CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2017
Autor: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 16/05/2017
Ementa: Dispõe sobre reajuste do valor da função gratificada mensal de
Controle Interno da Câmara Municipal criada pela Lei Complementar nº
144/2013 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( |);
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (A)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
[ Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: I9fos|zorr
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2017
Autoria: Mesa da Câmara
“Dispõe sobre reajuste do valor da função
gratificada mensal de Controle Interno da Câmara
Municipal criada pela Lei complementar nº
144/2013 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º. O valor da função gratificada criada pela Lei Complementar nº 144/2013 de
Controle Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, será de R$ 800,00
(oitocentos reais) mensais.
Art. 2º. No artigo 1º da Lei Complementar nº 144/2013 será acrescido o parágrafo único
que terá a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
Parágrafo único — A gratificação de que trata este artigo não será
incorporada ao salário do empregado que a receber.
Art. 3º. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16
da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo | que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias já constantes no orçamento vigente, cupiementadas se ecessário. )
esá
Câmara Municipal de il Paulls:
PROTOC UI) JN
O GERAL 00002
Data: q8/082017 Horário: 10: yo
Legislativo - PLC 11/2017
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Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2017.
REGINA MARIA DÊ hasta ABDALA
Vice-Presidente
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ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1) REMUNERAÇÃO CONTROLE INTERNO:
1.1) REMUNERAÇÃO - ATUAL
1.2) GRATIFICAÇÃO ATUAL E PRETENDIDA:
R$ Mensal
Cargos R$ Mensal Atual RR Pretendido | | Reajuste - R$
Gratificação de Controle Interno 500,00 01.06.2017 800,00 300,00
TOTAL IMPACTO 500,00) 0] 800,00 300,00
[Mensal | Anual |
TOTAL IMPACTO (slencargos) 300,00 3.600,00
2) CÁLCULO DO REAJUSTE PRETENDIDO:
2.1) CÁLCULO DO REAJUSTE
| pespESACONSOLIDADA | | | vaLORES TO
Loo o mensal To zor To zoa | zoo |
[31.90 -Venctosevantrixas | To Too 1
[o salario o 2500o[ a7500] 30000] a0000|
[o wadeFéras o a3ss[ 23333) 40000] 40000]
[o susroral | asa33] 250833] 430000] 430000 |
[3.3.90:13 - Obrigações Patronais | [o Too Too
| PREVIDENCIA (220%) | asa] estas] a600| — asdo |
3.260,8
* Início em 01.06.2017
a
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3) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
3.1) DADOS DE 31.12.2016 - 3º QUADRIMESTRE DE 2016 :
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA
R$ 71.242.007,41
R$ 1.710.715,68
Indice Apurado
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS
% 2,40%
3.2) INCLUSÃO DO IMPACTO DOS GASTOS:
Exercicio de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Reajuste R$ 3.260,83 0,00%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.713.976,51 2,40%
Exercicio de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Reajuste R$ 5.590,00 0,01%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.716.305,68 2,41%
Exercicio de 2019
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 1.710.715,68 2,40%
Reajuste R$ 5.590,00 0,01%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 1.716.305,68 2,41%
LIMITES:
Limites conf. art. 20 LRF: LC 101/00
Gastos com pessoal atual - redução
6% da RCL 4.274.520,44
[24% | rrrososso| 2018 |
70% Duodécimos R$ 2.157.400,00
RE SIC ET
RE CE E
Limite Constituição Federal - art. 29-A
Laranjal Paulista, 15 de Maio de 2017.
4 ã
L LC
DOUGHÁS DONISETE CINTO
CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 18P218170/0-0
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DECLARAÇÃO
CARLOS ALBETO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00, que o aumento nas despesas com a função gratificada
está adequada com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e o
Orçamento Anual.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 15 de maio de 2017.
ARLOS ALBERTO ROSSI /
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista UA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2017
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre reajuste do valor da função
gratificada mensal de Controle Interno da Câmara
Municipal criada pela Lei complementar nº
144/2013 e dá outras providências”.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade o reajuste do valor
recebido pela função gratificada de Controle Interno na estrutura da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, uma vez que este não é reajustado desde a sua criação que se
deu em 2013, providência esta que guarda estreita consonância com os princípios
constitucionais da Administração Pública.
A mesa Diretora entende que sua aprovação possibilitará maior valorização do
empregado que presta a esta Casa de Leis funções além daquelas inerentes ao cargo
que ocupa.
Ante o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2017.
Ê = £ -
—CARLOS ALBER SSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
o Presidente da Câmara Vice-Presidente =
JOSÉ FRANSCISC cura CAMPOS AGORA ERNCHETTA
1º Sécretário á º Secretá fo)