CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017
Autor: Poder Executivo
Data de Apresentação: 25/05/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretaria de Segurança Pública e Trânsito,
criação e extinção de cargos de provimento em comissão; altera o artigo 84
acrescendo o inciso XIl ao artigo 48 da Lei Complementar nº 085/2007 no que
dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, alteração dos Anexos do
quadro de "empregos em comissão" (cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração), da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação:
| Urgência especial ( ); Il- Urgência (x); Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( );
V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( XxX, )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( x )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
Ivete Aparecida Migliani (Membro) |
, A E GAMA A ba do
Data: Rs) 05/520/2- CARLOS ALBERTO ROSSI |
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Oficio nº 105/2017 - Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 25 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo
2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
- “Dispõe sobre a criação de Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito, criação e extinção de cargos de
provimento em comissão; altera o artigo 84
acrescendo o inciso XII ao artigo 48 da Lei
Complementar nº 085/2007 no que dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa, alteração
dos Anexos do quadro de “empregos em comissão”
(cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração), da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista”.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e djfttinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Laranjal Paulista
caio MEO Rss MU
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 0000297
LARANJAL PAULISTA/SP Data: 25/05/2017 Horário: 15:14
Legislativo - PLC 13/2017 (8.9)
j
“4
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre a criação de Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito, criação e extinção de cargos de
provimento em comissão; altera o artigo 84
acrescendo o inciso XII ao artigo 48 da Lei
Complementar nº 085/2007 no que dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa,
alteração dos Anexos do quadro de “empregos em
comissão” (cargos comissionados de livre nomeação
e exoneração), da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Artigo 1º - Fica criada uma nova Secretaria, a criação e extinção de cargos de
provimento em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no
que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal
e salários, conforme segue:
Artigo 2º - O Artigo 48, da Lei Complementar 85/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 48 A Administração Direta é constituída pelo chefe do Poder Executivo, pelas
Secretarias Municipais e por todos os órgãos e unidades administrativas de outros
níveis, integrados em sua estrutura de linha ou funcional, compondo-se das
seguintes unidades ou órgãos de primeiro nível:”
“ - Secretaria de Governo (SG);
Il - Secretaria de Administração e Finanças (SAF);
HI - Secretaria de Educação (SE);
IV - Secretaria de Saúde (SS);
V - Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT);
VI - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL);
VII - Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA);
VIII - Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional (SEPSHAB);
XIX - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAN);
X - Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM);
XI - Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego (SICE)
XII - Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST).”
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Laranjal Paulista
Artigo 3º - Fica criado o parágrafo 12 no artigo 84 da Lei Complementar 085 /2007,
conforme segue:
“SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
8 12 - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST) tem a seguinte estrutura
básica:
I - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública e
Trânsito - SAPSEST:
a) Conselho Municipal de Trânsito - CMT
b) Conselho Municipal de Segurança - CONSEG
Il - Organização Departamental:
a) SEST-1 - Departamento de Segurança
b) SEST-2 - Departamento de Trânsito.”
Artigo 4º - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST), constitui-se como
órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, devendo viabilizar e em
cooperação com demais órgãos municipais, a proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, bem como,
medidas repressivas que visem a promoção da segurança pública e a harmonia no
trânsito Municipal, tendo como atribuições básicas:
I- Fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança
pública; e trânsito, tais como: a) o Poder Judiciário; b) o Ministério Público; c) as
Polícias Civil e Militar; d) Guarda Civil Municipal e, e) as entidades governamentais
ou não que tenham seus trabalhos relacionados diretamente com os problemas
sociais e, indiretamente, com a segurança pública;
IH — Formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública
e Trânsito;
HI — Planejar e propor o orçamento da Secretaria;
IV - Controlar e coordenar os órgãos subordinados e anexos à Secretaria;
V — Atuar junto aos Conselhos Municipais e demais órgãos colegiados;
VI - Garantir a realização das prioridades definidas pelos órgãos que, nos termos da
lei, são responsáveis pela segurança pública e do Trânsito Municipal;
VII — Assessorar o Prefeito Municipal em assunto de sua competência;
VIII — Credenciar os voluntários necessários e determinar suas funções;
IX - Acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa
com órgãos e instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou
internacionais, aprovados pela Câmara Municipal;
X — Presidir o Fundo Municipal de Incentivo a Segurança Pública;
XI - Coordenar, regulamentar e fiscalizar, no limite de sua competência os serviços
de sinalização urbana e das alterações de tráfego do sistema viário municipal;
XII - Desenvolver mecanismo de controle das atividades do trânsito;
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Laranjal Paulista
XIII — Gerir ações do Poder Público de acordo com a legislação de trânsito vigente;
XIV - Implantar, nas escolas municipais, programas que divulguem noções básicas
de educação no trânsito, desenvolvendo, em conjunto com outros órgãos e setores,
programas que permitam levar aos alunos da rede pública as informações
pertinentes à consecução desse objetivo;
XV - Coordenar e fiscalizar as atividades de transporte coletivo urbano, incluindo
os meios utilizados nos terminais rodoviários existentes no município.
