CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 29/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 01/06/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
[ll- Prioridade : IV- Ordinária 6); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação [OVAR]
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 02]06|201* C face
residente da Cá âmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0559/2017
Laranjal Paulista, 30 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
- Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
Sempre a seu. dispor, e com os: nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA-CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP mara Municipal de Laran
jal JIN
Data: terão árias vis ky
Legislativo - PL 29/2017 Za
OEA
Praça Armando de Salles Oliveirá, 200. Centro :L. aranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI n.º 17/9017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, Crédito Adicional: Especial no valor de
R$17.000,00 (Dezessete Mil Reais) com alteração no PPA — Plano Plurianual
2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária
vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MERENDA ESCOLAR
08.243.006.2010 - Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90:30.00 — Material de Consumo ::.icicisiss eia se dsreccesteiiçios R$ 17.000,00
Fonte 05 — Transferências e Convênios Federais
Art. 2º — A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no. artigo anterior,
no valor R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) será conforme disposto no inciso
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação de
convênio merenda escolar EJA.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L. jal Paulista, 30 de maio de 2017.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro -. Laranjal Paulista . SP : CEP 18.500-000 . Caixa-Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2017 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária especifica para pagamento despesas com fornecimento
de merenda escolar aos alunos do Ensino de Jovens e Adultos, a ser oferecido
no segundo semestre de 2017.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16
e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal-de Lara aulista em 30 de maio de 2017.
ALCIDES de OU A CAMPOS JUNIOR
PrefeitdlMunicipal
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