CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 17/05/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Justiça e Cidadania e da
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, procedendo à Reestruturação
Parcial do Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (X.);
HI- Prioridade ( ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) |
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Data: 17/05/2017
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
Ofício nº 0506/2017
Laranjal Paulista, 16 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo
2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre a criação da Secretaria de Justiça e
Cidadania e da Secretaria de Segurança Pública e
Trânsito, procedendo à Reestruturação Parcial do
Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista”.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara ii de fil Paulista
DI
O GERAL 0000267
Ea rireão Horário: 17:23
Legislativo - PLC 12/2017 LL
a
|
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro -. Laranjal Paulista. SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre a criação da Secretaria de Justiça e
Cidadania e da Secretaria de Segurança Pública e
Trânsito, procedendo à Reestruturação Parcial do
Quadro Funcional da Prefeitura Municipal 'de
Laranjal Paulista”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista, para o fim de criar duas novas Secretarias, com as necessárias
criações e extinções de cargos, nos termos da legislação em vigor, conforme segue:
I- Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC);
II - Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST).
Art. 2º - A Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) constitui-se como órgão
dotado de autonomia administrativa e financeira, criado para aprimorar as
políticas de garantia aos direitos dos cidadãos e aperfeiçoar: as relações
institucionais do Poder Executivo Municipal com os demais órgãos e entidades
responsáveis e mantenedores de toda estrutura física e intelectual utilizada nas
ações práticas de valorização das citadas políticas, e terá como competência:
I - Cuidar das relações institucionais entre o Poder Executivo municipal e o Poder
Judiciário, nas esferas das Justiças Comum Estadual, do Trabalho e Federal.
I - Cuidar das relações institucionais entre o Poder Executivo municipal e o
Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público
Federal, o Ministério Público de Contas e a Ordem dos Advogados do Brasil.
HI - Cuidar das relações institucionais entre o Poder Executivo municipal e o
Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União.
IV - Proceder aos meios necessários para a celebração de convênios, termos de
parceria e outros instrumentos que possam viabilizar o incremento dás políticas
públicas municipais voltadas à facilitação de acesso dos cidadãos aos serviços
públicos prestados pelos poderes, órgãos e entidades mencionados nos incisos
anteriores.
V — Promover os direitos dos cidadãos, oferecendo suporte referencial à população,
às ações estratégicas e aos programas do Poder Executivo municipal, conforme
diretrizes traçadas no uso do Poder Político.
VI — Aprimorar o desenvolvimento dos projetos e programas ligados à promoção
dos direitos e cidadania, buscando promover e facilitar o acesso à justiça
igualitária, na defesa do consumidor, dos hipossuficientes, dos portadores de
necessidades especiais e da criança e adolescente.
VII — Interagir com os demais órgãos internos do Poder Executivo municipal, para
viabilizar a simbiose de ações estratégicas, definidas pelo Poder Político do senhor
Prefeito, podendo, inclusive, acionar órgãos autônomos, superiores e inferiores,
para obter assessoramento técnico quando julgue necessário.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 Bá
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
VIII — Atender e orientar diretamente os cidadãos, bem como articular a formação
de núcleos de defesa da cidadania, auxiliando com orientações de ordem técnica e
prática, a formação de associações civis de representação dos mais variados
setores da sociedade.
IX — Garantir o direito ao acesso de informações a todos os cidadãos, seja por meio
do portal da transparência, ou por meio de emissão de certidões e atestados.
X - Promover a defesa dos direitos do consumidor, implementando ações que
permitam a instalação, manutenção e funcionamento de entidades de defesa do
consumidor, podendo para tanto, celebrar convênios e outros instrumentos do
gênero.
XI - Implementar, juntamente com o a Secretaria de Educação, programas de
conscientização dos direitos e deveres do cidadão junto às instituições municipais
de ensino.
