º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações
substancialmente iguais.
Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates
sobre a matéria do processo.
Parágrafo único - Em caso de ser determinada a realização de audiência
pública, essa deverá ocorrer em data agendada com antecipação de no mínimo
10 (dez) dias úteis, em local de fácil acesso e capaz de abrigar quantidade
suficiente de pessoas.
Art. 33 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado.
Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros
órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta,
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes,
lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
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Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto
no art. 37 desta Lei.
Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou
em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá,
de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
S$ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
8 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 39 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para
esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante à matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.
Art. 40 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no
prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará
arquivamento do processo.
Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada,
com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e
local de realização.
Art. 42 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo norma
especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
S 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
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S 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
dispensa, sem prejuizo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o
encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá
solicitar laudo técnico de outro órgão ou entidade dotado de qualificação e
capacidade técnica equivalentes.
Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se
no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente
fixado.
Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo único - A Administração poderá fixar, por meio de decreto, os
valores a serem cobrados pelas cópias reprográficas solicitadas pelo
interessado, as quais serão pagas por meio de recolhimento do montante
respectivo através de guia própria.
Art. 47 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão
final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração
tem o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
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CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. SO - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
HI - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - Decidam recursos administrativos;
VI - Decorram de reexame de ofício;
VII - Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem
de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
8 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
8 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.
8 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
À CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
8 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
S 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o
interesse público assim o exige.
Art. 52 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
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— CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
8 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-
se-á da percepção do primeiro pagamento,
8 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.
Parágrafo único - As decisões de convalidação de atos administrativos
maculados por vícios sanáveis estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição
administrativa, sendo assim, somente terão eficácia plena depois de
corroboradas pela autoridade superior âquela que as emitiu.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
8 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se
não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade
superior.
8 2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe
de caução.
8 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado
de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se
não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade
superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme
o caso.
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Art. 57 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
II - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59 - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias úteis o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
$8 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá
ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento
dos autos pelo órgão competente.
8 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
igual período, ante justificativa explícita.
Art. 60 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os motivos de seu inconformismo e os fundamentos do pedido de
reexame.
8 1º - É vedada a inovação de matérias em sede de recurso, não cabendo à
parte recorrente se valer de argumentos e/ou documentos totalmente
estranhos aos autos para fundamentar seu inconformismo e respectivo pleito
de reexame. |
8 2º - Não será admitida a juntada de documentos novos na fase recursal,
salvo nos casos onde, comprovadamente, existam documentos que não
estavam disponíveis ao tempo da instrução.
Art. 61 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução da decisão proferida, a autoridade recorrida
ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito
suspensivo ao recurso, devendo declarar os efeitos em que o recurso é
recebido.
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Art. 62 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
apresentem suas alegações.
Art. 63 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I- Fora do prazo;
II - Perante órgão incompetente;
HI - Por quem não seja legitimado;
IV - Após exaurida a esfera administrativa.
S 1º -Na hipótese do inciso II, não haverá prorrogação de instância,
entretanto, será indicada ao recorrente a autoridade competente, devolvendo-
lhe o prazo para recurso.
8 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 64 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a
matéria for de sua competência.
Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule
suas alegações antes da decisão.
Art. 65 - Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o
órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade
ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 66 - Acolhida pelo Poder Judiciário a reclamação fundada em violação de
enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao
órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as
futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 67 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
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CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 68 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal.
8 2º - Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.
8 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no
mês do vencimento não houver o dia equivalente aquele do início do prazo,
tem-se como termo o último dia do mês.
4º - Os prazos fixados em horas, serão contados minuto a minuto.
p ,
Art. 69 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 70 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 - Em respeito ao princípio processual da especificidade, os processos
administrativos de áreas específicas, como tributária, disciplinar e outros,
poderão ser disciplinados por legislação própria, aplicando-se-lhes apenas
subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 72 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada:
I - Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - Pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
HI - Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante),
contaminação por radiação, sindrome de imunodeficiência adquirida, ou outra
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doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída após o início do processo.
8 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua
condição, deverá requerê-lo a qualquer tempo à autoridade administrativa
competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
8 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 73 —- Para atendimento dos preceitos da presente lei e consequente
consecução dos objetivos almejados, mormente no que tange ao atendimento
de todos os princípios contemplados no artigo 2º, caberá às entidades, poderes
e órgãos proceder à reestruturação dos seus departamentos e setores de
protocolo e expediente.
Parágrafo único - Respeitados os limites legais, fica autorizado o
remanejamento de recursos físicos e humanos para que as reestruturações
sejam satisfatórias e atendam as reais necessidades.
Art. 74 - Deverá ser adotado sistema mecânico ou eletrônico de registro de
processos, pelo qual será possível atribuir numeração específica de protocolo e
autuação de feitos, bem como o andamento dos mesmos.
Art. 75 - O sistema de controle e registro de feitos deverá permitir também, a
consulta em tempo real da localização do processo ou procedimento, bem como
as datas de entrada e saída dos mesmos nos órgãos, departamentos e setores
da entidade.
Art. 76 - O Poder Executivo poderá, através de decreto, expedir
regulamentações à presente lei.
Art. 77 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Larânjal Paulista, 15 de maio de 2017.
N
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Preieitura Municipal de
a Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 08 de maio de 2017.
Ao : :
Secretário de Indústria e Comércio
Amilton Luiz de Arruda Sampaio
REF Solicitação de Parecer em Projeto de Lei
PARECER JURÍDICO
Trata-se de solicitação do Senhor Secretário Amilton Luiz de Arruda Sampaio,
em caráter de urgência. sobre projeto de lei que regulamenta processos administrativos, para que os
exuedientes da prefeitura vassem a ier numeração e maior controle.
Este é o breve reiatório
Da enáliso do projeto apresentado, a considerar a carência de legislação
| sobre o tema, cvidencialse a necessidade da norma ao encontro de maior eficiência e
cia dos atos administrativos
municipe
transpa!
Assim, sem obisção, o presente parecer é pelo encaminhamento a Sua
ia o Prefeito, para conhecendo, manifeste sobre o interesse e da oportunidade do envio da
ao legislativo municipal,
Eis o parecer.
e .—
Edi af 7
É. —&ristiano Augusto Gava
Ed
Procurador do Múnicipio
em a
CAB/SPT-356.647
S,
RA
=)
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É M “Vanderlei Ruiz
Procurador do Municipio
GABISE n, 126610
eae ON Edo O O ha iiiç Recs, MU À 0 palato. ES SUL O O pena Postal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora temos a honra de submeter à apreciação dessa
Colenda Câmara Municipal, tem a finalidade de regulamentar os processos
administrativos internos desta municipalidade, pelas razões abaixo aduzidas.
É certo que a Administração Pública realiza sua função executiva por meio
de atos jurídicos denominados especialmente de Atos Administrativos.
Segundo disciplina o doutrinador Hely Lopes Meirelles:
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria”.
É certo, ainda, que Administração Pública obedecerá e atenderá aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
É certo, por fim, que Administração Pública pode se valer de um
procedimento administrativo, como forma de acompanhar a criação e o
andamento de seus atos, resguardando, como base fundamental, os Princípios
Constitucionais.
Contudo, está municipalidade possui uma lacuna no que tange ao
processo e/ou procedimento administrativo — leia-se como um conjunto de atos
coordenados para obtenção de decisões sobre as mais diversas controvérsias
administrativas — gerando, como via de consequência, a vulnerabilidade e
desproteção da Administração Pública ante a falta da referida regulamentação.
Isto posto, rogamos a apreciação, discussão e aprovação do presente
projeto.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2017.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
7
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07