CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 13/06/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretaria, criação e extinção de cargos,
altera o artigo 84 acrescendo o parágrafo 12, altera os artigos 48 e 96 e
altera os Anexos Ill e XII da Lei Complementar nº 085/2007.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ), |l- Urgência (x);
|ll- Prioridade : IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (2)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
[Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social [|
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 19 los | 20! + S ALBERTO ROSSI
Preside ãmara Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 127/2017 - Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 12 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo
2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
Dispõe sobre a criação de Secretaria, criação e
extinção de cargos, altera o artigo 84 acrescendo
o parágrafo 12, altera os artigos 48 e 96 e altera
os Anexos III e XII da Lei Complementar nº
085/2007.
Sempre a seu dispor, e com os nossosfmelhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima É/distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
ara ii de Laranjal Paulista
OLO GERA!
Do terra Helo: ei 7a
Legislativo - PLC 15/2017
A
9
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1º 15 | 01
Dispõe sobre a criação de Secretaria, criação e
extinção de cargos, altera o artigo 84 acrescendo o
parágrafo 12, altera os artigos 48 e 96 e altera os
Anexos III e XII da Lei Complementar nº 085/2007.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica criada uma nova Secretaria, a criação e extinção de cargos de
provimento em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no
que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal
e salários, e outras providências.
Art. 2º O Artigo 48, da Lei Complementar 85/2007 e alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 48 A Administração Direta é constituída pelo chefe do Poder Executivo, pelas
Secretarias Municipais e por todos os órgãos e unidades administrativas de outros
níveis, integrados em sua estrutura de linha ou funcional, compondo-se das
seguintes unidades ou órgãos de primeiro nível:”
“| - Secretaria de Governo (SG);
II - Secretaria de Administração e Finanças (SAF);
II - Secretaria de Educação (SE);
IV - Secretaria de Saúde (SS);
V - Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT);
VI - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL);
VII - Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA);
VIII - Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional (SEPSHAB);
XIX - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAN);
X - Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM);
XI - Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego (SICE)
XII - Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST).”
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Laranjal Paulista
Art. 3º Fica criado o parágrafo 12 no artigo 84 da Lei Complementar 085 /2007 e
alterações, conforme segue:
“SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
8 12 - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST) tem a seguinte estrutura
básica:
I - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública e
Trânsito - SAPSEST:
a) Conselho Municipal de Trânsito - CMT
b) Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG
II — Organização Departamental:
a) SEST-1 - Departamento de Segurança
b) SEST-2 - Departamento de Trânsito.”
Art. 4º A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST), constitui-se como órgão
dotado de autonomia administrativa e financeira, devendo viabilizar e em
cooperação com demais órgãos municipais, a proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, bem como,
medidas repressivas que visem a promoção da segurança pública e a harmonia no
trânsito Municipal, tendo como atribuições básicas:
I- Fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança
pública; e trânsito, tais como: a) o Poder Judiciário; b) o Ministério Público; c) as
Polícias Civil e Militar; d) Guarda Civil Municipal e, e) as entidades governamentais
ou não que tenham seus trabalhos relacionados diretamente com os problemas
sociais e, indiretamente, com a segurança pública;
H - Formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública
e Trânsito;
HI - Planejar e propor o orçamento da Secretaria;
IV - Controlar e coordenar os órgãos subordinados e anexos à Secretaria;
V — Atuar junto aos Conselhos Municipais e demais órgãos colegiados;
VI - Garantir a realização das prioridades definidas pelos órgãos que, nos termos da
lei, são responsáveis pela segurança pública e do Trânsito Municipal;
VII - Assessorar o Prefeito Municipal em assunto de sua competência;
VIII — Credenciar os voluntários necessários e determinar suas funções;
IX - Acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa
com órgãos e instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou
internacionais, aprovados pela Câmara Municipal;
X - Presidir o Fundo Municipal de Incentivo a Segurança Pública;
XI - Coordenar, regulamentar e fiscalizar, no limite de sua competência os serviços
de sinalização urbana e das alterações de tráfego do sistema viário municipal;
XII - Desenvolver mecanismo de controle das atividades do trânsito;
XIII — Gerir ações do Poder Público de acordo com a legislação de trânsito vigente;
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
XIV — Implantar, nas escolas municipais, programas que divulguem noções básicas
de educação no trânsito, desenvolvendo, em conjunto com outros órgãos e setores,
programas que permitam levar aos alunos da rede pública as informações
pertinentes à consecução desse objetivo;
XV — Coordenar e fiscalizar as atividades de transporte coletivo urbano, incluindo
os meios utilizados nos terminais rodoviários existentes no município.