XII - Dentro do mesmo escopo, gerir e colaborar no desenvolvimento de atividades
de capacitação do serviço público. ;
Parágrafo único - em atendimento ao princípio da eficiência, a Secretaria de
Justiça e Cidadania terá sua estrutura orgânica formada apenas pelo gabinete do
secretário e um setor seccional, buscando, dentro do possível, compor esses
órgãos com servidores já integrantes do quadro da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) terá a seguinte estrutura
orgânica básica:
I - Sistema de Assessoria é Planejamento da Secretaria de Justiça e Cidadania -
SAPSEJUC: :
a) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
II- Organização Seccional:
Seção de Expediente, integrado por 03 (três) Assistentes Administrativos, providos
mediante concurso público, na forma da Lei Complementar nº 085, de 12 de
dezembro de 2007 (SEJUC-1);
a) Seção do PROCON (SEJUC-2).
Parágrafo único - A seção do PROCON que ora passa a integrar a Secretaria de
Justiça e Cidadania, enumerada no inciso II, alínea “b”, é a mesma anteriormente
contemplada como parte do organograma da Secretaria de Indústria, Comércio e
Emprego, conforme Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007,
restando assim realocada para nova submissão hierárquica.
Art. 4º - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST), constitui-se como
órgão dotado de autonomia. administrativa e financeira, devendo viabilizar a ajuda
e cooperação, ao nível do Município, das ações dos órgãos oficiais encarregados
dessas funções, com vistas à implantação coordenada de medidas preventivas de
largo espectro, e: de medidas repressivas que visem a promoção da segurança
pública e a harmonia no trânsito Municipal, tendo como atribuições básicas:
I - Fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de
segurança. pública; e trânsito, tais como: a) o Poder Judiciário; b) o Ministério
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista SP . CEP-18.500-000 . Caixa Postal 07 V
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ba
Público; c) as Polícias Civil e Militar, d) Guarda Civil e, e) as entidades
governamentais ou não que tenham seus trabalhos relacionados diretamente com
os problemas sociais e, indiretamente, com a segurança pública;
I - Formular uma política de cooperação e integração na área de segurança
pública e Trânsito;
III — Planejar e propor o orçamento da Secretaria;
IV - Controlar e coordenar os órgãos subordinados e anexos à Secretaria;
V — Atuar junto aos Conselhos Municipais e demais órgãos colegiados;
VI —- Garantir a realização das prioridades definidas pelos órgãos que, nos termos
da lei, são responsáveis pela segurança pública e do Trânsito Municipal;
VII — Assessorar o Prefeito Municipal em assunto de sua competência;
VIII — Credenciar os voluntários necessários e determinar suas funções;
IX - Acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa
com órgãos e instituições públicas ou privadas, estaduais, : nacionais ou
internacionais, aprovados pela Câmara Municipal;
X — Presidir o Fundo Municipal de Incentivo a Segurança Pública;
XI - Coordenar, regulamentar e fiscalizar, no limite de sua competência os
serviços de sinalização urbana e das alterações de tráfego do sistema viário
municipal;
XII - Desenvolver mecanismo de controle das atividades do trânsito;
XIII — Gerir ações do Poder Público de acordo com a legislação de trânsito vigente;
XIV — Implantar, nas escolas municipais, programas que divulguem noções
básicas de educação no trânsito, desenvolvendo, em conjunto com outros órgãos e
setores, programas que permitam levar aos alunos da rede pública as informações
pertinentes à consecução desse objetivo;
XV - Coordenar e fiscalizar as atividades de transporte coletivo urbano, incluindo
os meios utilizados nos terminais rodoviários existentes no município.
Art. 5º - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST) terá a seguinte
estrutura orgânica básica:
I - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de:Segurança Pública e
Trânsito - SAPSEST:
a) Conselho Municipal.de Trânsito - CMT
b) Conselho Municipal de Segurança - CONSEG
II — Organização Departamental:
a) SEST-1 - Departamento de Segurança
b) SEST-2 - Departamento de Trânsito
Parágrafo único — Os órgãos que ora passam a integrar a Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito, enumerados nos incisos I e II, são os mesmos anteriormente
contemplados como parte do organograma da Secretaria de Governo, conforme Lei
Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, restando assim realocados
para nova submissão hierárquica.
