CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 26/2017
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos
Data de Apresentação: 18/05/2017
Ementa: Dispõe sobre autorização de patrocínios privados e consequente
divulgações.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) II- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: [os [Zoo 3 LBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
njal Paulista
PROTOCOLO GERAL 0000277
[|
Câmara Municipal de Lara
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PROJETO DE LEI nº
12017
Dispõe sobre autorização de patrocínios privados e
consequente divulgações.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber bens e serviços em
doação, patrocínios e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando
viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de
atuação, obedecidos os parâmetros legais.
Art. 2º - Todos aqueles que pretenderem realizar doação e patrocinar
qualquer modalidade de Secretaria, poderão fazê-lo diretamente quando relacionado
ao Poder Executivo, ou nos órgãos de direção, aos quais competirão a análise
jurídica da proposta e lavratura de termo próprio.
8 1º - O doador poderá indicar a destinação específica do patrocínio doado
desde que atendido o interesse público, podendo inclusive fazer divulgações na área
destinada através de outdoor ou outros.
8 2º - Quando o patrocínio doado se tratar de móvel ou imóvel deverá ser
providenciada a sua incorporação ao patrimônio público, conforme as normas e
legislações específicas.
83º - O Poder Público fica autorizado a inserir o nome do doador, pessoa
física ou jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou
projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no
que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 3º - Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público
poderão encaminhar suas propostas à Secretaria que será beneficiada, ou aos
Q órgãos de direção, para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à
Plegislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio,
convênio, cooperação, colaboração ou apoio.
Art. 4º - As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os
interessados, convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do
projeto e eventuais quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas pela
iniciativa privada.
8/05/2017 Horário: 10:49
Legislativo - PL 26/2017
Art. 5º - Os projetos oficiais serão objeto de chamamento pelo setor
E designado pelo Chefe do Poder Executivo, visando despertar interesse de parcerias
e para eventos específicos, no âmbito de suas competências.
VÁ
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Art. 6º- As parcerias serão formalizadas por tempo determinado, em
consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - As Secretarias Municipais de Laranjal Paulista deverão manter
registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas,
acessíveis ao público em geral.
Art. 8º - São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito
fiscal com a Fazenda Estadual, Municipal e Federal, bem como com o Instituto
Nacional de Seguridade Social — INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS.
Art. 9º - As doações em dinheiro deverão ser depositadas diretamente na
conta da Secretaria destinada, onde qualquer movimentação deverá ter o controle e
responsabilidade exclusiva do Prefeito e do Secretário da Pasta qual for direcionada.
Art.10º - As prestações de contas deverão estar no portal da transparência
com copia à Câmara Municipal e Judiciário local.
Art. 11º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 12 - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2017.
JOSÉ FRANCISCO'D MOURA CAMPOS
Vereadór - 1ºSecretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar com
a iniciativa privada, contratos de parcerias, doações e ou patrocínios, com suas
consequentes divulgações através de placas, outdoors ou outros que evidenciem a
ação, de forma que seja dada total transparência à ação.
Objetiva principalmente a viabilização de projetos relacionados com os vários
setores da Administração Municipal e suas respectivas áreas de atuação,
obedecidos os parâmetros legais, proporcionando ao município possibilidades de
estabelecimento de parcerias na realização de projetos para os quais não disponha
de meios ou mesmo que venham a facilitar a sua realização diante de
impossibilidades técnicas, materiais ou de recursos financeiros.
Deve-se levar em conta ainda, que com todas as dificuldades hoje
encontradas pelo Poder Público no que se relaciona à aplicabilidade do Orçamento
Municipal e tendo em vista os baixíssimos índices percentuais disponíveis para
investimentos na cidade, faz-se extremamente necessário o estabelecimento de
parcerias com a iniciativa privada como forma de viabilização de projetos
importantes e prioritários que venham de encontro aos anseios da população
Diante do exposto, conta com o apoio dos nobres Pares com assento nesta
Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2017.