Art. 5º Para dar cumprimento às competências da Secretaria criada pela presente
Lei, fica criado 01 (um) novo cargo de Secretário Municipal, incluindo-se ao anexo
II da Lei Complementar 085/2007, conforme relacionado no Anexo II da presente
Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os subsídios do Secretários Municipais seguirão os fixados por
força da Lei Municipal nº 3.152/16, de 27 de junho de 2016.
Art. 6º Ficam extintos do quadro de pessoal “emprego em comissão — livre
nomeação” da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, os cargos de provimento
em comissão dispostos no anexo III da lei Complementar 085/2007, conforme
relacionados no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 7º Ficam criados e incluídos os cargos públicos de provimento em comissão —
livre momeação - nas respectivas quantidades, requisitos de investidura e
remuneração, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
dispostos no anexo III da lei Complementar 085/2007, conforme relacionados no
Anexo II da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão criados estão descritas no
Anexo II da presente Lei Complementar, passando a integrar o Anexo III da Lei
Complementar n. 085/2007.
Art. 8º Fica alterado o artigo 96 da Lei Complementar n. 085/2007, criado e incluído
o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 O regime jurídico principal, de direitos, vantagens, deveres e
descontos legais, aplicável aos servidores ocupantes de cargo público de
provimento efetivo da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista é a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e toda legislação pertinente.
Parágrafo Único. O regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal
de Laranjal Paulista ocupantes de cargo público de livre nomeação e
exoneração e os ocupantes de cargo de Secretário é o regime jurídico-
administrativo. ”
Art. 9º Fica alterado o Anexo XII da Lei Complementar n. 085/2007 no que se refere
ao organograma da Secretaria de Governo, criando e incluindo o organograma da
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, conforme dispostos no Anexo III da
presente Lei Complementar.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 10º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo
16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo IV, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 12 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 13 Revogam-se expressamente os artigos 48 e 96 da Lei Complementar n.
085/2007. Revogam-se as disposiçõe contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Pau 2 de junho de 2017.
RA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar
Referente ao Anexo III da Lei Complementar n. 085/2007
Assessor Técnico Administrativo 03
[Assessor Administrativo os
Assessor Chefe Administrativo 07 = |
Assessor Técnico de Desenvolvimento Econômico 01
Assessor Técnico Financeiro 01
Assessor Técnico de Governo 01
Assessor de Governo 02
Diretor de Departamento 16
Subdiretor de Departamento 01
TOTAL DE EMPREGOS EXTINTOS [o 3 |
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 L”
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: eabineteQlaranialnanlicta em eau he
ANEXO II
Projeto de Lei Complementar
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Referente ao Anexo III da Lei Complementar n. 085/2007
IS
QUISITOS
-Curso superior
01 Secretário Municipal de concluído
Segurança Pública e Trânsito Lei Específica -Maior de 18 anos
-Curso superior
01 Chefe de Gabinete R$4.500,00 concluído
-Maior de 18 anos
-Curso superior
01 Coordenador de Saúde Básica R$2.880,00 concluído e na área
de atuação
E -Maior de 18 anos
01 Diretor de Gestão de Pessoas e R$2.880,00 -Curso superior
Serviços concluído
-Maior de 18 anos
*Referente aos cargos de secretários e aos cargos de livre nomeação e exoneração
é requisito ainda para nomeação, que a pessoa não esteja inserida nas hipóteses
descritas no art. 1º da Lei n. 2.971 de 03 de julho de 2012 - Lei da Ficha Limpa
Municipal.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
Cargo:
Chefe de Gabinete
Descrição:
H-
NI-
Assessorar o Chefe do Executivo em suas relações
político-administrativas com munícipes, associações de
classe, órgãos e entidades públicas e privadas;
Recepcionar autoridades e hóspedes oficiais do
Município; atender munícipes, entidades, associações
de classe e demais visitantes, prestando
esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou às
unidades competentes a solução;
Transmitir ordens do Prefeito às demais autoridades
municipais e Secretários;
Representar em caráter excepcional, mediante expressa
autorização, o prefeito ou secretários municipais em
compromissos para os quais estiverem impedidos;
Coordenar todos os serviços atinentes ao Chefe do
Executivo, auxiliando, inclusive, nas relações
institucionais entre Executivo e Legislativo municipal;
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Cargo:
Coordenador de Saúde Básica
Descrição:
I- Dirigir, coordenar e supervisionar as unidades
básicas de saúde,
I- Assessorar na elaboração da programação anual
das ações das unidades de saúde;
HI- Detentor de especial confiança do Secretário de
Saúde no intuito de assessorar no estabelecimento
e acompanhamento das metas para o atendimento
das necessidades da população da área de
abrangência de cada unidade em consonância com
o Plano Municipal de saúde.