Art. 6º - Para dar cumprimento às competências das secretarias criadas pela
Presente Lei, ficam criados 02 (dois) novos cargos de Secretários Municipais,
abaixo relacionados:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista | SP ; CEP 18.500-000 : Caixa Postal 07
Y
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Secretário Municipal de Justiça e Cidadania
Agente Político — preferencialmente com curso superior
concluido ou em andamento R$ 6.000,00
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Agente Político — preferencialmente com curso superior
concluído ou em andamento R$ 6.000,00
Parágrafo Único. Os subsídios dos Secretários Municipais seguirão os fixados por
força da Lei Municipal nº 3.152/16, de 27 de junho de 2016.
Art. 7º - Ficam extintos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, os empregos de provimento em comissão, abaixo relacionados,
Assessor Administrativo
Assessor Chefe Administrativo
Assessor Técnico de Desenvolvimento Econômico
Assessor Técnico Financeiro
Assessor Técnico de Governo
Assessor de Governo | 02
Diretor de Departamento
Subdiretor de Departamento 01 |
TOTAL DE EMPREGOS EXTINTOS 37
Art. 8º - Ficam criados os empregos públicos de provimento em comissão, nas
respectivas, quantidades, remuneração e carga horária, no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, os abaixo relacionados:
Chefe de Gabinete
o1 Agente administrativo preferencialmente R$ 4.500,00 | 40 horas
com curso superior ou técnico, concluído
ou em andamento
Coordenador de Saúde Básica
01 Agente administrativo preferencialmente R$ 2.880,00 | 40 horas
com curso superior ou técnico, concluído
ou em andamento
Coordenador de Indústria, Comércio e
Emprego
01 | Agente administrativo preferencialmente
com curso superior ou técnico, concluído
ou em andamento
R$ 2.880,00
40 horas
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . GEP 18.500-000 . Caixa-Postal 07
dá
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Diretor de Gestão de Pessoas e
Serviços
Agente administrativo preferencialmente
com curso superior ou técnico, concluido
ou em andamento
R$ 2.880,00 | 40 horas
Parágrafo único. As atribuições dos empregos em comissão criados através da
presente lei estão descritas no Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei
Complementar.
Art. 9º - O quadro de pessoal consolidado de empregos públicos em comissão da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista encontra-se no Anexo I, que faz parte da
presente Lei Complementar.
Art. 10 - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que-trata o
artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo IV, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranj úlista, 16 de maio de 2017.
À
ALCIDES de MOURA |CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP CEP 18.500-000 : Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar
QUADRO DE PESSOAL - EMPREGOS COMISSIONADOS
pm - »- | Carga Horária
Emprego Público | Qtd. | Remuneração (semanal)
Chefe de Gabinete | ae? L E a ii
Coordenador de Saúde Básica | 01 | R$ 2.880,00 pis
Coordenador de Indústria, Comércio 01 R$ 2.880,00 | 40hs
e Emprego
Diretor de Gestão de Pessoas e 01 R$ 2.880,00 | 40hs
LServiços
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro”. Laranjal Paulista. SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO II
Projeto de Lei Complementar
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS COMISSIONADOS
Emprego: Chefe de Gabinete
Descrição: I- | Organizar e controlar a agenda do Prefeito;
II- Prestar apoio ao Chefe do Executivo em suas
relações político-administrativas com. munícipes,
associações de classe, órgãos e entidades públicas e
privadas; ;
II-. Preparar e determinar a. expedição das
correspondências do Gabinete do Prefeito;
IV- Recepcionar autoridades e hóspedes oficiais do
Município;
V- | Transmitir ordens do Prefeito às demais autoridades
municipais;
VI- Organizar as atividades de protocolo nas
solenidades. oficiais, recepcionando autoridades e
visitantes para cumprir a programação estabelecida;
VII- Representar eventualmente e mediante expressa
