CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
s
PALÁCIO DOS TROPEIRO
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracaoQ)camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 19/06/2017
Ementa: Altera denominação do cargo público de provimento efetivo
"Advogado" para "Procurador do Município", alterando sua carga horária e
classe, cria um cargo de provimento efetivo de "Procurador do Município", cria a
Gratificação Especial de Representação de Procurador do Município (GERPM),
alterando art. 144, acrescendo o inciso "XI" e "88º e altera Anexos | e II, da Lei
Complementar nº 085/2007 e alterações, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( |).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) 3]
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
4
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta | (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) =
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
Data: 20/06/20 1
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 129/2017 - Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 19 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo
2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
Altera denominação do cargo público de
provimento efetivo “Advogado” para “Procurador
do Município”, alterando sua carga horária e
classe, cria um cargo de provimento efetivo de
“Procurador do Município”, cria a Gratificação
Especial de Representação de Procurador do
Município (GERPM), alterando art. 144,
acrescendo o inciso “XI” e “88º” e altera Anexos I
e II, da Lei Complementar nº 085/2007 e
alterações, e dá outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimale distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSI O
DD. Presidente da Câmara Municipal ta TS SERA 0000345
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo PLC 18/2047. "?
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: eabineteQlaranialnanticta cm ane tee
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº AG/A OIT
Altera denominação do cargo público de provimento
efetivo “Advogado” para “Procurador do Município”,
alterando sua carga horária e classe, cria um cargo
de provimento efetivo de “Procurador do Município”,
cria a Gratificação Especial de Representação de
Procurador do Município (GERPM), alterando art.
144, acrescendo o inciso “XI” e “88º” e altera Anexos
Ie I, da Lei Complementar nº 085/2007 e
alterações, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo público de provimento efetivo
de “Advogado” para “Procurador do Município”, altera sua Carga Horária e Classe,
cria um cargo público de provimento efetivo de “Procurador do Município” e cria a
Gratificação Especial de Representação de Procurador do Município no âmbito da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a “Tabela Empregos de Provimento Efetivo” disposta no
Anexo I da Lei Complementar nº 085/2007 no que dispõe sobre a Quantidade,
Denominação e Classe do cargo de provimento efetivo de Advogado, para criar e
incluir um cargo, alterar sua denominação para “Procurador do Município” e
alterar sua Classe para “10/UN", conforme disposto no Anexo I da presente Lei
Complementar.
Art. 3º Fica alterada a “Tabela E” Classificação Dos Empregos
Universitários-UN” disposta no Anexo II da Lei Complementar nº 085 /2007 no que
dispõe sobre a Classe, Quantidade, Denominação e Carga Horária do cargo de
provimento efetivo de Advogado, para alterar a sua Classe para “10/ UN”, alterar a
Quantidade para “03”, alterar sua Denominação para “Procurador do Município” e
alterar sua Carga Horária para “30h/sem”, conforme disposto no Anexo II da
presente Lei Complementar.
Art. 4º As Atribuições e Nível de Escolaridade do cargo público de que trata
a presente Lei Complementar com nova denominação de “Procurador do
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.60600M.80 2 entro
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Municipio” ficam mantidas as mesmas constantes no Anexo I da Lei Complementar
nº 153/2014 de “Advogado — Assessor Técnico Jurídico”.
Art. 5º Fica alterado o art. 144 da Lei Complementar nº 085/2007
acrescendo o inciso XI e 88º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“KI — gratificação de 50% (cinquenta por cento) para o
exercício de função de Procurador do Município que atue na
representação judicial e extrajudicial do Município de Laranjal
Paulista, na elaboração de peças jurídicas, defensivas e
quaisquer outros correlatos com sua função fora da jornada
de trabalho ou em local diferente da sede da Prefeitura
Municipal. ”
“S8º A Gratificação Especial de Representação de Procurador
do Município, disposta no inciso XI deste artigo dispensa o
controle de ponto, incide sobre o salário base do servidor,
constará do pagamento sobre a rubrica “GERPM” e será devida
aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de Procurador
do Município, exceto quando:
a) não estiver exercendo atividades inerentes à advocacia
pública municipal;
b) encontrar-se em fruição de benefício previdenciário de
auxílio-doença ou auxílio-acidente;
c) estiver licenciado sem recebimento de remuneração. ”
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por
conta do orçamento próprio vigente, suplementadas se necessário for.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente as disposições contrário.