Artigo 5º - Para dar cumprimento às competências da secretaria criada pela
Presente Lei, fica criado 01 (um) novo cargo de Secretário Municipal, a ser incluído
no anexo III da lei Complementar 085/20
Secretário Municipal de Segurança
Pública e Trânsito
cluído
específica
Parágrafo Único. Os subsídios do Secretários Municipais seguirão os fixados por
força da Lei Municipal nº 3.152/16, de 27 de junho de 2016.
Artigo 6º - Ficam extintos do quadro de pessoal “emprego em comissão -— livre
nomeação” da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, os cargos de provimento
em comissão dispostos no anexo III da lei Complementar 085/2007, conforme
abaixo relacionados.
—
Assessor Técnico Administrativo
Assessor Administrativo
Assessor Chefe Administrativo “|
Assessor Técnico de Desenvolvimento Econômico IE 01
Assessor Técnico Financeiro 01 aj
[Assessor Técnico de Governo Lo 01
Assessor de Governo 02 ]
| Diretor de Departamento 1] 16
Subdiretor de Departamento 01
TOTAL DE EMPREGOS EXTINTOS 1 37
Artigo 7º - Ficam criados e incluídos os cargos públicos de provimento em comissão
- livre nomeação, nas respectivas, quantidades, remuneração e carga horária, no
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, dispostos no anexo
HI da lei Complementar 085/2007, conforme abaixo relacionados:
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPI 46.634.606/0001-80 - Fomail: antin mena oneo -
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Laranjal Paulista
curso superior
R$4.500,00 concluído
curso superior
R$2.880,00 concluído e na área
de atuação
curso superior
R$2.880,00 concluído
Chefe de Gabinete E
01 Coordenador de Saúde Básica
Diretor de Gestão de Pessoas e
01 Serviços
Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão criados através da
presente lei estão descritas no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei
Complementar.
Artigo 8º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo III, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lar | Paulista, 25 de maio de 2017.
|
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPT 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranialnaulista.sn.gov.br
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Laranjal Paulista
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
Cargo: | Chefe de Gabinete
Descrição: I | Assessorar o Chefe do Executivo em suas relações
político-administrativas com munícipes, associações
de classe, órgãos e entidades públicas e privadas;
I- Recepcionar autoridades e hóspedes oficiais do
Município; atender munícipes, entidades,
associações de classe e demais visitantes, prestando
esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou às
unidades competentes a solução;
II- Transmitir ordens do Prefeito às demais autoridades
municipais e Secretários;
IV- Representar em caráter excepcional, mediante
expressa autorização, o prefeito ou secretários
municipais em compromissos para os quais
estiverem impedidos;
V- Coordenar todos os serviços atinentes ao Chefe do
Executivo, auxiliando, inclusive, nas relações
institucionais entre Executivo e Legislativo
municipal;
Cargo: Coordenador de Saúde Básica
Descrição: I- Dirigir, coordenar e supervisionar as unidades
básicas de saúde,
II- Elaborar relatórios de produção dos profissionais
lotados nas unidades de saúde;
II- Assessorar na elaboração da programação anual
das ações das unidades de saúde;
IV- Estabelecer e acompanhar as metas para o
atendimento das necessidades da população da
área de abrangência de cada unidade em
consonância com o Plano Municipal de saúde.
V- Mapear problemas de saúde da população com
objetivo de identificar causas e propor formas de
prevenir e combater doenças;
VI- Coordenar formas de auxílio na manutenção de
programas de articulação com órgãos estaduais,
federais, da iniciativa privada e outros, visando
integração e atendimento aos serviços assistenciais à
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranialvaulista.sp.eov.br
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saúde e defesa sanitária do Município de Laranjal
Paulista.
VII- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Secretário de Saúde do Município.