autorização o prefeito ou os secretários municipais
em compromissos para o qual estiverem impedidos;
VIII- Secretariar todos os serviços atinentes ao chefe do
executivo;
IX- Auxiliar nas relações entre Executivo e Legislativo,
realizando o acompanhamento | do processo
legislativo quanto aos requerimentos, indicações,
projetos em andamento, cuidando para que os
prazos sejam respeitados, as informações e
respostas sejam prestadas;
X- Desenvolver atividades relativas à comunicação
social, em especial a publicação e divulgação dos
atos e fatos da administração direta e indireta do
Município;
XI- . Auxiliar o prefeito na organização, supervisão e
coordenação do expediente da Prefeitura, bem como
nas relações com parlamentares, autoridades e
munícipes;
XII- Recepcionar e atender munícipes, entidades,
associações de classe e demais visitantes, prestando
esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou
às unidades competentes, para atender e solucionar
problemas;
XIII- Supervisionar servidores hierarquicamente
subordinados ao Gabinete;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa-Postal 07 AL
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Emprego: | Coordenador de Saúde Básica
Descrição: I- Auxiliar na organização das políticas de saúde
destinada à promoção, proteção e recuperação da
saúde com realização integrada das . ações
assistenciais das atividades preventivas;
II- Verificar problemas de saúde da população com
objetivo de identificar causas, prevenir, tratar e
combater doenças com eficácia;
II- Auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde: na
manutenção de programas de articulação com
órgãos estaduais, federais, da iniciativa privada e
outros, visando integração e atendimento aos
serviços assistenciais à saúde e defesa sanitária do
Município de Laranjal Paulista
IV- Articular campanhas educativas e programas
preventivos junto à população: . visando a
preservação da saúde; 3
V- Atuar no controle da higiene e saúde pública;
VI- Fiscalizar o cumprimento das posturas referente ao
poder de polícia e da higiene pública; ;
VII- Auxiliar na atividade de controle e manutenção de
estoque de itens de consumo interno da Secretaria
de Saúde, velando pela economicidade e pela
continuidade do serviço;
VIII-Auxiliar na atividade de controle e organização do
estoque de itens de distribuição gratuita aos
munícipes, velando pela economicidade e pela
continuidade do serviço;
IX-. Fiscalizar a execução dos programas de prevenção e
proteção da saúde bucal;
X- Fomentar a integralização das ações da Secretaria
Municipal da Saúde com autoridades sanitárias e
epidemiológicas na promoção da saúde preventiva e
na prestação de serviços: que contribuam para
tanto;
XI- Auxiliar na promoção das ações de combate a
doenças, aplicando recursos de medicina preventiva
ou terapêutica, orientando o Poder Executivo sobre
as medidas necessárias à resolução dos problemas;
Fiscalizar a execução dos programas de vacinação
- da população local, em campanhas específicas ou
em casos de surto epidêmicos, visando preservação
da saúde;
XIII-Prestar assistência, assessoramento e informações
ao Secretario Municipal de Saúde e ao Conselho
Municipal de saúde;
XIV- Executar outras tarefas correlatas deterininádas Ê
pelo Chefe do Poder Executivo
É
É fetais Cr ESA a EE Ê 4
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro .. Laranjal Paulista . SP: CEP -18.500-000 Caixa Postal 07 ví
“Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Emprego:
Descrição:
Coordenador de Indústria, Comércio e Emprego
I —- Coordenar a execução e avaliação da política
municipal de desenvolvimento, em consonância com o
Plano. Diretor do Município, promovendo ações: voltadas
para o desenvolvimento industrial, comercial e de
geração de emprego e renda;
II - Supervisionar o andamento dos processos
administrativos referentes à concessão de incentivos à
instalação, ampliação e “modernização de
empreendimentos voltados para o. desenvolvimento
econômico do Município;
HI — Assessorar o titular da respectiva Secretaria nas
articulações junto a organismos federais e estaduais,