Prefeitura do Município de Lar: ista, 19 de junho de 2017.
ALCIDES DE CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPI 46.634.606M0m en Es
O
Ee)
Ee:
Qu
O =
3a
ro
Se
Es
“mm
o 8
| -
U OFTUN | ordrorumiw)
dm “op Op ij E
Q. NN/0T | wos/yog | 1pemoor FIopemooradi|fco) co.
| NN/+ | wos/uoe | oprsoapy | opr3oapy
; “IOH
IVALV OVÓôVALIS
ES
“IoH Es
asseIS [ cos “opduny oBdLUIuIoUad. GALO | asseio
VAON OVÔVALIS
L00%/S80 ou TEJUSUIS|ÁUIOS 197 EP ,OAnoJy OVISUITAOIA SC] SOBo1durg, | Oxouy or SJUSIojoN
I OXANV
- SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
- Centro - Laranjal Paulista
- CNPI 46.634 AnkmMana on
Praça Armando de Salles Oliveira, 200
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200
U
Ee)
mm
at
e
O =
“mm es
o
SE
Tm
RE
s q
E e
O (9) OIdi TUNA 5
Sim a] us /W op RR wos/y
O 0€ | Jopeinoog So |nn/or| og opesoapy. IO Nn/+
PIRIOH TE DV MfemrioH
A. RE Ea opepnueno | ossejo. REA oBÍeuruIousa. º*pepoueno | asseio
VAON OVÔVALIS IVALV OVÔVALIS
T/S80 oU Iejuomojduros 197 Ba «NN-SOHBISIOATUN sOBordurg soq OBSBIISSEIO (A, PJQRL, I] Oxouy o JUSTO jo
II OXANV
- SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
- Centro - Laranjal Paulista
ira, 200
- Fax (15) 3283-3200
Praça Armando de Salles Olive
Fone (15) 3283-8300
- CNPT 46. 634 Ancmam on —
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com o presente Projeto de Lei Complementar, o Município
inicia um trabalho de estruturação e fortalecimento da Procuradoria
Municipal, em cumprimento ao T.A.C. (Termo de Ajustamento de
Conduta) nº MP $1.0319.0000002/2012-5, firmado entre o Município de
Laranjal Paulista e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Ademais, verifica-se que devido o crescente protagonismo do
Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas, decorrente da
ampliação das legítimas pressões sociais, acarretando o aumento da
demanda por serviços jurídicos e, Por consequência, o fortalecimento da
advocacia pública em todas as esferas de governo. Ainda nessa toada,
cristalizou-se a tendência de prestigiar, cada vez mais, as denominadas
carreiras de estado, colimando preservar a autonomia técnica para o
desempenho de suas competências e atribuições.
A conjunção desses fatores e circunstâncias tem levado os
entes federados a reformular suas respectivas advocacias públicas,
tornando-as institucionalmente mais fortes e tecnicamente mais
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPT 46.634 Ancmam on es
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
de políticas públicas que seja sustentável em face das diversas instâncias
de controle.
O quadro atual de 92 (dois) procuradores, se encontra
extremamente reduzido frente ao intenso labor jurídico e judicial no qual
o Município de Laranjal Paulista é instado a atuar.
Há de se considerar, ainda, o entendimento do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo exarado através da ADI n.
2144176-82.2016.8.26.0000, entendendo, ante a função eminentemente
técnica, pela impossibilidade de exercício de função de Advocacia Pública
por servidor ocupante de cargo comissionado, devendo essas funções
serem exercidas somente por servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo.
A alteração da denominação para Procurador do Município
tem objetivo de igualar com demais entes municipais, além do que a
denominação “advogado” denota semelhança com atuação privada,
enquanto a denominação procurador” é publicamente entendida como
servidor público de carreira que atua no interesse de pessoa jurídica de
direito público, como o procurador do município” ou, “procurador de
estado”.
horária de forma expressa no Anexo II, Tabela do Empregos
Universitários (que é de 20 horas semanais atualmente). Esta Lei
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634. 606MnM 20 Eco =
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Complementar tem objetivo de reparar eventuais interpretações dúbias
que tem potencial para trazer passivos ao erário municipal.
