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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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EMENDA Nº 5.1 12017
43 EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017
“Dispõe sobre modificação aos artigos 1º,
2º ao 4º do Projeto de Lei nº 20/2017”
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 4º do Projeto de Lei nº 20/2017, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar
pelo Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º. O cardápio da merenda escolar do município de Laranjal Paulista
será divulgado contendo o cardápio diário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de maio de 2017.
JOSÉ FRANCISCO D
Constituição, Justiça e Redação
Presidente da Comissão
J
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
al de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 0000292
Data: 22/05/2017 Horário: 09:33
FABI RENTI GADELHA DE ALMEIDA
Legislativo - EMEND 21/2017
Câmara Municl;
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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