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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 26/2017
1º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2017
Art. 1º. O caput art. 1º do Projeto de Lei nº 24/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito do Poder Executivo
Municipal, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos
princípios e fins da Administração”.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de junho de 2017.
JOSÉ FRANCISCO D
Presidente da Comissãó de Constituição, Justiça e Redação
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
URENTIGADELHA-DE-ALMEIDA
Membro da Co
issão de Constituição, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Laranjal Paulisf
RAL 0000329
Lira seed Horário: 13:33
Legislativo - EMEND 26/2017
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