IV- Aplicação da política de governo no que consiste à
detecção e resolução de problemas de saúde da
população;
V- Coordenar formas de auxílio na manutenção de
programas de articulação com órgãos estaduais,
federais, da iniciativa privada e outros, visando
integração e atendimento aos serviços assistenciais à
saúde e defesa sanitária do Município de Laranjal
Paulista.
VI- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Secretário de Saúde do Município.
Cargo:
Diretor de Gestão de Pessoas e Serviços
Descrição:
I —- Cargo lotado na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, destinado a Gestão de Pessoas e Serviços da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP;
II - Coordenar para a eficácia organizacional, ajudando a
Administração Municipal a prestar um serviço público ágil
e de qualidade;
HI - Proporcionar, em regime de colaboração com as
Secretarias municipais, aos servidores municipais
treinamentos e capacitação continuada, através de cursos
previamente autorizados pela autoridade competente.
IV — Incentivar a prática de conduta ética e moral no
ambiente de trabalho;
V- Manter sempre atualizados os Secretários Municipais a
respeito de eventuais falhas de planejamento, em especial
quanto a execução de contratos administrativos;
VI - Executar outras tarefas afins, e atender os
chamamentos dos Secretários Municipais;
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dr
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO III - ORGANOGRAMA
Projeto de Lei Complementar
Referente ao Anexo XII da Lei Complementar n. 085/2007
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
LEGENDA:
SEST: Secretária de Segurança Pública e Trânsito
SAPSEST: Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de
Segurança Pública e Trânsito
SEST-1: Departamento de Segurança
SEST-2: Departamento de Trânsito
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: eabineteOlaranialnanlieta en cow hr
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
SECRETARIA de GOVERNO
LEGENDA:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO
SAPSG - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Governo
SG - 1 - Departamento de Negócios Jurídicos
SG - 2 - Departamento de Secretaria e Expediente
SG 2.1- Seção de Gabinete
SG 2.2 — Seção de Comunicação
SG 2.3 — Seção de Relações Institucionais
SG 2.4 — Seção de Administração do Distrito de Laras
SG 2.5 - Seção de Administração do Distrito de Maristela
SG - 3 - Fundo Municipal de Solidariedade
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Projeto de Lei Complementar
Laranjal Paulista
RATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Prefeitura Municipal de
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal
que a extinção e criação de secretarias municipais e criação de empregos públicos tem
adequação orçamentária-financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com os
objetivos e metas do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
ENCARGO
CARGOS COMISSIONADOS SUBSÍDIOS PATRONAL TOTAL MENSAL
Secretário Municipal de Segurança R$ 6.000,00 R$ 1.260,00 R$ 7.260,00
Pública e Trânsito
TOTAL GERAL R$ 58.080,00
CUSTO ANUAL [2017* 2018** 2019**
| R$ 55.055,00 R$ 99.099,00 R$ 104.053,95
PREVISÃO RECEITA | R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
| CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto 0,0719% 0,1232% 0,1232%
em %
* cálculo de sete meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário +
previsão de aumento de 5% a.a.
| | ENCARGO
EMPREGO EM COMISSÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO TOTAL | PATRONAL TOTAL
Chefe de Gabinete Er | R$ 4.500,00 | R$ 4.500,00 R$ 945,00 R$ 5.445,00
Coordenador de Saúde Básica 1 | R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 604,80 R$ 3.484,80
Diretor de Gestão de Pessoas e 1 R$ 2.880,00 R$ 2.880,00 R$ 604,80 R$ 3.484,80
Serviços
TOTAL MENSAL R$ 12.414,60
CUSTO ANUAL 2017* 2018** 2019**
R$ 94.144,05
o o n R$ 173.804,40 R$ 182.494,62
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 | R$ 80.430.000,00 | R$ 84.451.500,00
CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto 0,1229% 0,2161% 0,2161%
em %
Laranjal Paulista, 12 de junho de 2017.
