CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 25/2017
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Data de Apresentação: 18/05/2017
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: li jos(Zo O (RLO ÉRTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI nº 25/2017
“Dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando
o$ 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil,
uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal
preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e
das liberdades públicas;
Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HI - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
ds: V - uso progressivo da força.
img ss CAPÍTULO Ill
T— (9 1 B
g=soss DAS COMPETENCIAS
EEE
im=o: E) Art. 42 É competência geral das guardas municipais a proteção de bens,
ESStê * serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
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Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum,
os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
| - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
Il - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VIl - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas
ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e
ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas; |
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XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios
ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades
e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de
paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da
União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e,
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do
comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição
Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do
atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder
Executivo municipal.
Art. 72 As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
| - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
Il - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de
50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o
efetivo não seja inferior ao disposto no inciso |;
HI - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao
disposto no inciso Il.
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Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou
estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação
populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar,
reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 92 A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de
carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10º São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda
municipal:
| - nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei
municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11º O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz
curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12º É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento
e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípi
norteadores os mencionados no art. 3º.
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8 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao
atendimento do disposto no caput deste artigo.
8 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados,
manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor
seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
8 3º O órgão referido no $ 2º não pode ser o mesmo destinado a formação,
treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13º O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
| - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a
50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
Il - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção
da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda
municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do
órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
8 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o
controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e
aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política
municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de
adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
$ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela
maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica
prevista em lei municipal.
Art. 14º Para efeito do disposto no inciso | do caput do art. 13, a guarda
municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a
regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
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Art. 15º Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos
por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
$ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal
poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto
no caput.
$ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda
municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido
em lei municipal.
S 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os
níveis.
Art. 16º. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo,
conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo
respectivo dirigente.
Art. 17º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha
telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios
que possuam guarda municipal.
Art. 18º É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela,
isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação
definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19º A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar
denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações,
títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20º É reconhecida a representatividade das guardas municipais no
Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas
Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e
Gestores Municipais de Segurança Pública.
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CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21º As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos
padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 22º Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de
sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas
pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda
civil metropolitana.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2017.
E GARPELLI ARRUDA
reador - PMDB
PABLOG
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Apresento essa matéria com o objetivo de adequar a Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista - SP nos parâmetros da Lei Federal 13.022 de agosto de 2014,
já aprovada e sancionada pela Presidente da Republica, digo mais, que com a
aprovação/adequação desta lei em nosso município nossos GCMs terão mais
autonomia e segurança para cumprirem seu dever em nosso município.
Dever do qual temos que nos orgulhar pois tanto fazem por nossa cidade que
não haverá forma de retribuir tais feitos, cumprem seu dever com honra,
responsabilidade, respeito para com nossos munícipes, dedicação, preparo e uma
vontade descomunal quando falamos em fazer o bem ao próximo.
Diante do exposto e de muitos mais que poderia falar, mas levaria a noite
toda, conta o signatário com a colaboração os demais Pares para a aprovação da
matéria em pauta.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2017.
RME GARPELLI ARRUDA
Vereador'= PMDB