organizações não governamentais e entidades privadas
com o objetivo de aumentar a oferta de emprego: no
Município de Laranjal Paulista;
IV - Eventualmente, dirigir veículo automotor, se possuir
habilitação para tanto, estritamente no desempenho das
funções da Coordenadoria e assessoramento;
V - Coordenar os trabalhos da Casa do Empreendedor,
supervisionando os trabalhos burocráticos e rotineiros;
VI — Atuar diretamente na intermediação de mão de obra
realizada pelo Posto de Amparo ao Trabalhador;
VII - Colaborar com a Secretaria de Justiça e Cidadania
para o desenvolvimento de Políticas e ações de defesa do
consumidor junto ao PROCON;
VIII — Auxiliar o Secretário de Indústria, Comércio e
Emprego, no trato das questões da: Secretaria,
representando-o na sua ausência;
Praça Armanido de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Diretor de Gestão de Pessoas e Serviços
I - Supervisionar na Administração Municipal a eficácia
dos serviços prestados;
II - Contribuir para a eficácia organizacional, ajudando a
Administração Municipal a prestar um serviço público
ágil e de qualidade;
HI - Proporcionar, em regime de colaboração com a
Secretaria de Justiça e Cidadania, - aos servidores
municipais treinamentos e capacitação continuada,
através de cursos previamente autorizados pela
autoridade competente.
IV - Aumentar a autoestima e a satisfação dos servidores
públicos no trabalho, mantendo a qualidade de vida no
ambiente laboral;
V - Incentivar a prática de conduta ética e moral no
ambiente de trabalho;
VI - Fiscalizar continuamente os serviços prestados pela
Administração Pública;
VII- Manter sempre atualizados os Secretários |.
Municipais a respeito das falhas de planejamento, em
especial quanto a execução de contratos administrativos;
VIII - Executar outras tarefas afins, e atendar os
chamamentos dos Secretários Municipais; '
Descrição:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro -. Laranjal Paulista . SP. CEP 18,500-000 . Caixa Postal'07 Y
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO III - ORGANOGRAMA
Projeto de Lei Complementar
SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA
LEGENDA:
SEJUC: Secretaria de Justiça e Cidadania;
SAPSEJUC: Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Justiça
e Cidadania;
SEJUC-1: Seção de Expediente
SEJUC-2: Seção do PROCON
Ros a çç SEER à = E |
HZ
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 : Centro .. Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 À
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
LEGENDA:
SEST: Secretária de Segurança Pública e Trânsito
SAPSEST: Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de
Segurança Pública e Trânsito
SEST-1: Departamento de Segurança
SEST-2: Departamento de Trânsito
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000". Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei que temos a honra de submeter à análise de
Vossas Excelências, é de grande importância dentro do contexto onde busca-se o
aprimoramento da estrutura administrativa da Prefeitura de Laranjal Paulista,
uma vez com as alterações ora propostas, almeja-se obter resultados que vão de
encontro aos objetivos estabelecidos no plano de governo, quais sejam, a melhoria
de atendimento aos cidadãos e a oferta de serviços mais dinâmicos e eficientes.
Como já é de conhecimento de Vossas Excelências, o Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2144176-82.2016.8.26.0000 declarou inconstitucional os
cargos de provimento em comissão de “Assessor Administrativo, Assessor Técnico
de Desenvolvimento, Assessor Técnico Jurídico, Subdiretor de Departamento,
Diretor de Unidade Educacional, Supervisor Pedagógico, Vice-diretor de Unidade
Educacional, Assessor Técnico Legislativo, Assessor Técnico de Governo e Assessor
de Governo.
Se não bastasse, o Tribunal de Justiça no v. Acórdão acima
mencionado, concedeu o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação,
para que a Administração Municipal reorganize o quadro de pessoal da Prefeitura
de Laranjal Paulista.
Assim, a fim de cumprir com as determinações proferidas pela E.