Cargo: Diretor de Gestão de Pessoas e Serviços
Descrição: I - Supervisionar na Administração Municipal a eficácia
dos serviços prestados;
II - Coordenar para a eficácia organizacional, ajudando a
Administração Municipal a prestar um serviço público ágil
e de qualidade;
HI - Proporcionar, em regime de colaboração com as
Secretarias municipais, aos servidores municipais
treinamentos e capacitação continuada, através de cursos
previamente autorizados pela autoridade competente.
IV - Aumentar a autoestima e a satisfação dos servidores
públicos no trabalho, mantendo a qualidade de vida no
ambiente laboral;
V — Incentivar a prática de conduta ética e moral no
ambiente de trabalho;
VI — Fiscalizar continuamente os serviços prestados pela
Administração Pública;
VII- Manter sempre atualizados os Secretários Municipais
a respeito das falhas de planejamento, em especial quanto
a execução de contratos administrativos;
VIII - Executar outras tarefas afins, e atendar os
chamamentos dos Secretários Municipais;
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranialvaulista.en.cav hr
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ANEXO II - ORGANOGRAMA
Projeto de Lei Complementar
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
LEGENDA:
SEST: Secretária de Segurança Pública e Trânsito
SAPSEST: Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de
Segurança Pública e Trânsito
SEST-1: Departamento de Segurança
SEST-2: Departamento de Trânsito
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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SECRETARIA de GOVERNO
LEGENDA:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO
SAPSG - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Governo
SG - 1 — Departamento de Negócios Jurídicos
SG - 2 - Departamento de Secretaria e Expediente
SG 2.1- Seção de Gabinete
SG 2.2 — Seção de Comunicação
SG 2.3 — Seção de Relações Institucionais
SG 2.4 — Seção de Administração do Distrito de Laras
SG 2.5 - Seção de Administração do Distrito de Maristela
SG - 3 - Fundo Municipal de Solidariedade
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: eabineteDlaranialnanlicta en cow he
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Laranjal Paulista
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei Complementar
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal
que a extinção e criação de secretarias municipais e criação de empregos públicos tem
adequação orçamentária-financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com os
objetivos e metas do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
CORRENTE LÍQUIDA
ENCARGO
CARGOS COMISSIONADOS SUBSÍDIOS PATRONAL TOTAL MENSAL |
Secretário Municipal de Segurança R$ 6.000,00 R$ 1.260,00 R$ 7.260,00
Pública e Trânsito
TOTAL GERAL R$ 58.080,00
| custo ANUAL 2017* ERES [2019%+
R$ 58.080,00 R$ 58.080,00 | R$ 58.080,00
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
Estimativa do impacto 0,07% 0,07% 0,07%
L em % l a o J
* cálculo de sete meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário
T [REMUNERAÇÃO ENCARGO |
EMPREGO EM COMISSÃO QUANTIDADE PEMUnERAÇÃO, TOTAL PATRONAL | TOTAL
Chefe de Gabinete 1 R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 945,00 R$ 5.445,00
Coordenador de Saúde Básica T R$ 2.880,00 | R$ 2.880,00 R$ 604,80 R$ 3.484,80
Diretor de Gestão de Pessoas e 1 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 604,80 R$ 3.484,80
| Serviços 4 ! 1
TOTAL MENSAL R$ 12.414,60
CUSTO ANUAL 2017* 2018** 2019**
R$ 99.316,80 | R$ 169.459,29 E R$ 177.932,25
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
[CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto 0,12% 0,21% 0,21%
em %
* cálculo de sete meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salágio
Laranjal Paulista, 25 de maio de 2017.
Alcides de
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei que temos a honra de submeter à análise de
Vossas Excelências, é de grande importância dentro do contexto no qual se busca
adequar e aprimorar a estrutura administrativa da Prefeitura de Laranjal Paulista,
uma vez que, com as alterações ora propostas, pretende-se obter resultados que vão
ao encontro dos objetivos estabelecidos no plano de governo, quais sejam, a
melhoria de atendimento aos cidadãos e a oferta de serviços com eficiência.
Como já é de conhecimento de Vossas Excelências, o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2144176-82.2016.8.26.0000 declarou inconstitucional os
cargos de provimento em comissão de “Assessor Administrativo, Assessor Técnico
de Desenvolvimento, Assessor Técnico Jurídico, Subdiretor de Departamento,
Diretor de Unidade Educacional, Supervisor Pedagógico, Vice-diretor de Unidade
Educacional, Assessor Técnico Legislativo, Assessor Técnico de Governo e Assessor
de Governo.
