materia nº 27/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 27/2017
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Data de Apresentação: 19/05/2017
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Selo Amigo do Meio Ambiente" no
município de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) I- Urgência ( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente (X)
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
ARLOS AL ROSSI.
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI nº 27/2017
Dispõe sobre a instituição do “Selo Amigo
do Meio Ambiente” no município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º- Esta lei Cria o “Selo Amigo do Meio Ambiente” no Município de Laranjal
Paulista, para as pessoas jurídicas ou físicas que desenvolvam ou participem de
iniciativas voltadas à proteção do Meio Ambiente no Município.
Art. 2º - Considerar-se-á Amigo do Meio Ambiente, as pessoas Físicas e/ou jurídicas
que de fato divulgarem, estimularem, patrocinarem, ajudarem e/ou colaborarem para
o desenvolvimento de ações de proteção ao Meio Ambiente no Município de Laranjal
Paulista.
Art. 3º - A permissão do uso do “Selo Amigo do Meio Ambiente” será concedida,
após analise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista - COMMALPA, tendo a
validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada a critério do órgão responsável.
Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conseguir permissão de
uso do “Selo Amigo do Meio Ambiente”, deverão pleiteá-lo junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente do município.
Art. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o “Selo Amigo do Meio
Ambiente” poderão utilizar o mesmo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente,
estabelecerá o modelo do “Selo Amigo do Meio Ambiente”, por meio de concurso ou
outra maneira de criação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de maio de 2017.
E GARPELLI ARRUDA
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Legislativo - PL 27/2017
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Apresento essa matéria com o objetivo de incentivar as praticas de cuidado e
preservação do meio ambiente de nossa cidade. Nos dias de hoje temos assuntos
de nossa pauta diária como a coleta seletiva, a sustentabilidade, a conservação de
mata ciliar nativa, o reflorestamento, o reaproveitamento de materiais e matérias
primas naturais, entre tantos outros tópicos.
Com esses parâmetros é de suma importância incentivar o cidadão de bem a
criar e preservar hábitos ambientalistas sustentáveis.
Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares
para a aprovação da matéria em pauta.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de maio de 2017.
E GARPELLI ARRUDA
PMDB