Corte de Justiça de São Paulo, e dentro do prazo estabelecido, vimos através da
presente lei encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
Complementar, visando reorganizar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Laranjal Paulista, através da criação de duas novas secretarias e da extinção
dos cargos declarados como em desacordo com as normas constitucionais em
vigor.
Dessa forma, pretende-se criar a Secretaria Municipal de Justiça e
Cidadania e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, reunindo nos
referidos órgãos autônomos uma gama de competências e atribuições, a fim de
reduzir os gastos públicos municipais.
Outrossim, estamos promovendo a extinção de 37 (trinta e sete)
empregos comissionados, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo e que são objeto de ação civil pública em trâmite nesta
Comarca de Laranjal Paulista. Em compensação, estamos propondo a criação de
apenas 04 empregos públicos, já que a Administração necessita de tais empregos
para impulsionar a máquina administrativa, e promover a melhoria dos serviços
públicos municipais.
É importante destacar que a criação dos empregos em comissão
tratados na presente propositura atenderá as atividades do Poder Executivo
- E Vá
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 X
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Municipal, e sobretudo, guarda estreita consonância com os princípios
constitucionais da legalidade, da eficiência e da economicidade.
Os Coordenadores da área de saúde; indústria, comércio e emprego e
Diretor de Gestão de Pessoas e Serviços, são essenciais não só na fiscalização de
serviços essenciais colocados à disposição da população de Laranjal Paulista,
como também no fomento das políticas públicas municipais, o que vai de encontro
ao princípio da eficiência.
Em sendo aprovado a presente propositura, o impacto orçamentário
financeiro, será positivo, visto que, conforme se observa no texto ora em exame,
proceder-se-á a extinção de 37 (trinta e sete) cargos e em contrapartida estão
sendo criados apenas 06 (seis) cargos incluindo os 02 (dois) cargos de Secretários.
Conforme demonstra o Anexo V, o Município de Laranjal Paulista terá
como despesas decorrentes da aplicação da presente lei no exercício de 2017, no
valor de R$ 273.774,60 (Duzentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e
quatro reais e sessenta centavos) e para os próximos exercícios, o valor de R$
822.424,96 (Oitocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e
noventa e seis centavos).
Ante o exposto, rogamos a esta Comissão, a emissão de Parecer
Favorável à aprovação do presente Proj
Prefeitura do Município de
N
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro ; Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal.07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei Complementar
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal
que a extinção e criação de secretarias municipais e criação de empregos públicos tem
adequação orçamentária-financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com os
objetivos e metas do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
CARGOS COMISSIONADOS SUBSÍDIOS | ENCARGO PATRONAL | TOTAL
Secretário Municipal de Justiça e
Cidadania R$ 6.000,00 R$ 1.260,00 R$ 7.260,00
Secretário Municipal de Segurança R$ 6.000,00 R$ 1.260,00 R$ 7.260,00
| P“rlica e Trânsito
TOTAL MENSAL (2017) R$ 14.520,00
CUSTO ANUAL 4 2017* 2018** 2019**
R$ 130.680,00 R$ 188.760,00 R$ 188.760,00
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto 0,17% 0,23% 0,22%
em %
* cálculo de oito meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário
REMUNERAÇÃO
| EMPREGO EM COMISSÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | TOTAL ENCARGO PATRONAL TOTAL
Chefe de Gabinete 1 R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 945,00 | R$5.445,00
Coordenador de Saúde Básica - 1 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 604,80 | R$ 3.484,80
C. «denador de Indústria, Comércio e 1 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 604,80 | R$ 3.484,80
Emprego
Diretor de Gestão de Pessoas e 1 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 604,80 | R$ 3.484,80
Serviços
TOTAL MENSAL (2017) R$ 15.899,40
CUSTO ANUAL 2017* 2018** [2019%*
R$ 143.094,60 R$ 217.026,81 R$ 227.878,15
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto
em %
0,18%
0,27%
0,27%
* cálculo de oito meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro
- Laranjal Paulista . SP
a
- CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 15 de maio de 2017.
No,
IR
N
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
P
raça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07