Se não bastasse, o Tribunal de Justiça no v. Acórdão acima
mencionado, concedeu o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação,
para que a Administração Municipal reorganize o quadro de pessoal da Prefeitura
de Laranjal Paulista.
Assim, a fim de cumprir com as determinações proferidas pela E. Corte
de Justiça de São Paulo, e dentro do prazo estabelecido, vimos através da presente
lei encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
Complementar, visando reorganizar o quadro de pessoal de livre provimento da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, através da criação de uma nova secretaria
e da extinção dos cargos declarados como em desacordo com as normas
constitucionais em vigor.
Dessa forma, pretende-se criar Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito, reunindo nos referidos órgãos autônomos uma gama de
competências e atribuições, a fim de reduzir os gastos públicos municipais.
Outrossim, estamos promovendo a extinção de 37 (trinta e sete)
empregos comissionados, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo e que são objeto de ação civil pública em trâmite nesta
Comarca de Laranjal Paulista. Em compensação, estamos propondo a criação de
apenas 03 cargos de livre provimento, já que a Administração necessita de tais
empregos para impulsionar a máquina administrativa, e promover a melhoria dos
serviços públicos municipais.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
É importante destacar que a criação dos empregos em comissão
tratados na presente propositura atenderá as atividades do Poder Executivo
Municipal, e sobretudo, guarda estreita consonância com os princípios
constitucionais da legalidade, da eficiência e da economicidade.
O Coordenador da área de saúde e Diretor de Gestão de Pessoas e
Serviços, são essenciais não só na fiscalização de serviços essenciais colocados à
disposição da população de Laranjal Paulista, como também no fomento das
políticas públicas municipais, o que vai ao encontro do princípio da eficiência.
Aprovado o projeto, o impacto orçamentário financeiro, será
demasiadamente positivo, visto que, conforme se observa no texto ora em exame,
proceder-se-á a extinção de 37 (trinta e sete) cargos e em contrapartida estão sendo
criados apenas 03 (três) cargos de assessoramento e direção, e o cargo de Secretário.
Para a demonstração do impacto financeiro, segue o Anexo III no qual
se vê as despesas decorrentes da aplicação da presente lei no exercício de 2017, e
para os próximos exercícios.
Posto isso, rogamos a essa Comissão, a emissão de Parecer Favorável à
aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura do Município de Paulista, 25 de maio de 2017.
ALCIDES de
URA CAMPOS JUNIOR
P e
eito Municipal
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PROCESSO nº. 297/2017
PROPOSITURA: Projeto de Lei Complementar nº. 13/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, criação e
extinção de cargos de provimento em comissão; altera o artigo 84 acrescendo o inciso XII ao
artigo 48 da Lei Complementar nº 085/2007 no que dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa, alteração dos Anexos do quadro de "empregos em comissão" (cargos
comissionados de livre nomeação e exoneração), da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Data do Protocolo: 26/05/2017
DESPACHO
No uso das atribuições legais conferidas ao Presidente da Câmara Municipal,
conforme disposto no artigo 21, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa
Legislativa
DETERMINA
o arquivamento do projeto acima descrito, a pedido do autor que fez a propositura com fulcro
no artigo 196 Regimento Interno.
Laranjal Paulista, 26 de maio de 2.017.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0552/2017
Laranjal Paulista, 26 de maio de 2017.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 13/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, com os cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento
formal para solicitar seus bons préstimos no sentido de RETIRAR e ARQUIVAR
o projeto de Lei Complementar nº 13/2017, que dispõe, “in verbis”;
- Dispõe sobre a criação de Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito, criação e extinção de cargos de
provimento em comissão; altera o artigo 84 acrescendo o
inciso XII ao artigo 48 da Lei Complementar nº 085/2007
no que dispõe sobre a reorganização da estruturação
administrativa, alteração dos Anexos do quadro de
“empregos em comissão” (cargos comissionados de livre
nomeação e exoneração), da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista”.
Certo em poder contar com a inconte
presteza de Vossa Excelência,
colho do ensejo para renovar meus protestos í
elevada estima e apreço.
Atenciosamente;
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Câmara Municipal do Laranjal Paulista
Presidente da Câmara Municipal || || MI Ii
LARANJAL PAULISTA/SP
TOCOLO GERAI
Data: 26/05/2017 Horário: ars A
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