CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 28/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 01/06/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
[ Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Ca
Data: 02]06/2013- ARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0558/2017
Laranjal Paulista, 30 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação: do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
nossos melhores
de estima e distinta
Sempre a seu dispor, e com
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os prote
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP Câmara Municipal do Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL HI]
Data: 01/06/2017 Horário: 15:59
Legislativo - PL 28/2017 o
=
J
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 “ Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 5.º 001%
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de
R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA - Plano
Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2005 —- Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior ............senies R$ 150.000,00
Fonte 01 - Tesouro
Art. 2º — À cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das
seguintes dotações:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL :
01.031.0001.1.003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO
PRÉDIO
4.4:90.51.00-01-Obras e Instalações...........emeieeereeceeeirecersecaterionão R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00-05-Material de Consumo ....:.....eeiisiiseecreiecenereteteatices R$ 20.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.39.00-08- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......:.R$ 30.000,00
Fonte 01 - Tesouro
4.4.90.52.00-10 — Equipamentos e Material Permanente .............is. R$ 50.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL ses istoceceso sis idas sendnteadoo Clseo tocas sesueicesoquis iba ro rge avo nto Meeit sas R$ 150.000,00
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro , Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 , Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em
lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
& Laranjal Paulista, 30 de maio de 2017.
ALCIDES de Mb RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária especifica para pagamento de despesas do Acordo
Trabalhista nº 0000194-62.2013.5.15.0111 RTOrd - PARCELA DESTACADA
durante o exercício de 2017.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de L jal Paulista em 30 de maio de 2017.
4
e
ALCIDES DE URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de-Salles Oliveira, 200 . Centro”. Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07