CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017
Autor: Mesa da Câmara
Data de Apresentação: 23/06/2017
Ementa: Institui o vale-transporte aos empregados públicos que fazem parte
do Quadro de Empregados da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá
outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (JJ;
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora) |
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (3C)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
| (É LESS
Data: MIfOG/MO- = CARLOS ALBER
Presiden âmara Municipal
Jal Paulista
PROTOCOLO GERAL 0000353
Câmara Municipal de Laran
Data: 23/06/2017 Horário: 08:59
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017
Autoria: Mesa da Câmara
“Instituí o vale-transporte aos empregados
públicos que fazem parte do Quadro de
Empregados da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituído o benefício consistente em auxílio transporte devido aos
empregados públicos que fazem parte do Quadro de Empregados da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, que passa a ser denominado vale-transporte.
Art. 2º O benefício que se refere o artigo anterior consiste na antecipação ao
empregado público da Câmara Municipal do vale-transporte necessário para utilização
exclusiva e efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa,
através do sistema de transporte coletivo público, geridos diretamente ou mediante
concessão ou permissão de linhas de transporte coletivo público.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de transporte
seletivo e os especiais.
Art. 3º O vale-transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no que
se refere a contribuição do empregador:
1,1 - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
Ye não constitui base de incidência de Contribuição Previdenciária ou de Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço;
Ill — não é considerado para efeito de pagamento 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 4º A concessão do benefício ora instituído, implica a aquisição pelo empregador
dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso
residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte. N 7 )
dia -
Legislativo - PLC 17/2017
N
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Art. 5º O vale-transporte será custeado:
| - pelo empregado público da Câmara Municipal, na parcela equivalente a 6% (seis por
cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou
vantagens;
Il — pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no que exceder a parcela referida no
item anterior.
Parágrafo único - A concessão do vale-transporte autorizará a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista a descontar mensalmente do beneficiário que exercer o respectivo
direito, o valor da parcela de que trata a alínea | deste artigo.
Art. 6º Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado público da
Câmara Municipal informará ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito:
| - seu endereço residencial;
Il - os serviços e meios de transporte coletivo público mais adequados ao seu
deslocamento residência-trabalho ou vice-versa.
81º - As informações prestadas devem ser atualizadas sempre que houver alterações,
sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
82º - Constará ainda do termo de requerimento de vale-transporte compromisso de
utilização do vale-transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento
residência-trabalho e vice-versa.
83º - A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constitui falta grave.
Art. 7º É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em
dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte,
necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário
será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela
correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu
deslocamento. /
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Art. 8º No caso em que a despesa com o vale-transporte for inferior a 6% (seis por
cento) do salário básico ou vencimento, o empregado continuará podendo receber
antecipadamente o vale-transporte, sendo o valor gasto com custo do benefício
integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou
vencimento.
Art. 9º Para fazer face à despesa criada por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2017, junto ao órgão Poder
Legislativo, nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para criação das seguintes
dotações orçamentárias:
(+) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
.01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
.0001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
(xxx) 3.3.90.49.00 01 Auxílio Transporte 500,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL 500,00
Art. 10. O crédito aberto pelo art. 9º será coberto com recursos de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
ANULAÇÕES
[ R$ (Reais)
01
01.01
01.031.001.2001
(xxx) 3.3.90.39.00 01
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
-0001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
TOTAL DAS ANULAÇÕES
500,00]
500,00
integrante desta Lei.
Art. 11. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16
da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo | que fica fazendo-parte
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Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de junho de 2017.
CARLOSALBERTO ROSSI * REGINA M RA “ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente s
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ANEXO |
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000)
1- MEMÓRIA DE CÁLCULO:
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Servidor Interessado: 01 (um)
Custo vale-transporte por Dia
R$4,00x2 =R$8,00
Média 22 dias úteis/Mês R$ 176,00
Salário funcionária interessada R$ 2.539,94
R$ 152,40
6 % (seis por cento)
Custo MÊS R$ 23,60
VALOR MÁXIMO ESTIMADO/MÊS - R$
23,60
1.0) CÁLCULO DO IMPACTO ANO (Despesa com Criação Auxílio Transporte)
DESPESA CONSOLIDADA
DESPESAS CORRENTES *
3.3.90.49.00 — Auxilio Transporte
2018
297,36,
Mensal
23,60
13 % Salário (8,33 %, 0,00 0,00 0,00
13 Férias (277%) 0.00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.13 — Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA (11,0 %, 0,00 0,00 0,00 0,00
INSS 0,00 0,00 0,00 0,00
ecl) RA
TOTAL 23,60 141,60 297,36 312,23
* implantação à partir de 1º de julho de 2.017.
** O Auxílio Transporte não se incorporará ao salário, não servindo de base para quaisquer fins.
*** Para o exercício de 2.018 foi aplicado 5% de atualização em relação a 2.017.
**** Para o exercicio de 2.019 foi aplicado 5% de atualização em relação a 2.018.
IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
2.0)
A DESPESA CRIADA NÃO INTEGRA OS GASTOS COM
PESSOAL PARA QUAISQUER FINS.
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DECLARAÇÃO
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da
Lei Complementar nº 101/00, que o aumento nas despesas com o benefício de vale-
transporte está adequado com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária
e o Orçamento Anual.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 20 de junho de 2017.
OS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017
Autoria : Mesa Diretora
“Dispõe sobre o benefício vale-transporte devido
aos empregados públicos que fazem parte do
Quadro de Empregados da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista e dá outras providências”.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a instituição do
benefício de vale-transporte na estrutura da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
uma vez que há funcionário que faz uso de transporte público e necessita que tal direito
seja regulamentado nesta Casa de Leis, guardando estreita consonância com as
normas federais e com os princípios constitucionais da Administração Pública.
A Mesa Diretora entende que sua aprovação possibilitará maior valorização do
empregado público, para tanto solicita que o referido projeto de Lei Complementar seja
apreciado em regime de urgência, nos termos Regimentais, uma vez que atualmente a
funcionária está arcando com todo o custo do transporte que utiliza para se deslocar da
sua casa até a Câmara Municipal.
Ante o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de junho de 2017.
:
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Vice-Presidente
Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO OURA CAMPOS