* cálculo de sete meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário
+ previsão de aumento de 5% a.a.
Alcides de
ura Campos Junior
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: eabineteQlaranialnanlieta en onw hr
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei que temos a honra de submeter à análise de
Vossas Excelências, é de grande importância dentro do contexto no qual se busca
adequar e aprimorar a estrutura administrativa da Prefeitura de Laranjal Paulista,
uma vez que, com as alterações ora propostas, pretende-se obter resultados que vão
ao encontro dos objetivos estabelecidos no plano de governo, quais sejam, a
melhoria de atendimento aos cidadãos e a oferta de serviços com eficiência.
Como já é de conhecimento de Vossas Excelências, o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2144176-82.2016.8.26.0000 declarou inconstitucional os
cargos de provimento em comissão de “Assessor Administrativo, Assessor Técnico
de Desenvolvimento, Assessor Técnico Jurídico, Subdiretor de Departamento,
Diretor de Unidade Educacional, Supervisor Pedagógico, Vice-diretor de Unidade
Educacional, Assessor Técnico Legislativo, Assessor Técnico de Governo e Assessor
de Governo.
Se não bastasse, o Tribunal de Justiça no v. Acórdão acima
mencionado, concedeu o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação,
para que a Administração Municipal reorganize o quadro de pessoal da Prefeitura
de Laranjal Paulista.
Assim, a fim de cumprir com as determinações proferidas pela E. Corte
de Justiça de São Paulo, e dentro do prazo estabelecido, vimos através da presente
lei encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
Complementar, visando reorganizar o quadro de pessoal de livre provimento da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, através da criação de uma nova secretaria
e da extinção dos cargos declarados como em desacordo com as normas
constitucionais em vigor.
Dessa forma, pretende-se criar Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito, reunindo nos referidos órgãos autônomos uma gama de
competências e atribuições, a fim de reduzir os gastos públicos municipais.
Outrossim, estamos promovendo a extinção de 37 (trinta e sete)
empregos comissionados, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo e que são objeto de ação civil pública em trâmite nesta
Comarca de Laranjal Paulista. Em compensação, estamos propondo a criação de
apenas 03 cargos de livre provimento, já que a Administração necessita de tais
empregos para impulsionar a máquina administrativa, e promover a melhoria dos
serviços públicos municipais.
É importante destacar que a criação dos empregos em comissão
tratados na presente propositura atenderá as atividades do Poder Executivo
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 +
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Municipal, e sobretudo, guarda estreita consonância com os princípios
constitucionais da legalidade, da eficiência e da economicidade.
O Coordenador da área de saúde e Diretor de Gestão de Pessoas e
Serviços, são essenciais não só na fiscalização de serviços essenciais colocados à
disposição da população de Laranjal Paulista, como também no fomento das
políticas públicas municipais, o que vai ao encontro do princípio da eficiência.
Aprovado o projeto, o impacto orçamentário financeiro, será
demasiadamente positivo, visto que, conforme se observa no texto ora em exame,
proceder-se-á a extinção de 37 (trinta e sete) cargos e em contrapartida estão sendo
criados apenas 03 (três) cargos de assessoramento e direção, e o cargo de Secretário.
Para a demonstração do impacto financeiro, segue o Anexo III no qual
se vê as despesas decorrentes da aplicação da presente lei no exercício de 2017, e
para os próximos exercícios.
Posto isso, rogamos a essa C
aprovação do presente Projeto de Lei.
issão, a emissão de Parecer Favorável à
Prefeitura do Município de jal Paulista, 12 de junho de 2017.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: oahineteBlaranialnanlicta cm cas ho