Segue salários dos procuradores dos município vizinhos:
Jumirim/SP R$3.852,56; Tietê/SP R$3.890,28; Pereiras R$5.919,97;
Conchas R$10.562,04; Cesário Lange R$3.888,18; Anhembi R$7.184,00;
Capivari R$ 9.979,32.
Com a alteração de classe para 10/UN, o presente Projeto de
Lei Complementar pretende equiparar o salário de Procurador do
Município ao de Contador, ou seja, atualmente R$3.555,47.
Sobre a criação da gratificação especial de procurador do
município e a dispensa de controle de ponto, seu objetivo é a
economicidade ao erário no tocante ao pagamento de horas extras aos
procuradores do município. É fato notório que a atividade do procurador
do município exige uma singular mobilidade e flexibilidade de horários
de atuação profissional, especialmente em razão dos seguintes: a) de
audiências; b) de conversações diretas com magistrados; c) consultas
diretas a autos nas secretarias dos juízos; d) de prazos processuais, que
exigem manifestações até o seu término, sem interrupção de seus cursos
em feriados ou finais de semana; e e) reuniões no âmbito da
administração pública.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP- CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPI 46.634. 606M0m 20 Es
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
trabalhadores.
Justifica-se a criação desta gratificação pelo fato excepcional
de sua atuação, confere segurança ao Município devido ao fato de que o
pagamento de horas extras trará maiores despesas.
Nessas condições, enviando em anexo a estimativa de
impacto orçamentário e evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval
dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos
de apreço e consideração.
ALCIDES DE MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR CARLOS ALBERTO ROSSI
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/00m.-80 E entr ro e
jedpIuNiA 9313321d
JOtUNf SOdwPD eJnoy ajaprjy
sezz'o VN INIDUIA INI OLDVAINI OQ VALLVINILSI
TZ's66'Z6T VÍNINIIIA/NVOSSIA NO SVSIdSIA
00'005'TSb'p8 8TOZ/ONSINIZIA VOINON ILNINHOD VLIIDIA
reseseeriocerte |] “656 T
Be'OsE'EgT |bO'9sT'gy S6'6S6'T
bT'T8T'T
IVSNIIA SSNI | TVSNIIA “VS | %OS SILVIO | NNOT'434 Nnt'334 | sSoavando SoDduVI
OLNIIANNY IC OVSIAINA 30 %S + NOD 6TOZ OISND
sszc'o TVNINIDUIA INI OLDVAIAI OQ VALLVINILSI
96'POS'EBT VÔNINIIIO/1VOSSAA NO SVSIdSIA
00'000'0€t'08 8TOZ/ONSINIZIA VOINON 31NIHHOD VLIIDIY
eocorz Teszwir [egsoer
TE LIS E 0966/91 | [e999gT
%OS “SILVIO
96'vos'EgT |
EZEEAUEEE L8'665'S
ESSDEEXZIZ 69'SBLT
[oNvios | vaNvssai SVIyaa €/T
osere Jorge [eotwrr [roca |
80'LSE'S |s6'perrg
5ET
Nnv say | sodvando soduvI
OLNIINNV 30 OVSIAIYA 2A %S + NOD 8TOZ OISNI
IVONV VS | IVSNIWSSNI [TVSNIN vs NnoT'334
escr'o TVN NIDA INI OLDVAIAI OQ VALLVINILSI
Ts'se6's6 VÔNINIAIA/1VOSSIA INOD SVSIASIQ
00'000'009'94 LTOZ/ONSWIZIA VOINOM 3LNINHOD VLIIDIY
ZT0Z/oyun/ obJDo op OJUIWNyIUGaId ap opsinaig
79'666'ST Lr'sss'E - €
- [66'05s:z 4
IVSNIIA VS | %0S “alLV4D | NnoT:s34 | Nnv:s34 | sOgvanDo
OIdPIUNIA OP JOpeindo:d,
LTOZ OISNID
ONNVd OYS 3Q OaVvISI
VISIINVA IVINVEVT JA TVIDINNIA VENLIIIINA